Apelação / Remessa Necessária 1000048-91.2017.4.01.3811 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1000048-91.2017.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000048-91.2017.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: ALVOAR LACTEOS S/A ADVOGADO(A): TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO (OAB MG085170) ADVOGADO(A): JOAO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E DA CONTRIBUINTE IMPETRANTE, E À REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2278068/MG (2026/0217665-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ALVOAR LACTEOS S/A OUTRO NOME: EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A ADVOGADOS: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - MG085170 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI E OUTRO(S) - MG001860 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2026.

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:03

Confirmada

12/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 03:37

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1000048-91.2017.4.01.3811/MG APELANTE: ALVOAR LACTEOS S/A ADVOGADO(A): JOAO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) ADVOGADO(A): TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO (OAB MG085170) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 02 de abril de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2026, 06:12

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 06:12

Recurso extraordinário

31/03/2026, 18:47

Recurso especial

31/03/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 10:45

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 18:47

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:02

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1000048-91.2017.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000048-91.2017.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: ALVOAR LACTEOS S/A ADVOGADO(A): JOAO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) ADVOGADO(A): TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO (OAB MG085170) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar Apelações interpostas pela própria embargante e pela União (Fazenda Nacional), bem como a Remessa Necessária, negou-lhes provimento e manteve sentença concessiva de segurança. A sentença declarou a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, por este não ter enfrentado, de forma expressa, o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no sentido de que a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições não implica possibilidade de exclusão também na apuração dos créditos de PIS e COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à interpretação da decisão do STF no Tema 69 e sobre a aplicação da legislação infraconstitucional sobre a apuração de créditos de PIS e COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se caracteriza omissão quando a parte busca rediscutir fundamentos já enfrentados de maneira clara e objetiva no acórdão embargado. 5. A fundamentação utilizada para manter a sentença de origem, no que diz respeito à forma de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, observou os limites objetivos da lide, não havendo espaço para ampliar o alcance da decisão judicial com base em alegações não contidas no pedido inicial. 6. A matéria ventilada nos embargos excede os limites do recurso cabível previsto no art. 1.022 do CPC, revelando a intenção de reabrir a discussão de mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão enfrentou todos os pontos relevantes à controvérsia, nos limites do pedido inicial. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. A restituição ou compensação de valores de PIS/COFINS pagos com base em ICMS incluso indevidamente deve observar os limites objetivos da lide." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.718/1998; Lei nº 10.637/2002, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.833/2003; Lei nº 12.973/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Recurso extraordinário

Recurso especial

Conclusão (para decisão)

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