Apelação / Remessa Necessária 0003358-11.2001.4.01.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0003358-11.2001.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003358-11.2001.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: CEM CONSTRUCOES ELETRO MECANICA LTDA ADVOGADO(A): IGOR PACHECO DE FREITAS (OAB MG086273) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SANANDO A OMISSÃO E ESCLARECENDO QUE DECLARADO O DÉBITO E EFETUADO O PAGAMENTO, AINDA QUE A MENOR, NÃO SE AFIGURA LEGÍTIMA A RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE CND ANTES DA APURAÇÃO PRÉVIA, PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA, DO MONTANTE A SER RECOLHIDO, POIS O VALOR REMANESCENTE, NÃO DECLARADO NEM PAGO PELO CONTRIBUINTE, DEVE SER OBJETO DE LANÇAMENTO SUPLETIVO DE OFÍCIO. ASSIM, MANTENHO A DECISÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003358-11.2001.4.01.3803/MG IMPETRANTE: CEM CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A): IGOR PACHECO DE FREITAS (OAB MG086273) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/06/2025, 08:48

Trânsito em julgado

08/06/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 23:51

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 23:37

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:02

Documento (Certidão)

24/04/2025, 13:28

Confirmada

10/04/2025, 23:59

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 16:42

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2025, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE APELADO: CEM CONSTRUCOES ELETRO MECANICA LTDA ADVOGADO(A): IGOR PACHECO DE FREITAS (OAB MG086273) INTERESSADO: IGOR PACHECO DE FREITAS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0003358-11.2001.4.01.3803/MG (Pauta: 426) RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

28/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2025, 13:47

Ato ordinatório

09/12/2024, 09:02

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (outros motivos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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