FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Reu
Advogados / Representantes
IARA DA SILVA RAZUK
OAB/MG 95277·CPF·Representa: Autor
CAIQUE FOGAGNOLI BESERRA
OAB/SP 431831·CPF·Representa: Autor
BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU
OAB/MG 81341·CPF·Representa: Autor
BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU
OAB/MG 081341·Representa: Autor
IARA DA SILVA RAZUK
OAB/MG 095277·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6006735-38.2024.4.06.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: NATHALIA LIMA ARAUJO NUNES (AUTOR)
ADVOGADO(A): CAIQUE FOGAGNOLI BESERRA (OAB SP431831)
APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO SEMESTRAL AO CONTRATO CELEBRADO, DESDE QUE OBSERVADO O PERCENTUAL DE CUSTEIO INICIALMENTE CONCEDIDO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
10/06/2026, 00:00
Conclusão (para decisão)
23/10/2025, 10:41
Remessa (outros motivos)
22/10/2025, 16:38
Decurso de Prazo
21/10/2025, 01:03
Decurso de Prazo
11/10/2025, 01:02
Confirmada
27/09/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
22/09/2025, 16:01
Publicação
19/09/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6006735-38.2024.4.06.3803/MG (originário: processo nº 60067353820244063803/MG) RELATOR: EVANDRO REIMAO DOS REIS
APELANTE: NATHALIA LIMA ARAUJO NUNES (AUTOR)
ADVOGADO(A): CAIQUE FOGAGNOLI BESERRA (OAB SP431831)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 37 - 17/09/2025 - RECURSO ESPECIAL
18/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/09/2025, 19:50
Petição (Petição (outras))
17/09/2025, 19:34
Decurso de Prazo
13/09/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 01/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6006735-38.2024.4.06.3803/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS
APELANTE: NATHALIA LIMA ARAUJO NUNES (AUTOR)
ADVOGADO(A): CAIQUE FOGAGNOLI BESERRA (OAB SP431831)
APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA, MANTENDO, NO DEMAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6006735-38.2024.4.06.3803/MG (originário: processo nº 60067353820244063803/MG) RELATOR: EVANDRO REIMAO DOS REIS
APELANTE: NATHALIA LIMA ARAUJO NUNES (AUTOR)
ADVOGADO(A): CAIQUE FOGAGNOLI BESERRA (OAB SP431831)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 37 - 17/09/2025 - RECURSO ESPECIAL
18/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/09/2025, 19:50
Petição (Petição (outras))
17/09/2025, 19:34
Decurso de Prazo
13/09/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 01/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6006735-38.2024.4.06.3803/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS
APELANTE: NATHALIA LIMA ARAUJO NUNES (AUTOR)
ADVOGADO(A): CAIQUE FOGAGNOLI BESERRA (OAB SP431831)
APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA, MANTENDO, NO DEMAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
05/09/2025, 00:00
Decurso de Prazo
29/08/2025, 01:01
Confirmada
22/08/2025, 23:59
Confirmada
13/08/2025, 23:59
Expedida/certificada
12/08/2025, 16:31
Publicação
05/08/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 6006735-38.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006735-38.2024.4.06.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
APELANTE: NATHALIA LIMA ARAUJO NUNES (AUTOR)
ADVOGADO(A): CAIQUE FOGAGNOLI BESERRA (OAB SP431831)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. OMISSÃO SANADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES. EMBARGOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para aplicar novo teto semestral de financiamento ao contrato do FIES, observando o percentual de custeio inicialmente concedido. A embargante alegou omissão quanto à ilegitimidade passiva do FNDE e à inaplicabilidade das Portarias MEC 25/11 e 209/18 aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o FNDE possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda relativa à revisão contratual no âmbito do FIES; (ii) estabelecer se houve omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade das Portarias MEC 25/11 e 209/18 aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legitimidade passiva do FNDE resta configurada, por ser o agente operador do FIES nos termos do art. 20-A da Lei 10.260/01 e, ainda, em razão da ausência de regulamentação da substituição prevista na Lei 13.530/17, sendo mantido o encargo do FNDE até a completa transição, conforme Portaria MEC 209/18.
4. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, também possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visem à revisão de contratos do FIES, conforme previsto no art. 6º da Lei 10.260/01.
5. Inexiste omissão no acórdão quanto à aplicação das Portarias MEC 25/11 e 209/18, pois o julgado reconheceu, com base na Resolução 54/23, que os valores semestrais máximos de financiamento incidem sobre contratos em fase de utilização, sendo preservado o percentual de custeio inicialmente contratado.
6. O conteúdo dos embargos, quanto à suposta inaplicabilidade das normas regulamentares, revela mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, hipótese incabível em sede de embargos declaratórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
Tese de julgamento:
1. O FNDE possui legitimidade passiva para figurar em demandas relativas à revisão contratual do FIES, enquanto permanecer exercendo a função de agente operador do programa.
2. A Caixa também possui legitimidade passiva por ser agente financeiro do FIES.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 10.260/2001, arts. 6º e 20-A; Lei nº 12.202/2010; Lei nº 13.530/2017, arts. 20-B e §1º; Portaria MEC nº 209/2018, art. 6º, IX; Resolução nº 54/2023, art. 1º.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios apenas para reconhecer a legitimidade passiva do FNDE e da Caixa, mantendo, no demais, o acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.
04/08/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
03/08/2025, 20:45
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
01/08/2025, 16:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: NATHALIA LIMA ARAUJO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIQUE FOGAGNOLI BESERRA (OAB SP431831)
APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): IARA DA SILVA RAZUK PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 01 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6006735-38.2024.4.06.3803/MG (Pauta: 311) RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
16/07/2025, 00:00
Expedida/Certificada
15/07/2025, 15:08
Petição (Petição (outras))
16/05/2025, 14:15
Conclusão (para despacho)
16/05/2025, 10:17
Decurso de Prazo
13/05/2025, 01:03
Decurso de Prazo
10/05/2025, 01:02
Confirmada
04/05/2025, 23:59
Documento (Certidão)
24/04/2025, 18:19
Expedida/certificada
24/04/2025, 13:56
Documento (Certidão)
24/04/2025, 13:28
Petição (Petição (outras))
15/04/2025, 17:11
Confirmada
10/04/2025, 23:59
Remessa (outros motivos)
31/03/2025, 16:42
Sentença confirmada em parte
28/03/2025, 17:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: NATHALIA LIMA ARAUJO NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIQUE FOGAGNOLI BESERRA (OAB SP431831)
APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6006735-38.2024.4.06.3803/MG (Pauta: 446) RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES