Apelação / Remessa Necessária 6000364-98.2024.4.06.3822 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6000364-98.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6000364-98.2024.4.06.3822/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO/MG - UFOP (INTERESSADO) APELADO: MARCO ANTONIO DINIZ SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WAGNER EVANGELISTA SILVA (OAB DF035735) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 6000364-98.2024.4.06.3822/MG APELADO: MARCO ANTONIO DINIZ SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WAGNER EVANGELISTA SILVA (OAB DF035735) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 21 de maio de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 16:56

Remessa (outros motivos)

16/11/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 A 26/09/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6000364-98.2024.4.06.3822/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO/MG - UFOP (INTERESSADO) APELADO: MARCO ANTONIO DINIZ SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WAGNER EVANGELISTA SILVA (OAB DF035735) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

28/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 09:11

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:01

Publicação

20/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6000364-98.2024.4.06.3822/MG (originário: processo nº 60003649820244063822/MG) RELATOR: EVANDRO REIMAO DOS REIS APELADO: MARCO ANTONIO DINIZ SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WAGNER EVANGELISTA SILVA (OAB DF035735) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 16/10/2025 - RECURSO ESPECIAL

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:57

Confirmada

06/10/2025, 23:59

Publicação

30/09/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:54

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6000364-98.2024.4.06.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000364-98.2024.4.06.3822/MG RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO APELADO: MARCO ANTONIO DINIZ SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WAGNER EVANGELISTA SILVA (OAB DF035735) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) contra acórdão unânime que negou provimento à apelação. A embargante alega omissão por ausência de manifestação expressa sobre argumentos capazes de infirmar a conclusão do julgado e requer prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, aptos a ensejar a oposição de embargos de declaração, ou se o recurso traduz mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente têm cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. O acórdão impugnado apreciou expressamente os fundamentos da demanda, reconhecendo o direito do estudante à matrícula em razão da conclusão do ensino médio no prazo do edital e da ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. A ausência de acolhimento da pretensão da embargante não configura omissão, mas simples divergência em relação à interpretação adotada pelo colegiado. 6. A oposição de embargos para fins de prequestionamento exige a demonstração de vício no julgado, inexistente no caso concreto. 7. Os embargos de declaração não se prestam a provocar novo julgamento ou rediscutir matéria já decidida, sob pena de desvirtuamento da sua finalidade legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A discordância da parte quanto ao conteúdo do acórdão não configura omissão e não autoriza a oposição de embargos de declaração. 3. O prequestionamento por meio de embargos pressupõe a existência de vício no julgado, não se admitindo seu uso como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, “a”, e LV; CPC/2015, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

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