Mandado de Segurança Cível 0003358-11.2001.4.01.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0003358-11.2001.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003358-11.2001.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: CEM CONSTRUCOES ELETRO MECANICA LTDA ADVOGADO(A): IGOR PACHECO DE FREITAS (OAB MG086273) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SANANDO A OMISSÃO E ESCLARECENDO QUE DECLARADO O DÉBITO E EFETUADO O PAGAMENTO, AINDA QUE A MENOR, NÃO SE AFIGURA LEGÍTIMA A RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE CND ANTES DA APURAÇÃO PRÉVIA, PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA, DO MONTANTE A SER RECOLHIDO, POIS O VALOR REMANESCENTE, NÃO DECLARADO NEM PAGO PELO CONTRIBUINTE, DEVE SER OBJETO DE LANÇAMENTO SUPLETIVO DE OFÍCIO. ASSIM, MANTENHO A DECISÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 21:33

Expedida/certificada

12/07/2025, 13:38

Mudança de Parte

12/07/2025, 13:37

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:10

Publicação

12/06/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003358-11.2001.4.01.3803/MG IMPETRANTE: CEM CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A): IGOR PACHECO DE FREITAS (OAB MG086273) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2025, 08:48

Expedida/certificada

08/06/2025, 08:48

Recebimento

08/06/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE APELADO: CEM CONSTRUCOES ELETRO MECANICA LTDA ADVOGADO(A): IGOR PACHECO DE FREITAS (OAB MG086273) INTERESSADO: IGOR PACHECO DE FREITAS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0003358-11.2001.4.01.3803/MG (Pauta: 426) RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

28/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2024, 17:25

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recebimento

Ato ordinatório

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