Mandado de Segurança Cível 1003613-98.2019.4.01.3809 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1003613-98.2019.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1003613-98.2019.4.01.3809/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: NASCIMENTO & FILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA ADVOGADO(A): DANIEL GICOVATE (OAB MG092793) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR NASCIMENTO & FILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA. PARA DECLARAR O DIREITO DA PARTE RECORRENTE DE EXCLUIR O ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS DEVIDAS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA E DE COMPENSAR OS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO - ESSA LIMITADA AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017 - CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/07/2025, 13:38

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:16

Publicação

18/07/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003613-98.2019.4.01.3809/MG (originário: processo nº 10036139820194013809/MG) RELATOR: MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR IMPETRANTE: NASCIMENTO & FILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA ADVOGADO(A): DANIEL GICOVATE (OAB MG092793) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 16/07/2025 - Juntada de certidão

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 21:50

Expedida/certificada

16/07/2025, 21:16

Documento (Certidão)

16/07/2025, 21:16

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:27

Publicação

08/07/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003613-98.2019.4.01.3809/MG IMPETRANTE: NASCIMENTO & FILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA ADVOGADO(A): DANIEL GICOVATE (OAB MG092793) DESPACHO/DECISÃO NASCIMENTO & FILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA, com fundamento na faculdade que lhe confere o artigo 102, §1º, III da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, requereu a desistência do cumprimento da sentença/acórdão, tendo em vista que pretende a promoção da recuperação do indébito na esfera administrativa (Evento 53, PET1). O artigo 74 da Lei 9.430/96 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A quaestio foi regulamentada pela IN RFB 1717/2017, posteriormente revogada pela IN 2055/2021, que a partir do artigo 100 disciplina a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, constando do respectivo artigo 100, §1º, inciso II, a exigência de “certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal.” Assim, HOMOLOGO a desistência da execução do título judicial. À Secretaria para expedição da certidão de inteiro teor pretendida. Após, ao arquivo. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2025, 11:58

Mero expediente

06/07/2025, 11:58

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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