Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6012604-85.2024.4.06.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: GERMANA MARA NEVES BATISTA (Pais) (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE (OAB MG134317)
ADVOGADO(A): MAYARA SILVA ROCHA (OAB MG216166)
ADVOGADO(A): STEPHANIE DE SA COSTA (OAB MG232932)
ADVOGADO(A): KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA (OAB MG231578)
APELANTE: GIULIA NEVES BENEVENUTI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE (OAB MG134317)
ADVOGADO(A): MAYARA SILVA ROCHA (OAB MG216166)
ADVOGADO(A): STEPHANIE DE SA COSTA (OAB MG232932)
ADVOGADO(A): KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA (OAB MG231578)
APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONCEDER A SEGURANÇA E AUTORIZAR A APELANTE A REALIZAR AS PROVAS REFERENTES AO PISM II. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI 12.016/09). RESTITUIRÁ A UFJF AS DESPESAS PROCESSUAIS GASTAS PELA IMPETRANTE.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA