Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002317-94.2021.4.01.3801/MG
INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: '' VSAT - TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO(A): TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242)
ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, APENAS PARA DECLARAR A LIMITAÇÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE DE EXCLUIR O ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS DEVIDAS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA E DE COMPENSAR OS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017 - CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
10/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1002317-94.2021.4.01.3801/MG
IMPETRANTE: \'\' VSAT - TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441)
ADVOGADO(A): TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242)
DESPACHO/DECISÃO
Vista às partes do retorno dos autos do TRF6. Nada requerido, arquivem-se.
21/01/2026, 00:00
Baixa Definitiva
11/11/2025, 16:56
Trânsito em julgado
11/11/2025, 16:55
Decurso de Prazo
04/10/2025, 01:01
Decurso de Prazo
06/09/2025, 01:01
Confirmada
22/08/2025, 23:59
Publicação
14/08/2025, 03:30
Petição (Petição (outras))
13/08/2025, 18:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação/Remessa Necessária Nº 1002317-94.2021.4.01.3801/MG
APELADO: '' VSAT - TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO(A): TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242)
ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2025.
Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação/Remessa Necessária Nº 1002317-94.2021.4.01.3801/MG
APELADO: '' VSAT - TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO(A): TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242)
ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2025.
Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região
13/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
12/08/2025, 05:16
Remessa (outros motivos)
11/08/2025, 05:15
Negação de Seguimento
09/08/2025, 23:42
Conclusão (para decisão)
31/07/2025, 10:19
Remessa (outros motivos)
10/06/2025, 18:13
Decurso de Prazo
31/05/2025, 01:01
Decurso de Prazo
29/04/2025, 01:01
Documento (Certidão)
24/04/2025, 13:29
Confirmada
10/04/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
01/04/2025, 18:39
Confirmada
01/04/2025, 10:18
Remessa (outros motivos)
31/03/2025, 16:43
Sentença confirmada em parte
28/03/2025, 17:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE
APELADO: '' VSAT - TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1002317-94.2021.4.01.3801/MG (Pauta: 414) RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
28/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
27/02/2025, 13:47
Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 13:35
Ato ordinatório
08/12/2024, 18:02
Conclusão (para decisão)
18/09/2024, 17:02
Remessa
18/09/2024, 17:02
Documento (Outros documentos)
18/09/2024, 17:02
Decurso de Prazo
17/09/2024, 01:01
Decurso de Prazo
07/09/2024, 00:25
Petição (Petição (outras))
02/09/2024, 18:18
Expedida/Certificada
29/08/2024, 14:40
Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior