Apelação / Remessa Necessária 0000015-62.2010.4.01.3812 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0000015-62.2010.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000015-62.2010.4.01.3812/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS TEXTEIS DE MALHAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA (OAB MG086994) ADVOGADO(A): JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO (OAB MG080950) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM MAIOR EXTENSÃO, À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, PARA DECLARAR QUE A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO SEJA REALIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 0000015-62.2010.4.01.3812/MG (originário: processo nº 00000156220104013812/MG) RELATOR: MARCO FRATTEZI GONCALVES IMPETRANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS TEXTEIS DE MALHAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO (OAB MG080950) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 05/05/2026 - Juntada de certidão

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0000015-62.2010.4.01.3812/MG IMPETRANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS TEXTEIS DE MALHAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO (OAB MG080950) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF6; sem requerimentos específicos, os autos serão arquivados. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

22/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/04/2026, 12:40

Trânsito em julgado

17/04/2026, 12:40

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:01

Confirmada

02/03/2026, 23:59

Publicação

24/02/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0000015-62.2010.4.01.3812/MG APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS TEXTEIS DE MALHAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA (OAB MG086994) ADVOGADO(A): JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO (OAB MG080950) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:21

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 19:53

Negação de Seguimento

19/02/2026, 11:13

Negação de Seguimento

19/02/2026, 11:13

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0000015-62.2010.4.01.3812/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS TEXTEIS DE MALHAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA (OAB MG086994) ADVOGADO(A): JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO (OAB MG080950) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STF NO TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para adequar acórdão anterior à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 da repercussão geral), especialmente quanto à modulação de efeitos conferida nos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide contribuição social patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas; (ii) estabelecer o marco temporal da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985, para fins de limitação da compensação e cobrança das contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.072.485/PR, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que é legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, por possuir natureza remuneratória e habitualidade, integrando a base de cálculo da contribuição. Em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, em 15-9-2020, ressalvando as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, as quais não serão restituídas. A adequação do acórdão deve observar a modulação fixada pelo STF, de modo que as contribuições incidentes sobre o terço constitucional de férias são devidas a partir de 15-9-2020, respeitando-se o direito das empresas que ajuizaram demandas antes dessa data à compensação dos valores recolhidos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas, para adequar o acórdão anterior à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985, reconhecendo a legitimidade da incidência da contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias, limitada à data de 15-9-2020. Tese de julgamento: É legítima a incidência de contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, por possuir natureza remuneratória. A decisão do STF no Tema 985 tem eficácia ex nunc, a partir de 15-9-2020, sendo indevida a restituição de valores pagos e não impugnados judicialmente até essa data. A adequação de acórdão anterior deve observar a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração do RE 1.072.485/PR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, em maior extensão, na hipótese sob análise, para adequar o acórdão de evento 6, DOC1, p. 33/40, já adequado pelo acórdão evento 29, DOC1, quanto ao mérito, no que diz às contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, e, assim, declarar a legitimidade da sua incidência, limitadas a concessão da segurança à data fixada na modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485, Tema 985 da lista de repercussão geral, ou seja, até 15-9-2020, a partir da qual serão devidas as contribuições sociais em face da ocorrência dos respectivos fatos geradores, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2025.

11/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

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