Mandado de Segurança Cível 1009841-97.2023.4.06.3813 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1009841-97.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009841-97.2023.4.06.3813/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: RESTAURANTE E HAMBURGUERIA VINTAGE LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 11:26

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:08

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 09:20

Confirmada

19/12/2025, 23:59

Publicação

11/12/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:24

Confirmada

10/12/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1009841-97.2023.4.06.3813/MG IMPETRANTE: RESTAURANTE E HAMBURGUERIA VINTAGE LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 02/2016, abro vista dos autos às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:09

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:09

Ato ordinatório

09/12/2025, 16:09

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1009841-97.2023.4.06.3813/MG RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO APELANTE: RESTAURANTE E HAMBURGUERIA VINTAGE LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO DO ART. 4 DA LEI 14.148/2021. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA E REGULAR NO CADASTUR ATÉ 18-3-2022 (REGULARIZAÇÃO POSSÍVEL ATÉ 30-5-2023). LEI 11.771/2008. LEI 14.592/2023 (NATUREZA INTERPRETATIVA). INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.114/2022 DA RECEITA (CARÁTER PROCEDIMENTAL). TEMA 1.283 DO STJ (REsp 2.126.428/RJ). CNAE 56.11-2-01 (RESTAURANTES E SIMILARES). AUSÊNCIA DE PROVA DO CADASTRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PREJUDICADO. PEDIDO ACESSÓRIO DE REPETIÇÃO LOGICAMENTE INDEFERIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Restaurante e Hamburgueria Vintage Ltda. contra acórdão da 6ª Região que, à luz do Código de Processo Civil, art. 1.022, rejeita a tese de omissão e contradição e mantém a exigência de Cadastur para fruição do Perse. A embargante sustenta ilegalidade do requisito de inscrição no Cadastur por suposta extrapolação da Portaria ME 7.163/2021 e da Instrução Normativa 2.114/2022 da Receita; invoca Lei 11.771/2008 (cadastro facultativo para restaurantes), isonomia (Constituição, art. 150, II) e pede efeitos infringentes para assegurar alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sem cadastro, com repetição do indébito; subsidiariamente, requer suspensão até a definição do Tema 1.283. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão é omisso ou contraditório nos termos do Código de Processo Civil, art. 1.022, c/c art. 489, § 1º; (ii) estabelecer se o art. 4 da Lei 14.148/2021 condiciona a fruição do Perse à inscrição regular no Cadastur até 18-3-2022 (com regularização até 30-5-2023); (iii) determinar a compatibilidade da exigência com a Lei 11.771/2008 e com o princípio da isonomia; (iv) precisar o alcance normativo da Portaria ME 7.163/2021 e da Instrução Normativa 2.114/2022 da Receita; (v) avaliar o cabimento de suspensão do processo diante do Tema 1.283 do STJ; (vi) definir os efeitos do indeferimento do direito principal sobre a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR O colegiado aplica o Código de Processo Civil, art. 1.022, e afirma que embargos saneiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito; ausentes os vícios, rejeita-se a pretensão integrativa. O acórdão enfrenta a legislação de regência (Lei 14.148/2021, Portaria ME 7.163/2021 e Instrução Normativa 2.114/2022 da Receita) e conclui que a exigência de Cadastur constitui requisito formal de habilitação para o benefício setorial. A Lei 11.771/2008 prevê cadastro facultativo para restaurantes e similares, mas não obsta a fixação, por lei específica do benefício, de requisito objetivo para fruição da alíquota zero do Perse; a Lei 14.592/2023 tem caráter interpretativo e confirma a intenção legislativa de exigir o Cadastur. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.283 (REsp 2.126.428/RJ), Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, fixa tese vinculante (Código de Processo Civil, art. 927, III): a fruição da alíquota zero do art. 4 da Lei 14.148/2021 exige inscrição prévia no Cadastur e não alcança optantes do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006, art. 24, § 1º). A orientação do Superior Tribunal de Justiça estabelece o marco de 18-3-2022 para comprovação de regularidade cadastral, admitindo regularização até 30-5-2023 quando cabível; a interpretação teleológica afasta a extensão irrestrita do Perse a todos os estabelecimentos de alimentação. Constatada a atividade “restaurantes e similares” (CNAE 56.11-2-01) e inexistente prova de inscrição vigente em 18-3-2022, a empresa não cumpre o requisito objetivo e não faz jus ao benefício fiscal. O pedido subsidiário de suspensão resta prejudicado diante do julgamento superveniente do Tema 1.283; embargos não servem como sucedâneo para reabrir o mérito fixado em precedente vinculante. A negativa do direito principal implica, por consequência lógica, o indeferimento do pedido acessório de repetição do indébito, dispensada fundamentação autônoma. A alegação de contradição não procede: o colegiado harmoniza o entendimento com a orientação dominante, inclusive mediante técnica de ampliação do colegiado (Código de Processo Civil, art. 942), mantendo íntegra a parte dispositiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração exigem demonstração de vício do Código de Processo Civil, art. 1.022, e não se prestam à rediscussão do mérito. 2. A fruição da alíquota zero do art. 4 da Lei 14.148/2021 no Perse condiciona-se à inscrição regular no Cadastur até 18-3-2022, admitida regularização até 30-5-2023 quando cabível, conforme Tema 1.283 do STJ (REsp 2.126.428/RJ). 3. O cadastro facultativo previsto na Lei 11.771/2008 não impede a exigência do Cadastur como requisito objetivo para o benefício fiscal setorial, e a Lei 14.592/2023 confirma tal interpretação. 4. Inexistindo prova de inscrição válida em 18-3-2022 para atividade CNAE 56.11-2-01, nega-se o benefício e, por arrastamento, o pedido de repetição do indébito. 5. O pedido de suspensão fica prejudicado ante a superveniência do precedente vinculante do Tema 1.283. Dispositivos relevantes citados: Constituição, art. 150, II; Código de Processo Civil, arts. 1.022, 489, § 1º, 927, III, e 942; Lei 14.148/2021, art. 4; Lei 11.771/2008; Lei 14.592/2023; Lei Complementar 123/2006, art. 24, § 1º; Portaria ME 7.163/2021; Instrução Normativa 2.114/2022 da Receita. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.283, REsp 2.126.428/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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