Agravo de Instrumento 6009082-07.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6009082-07.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6009082-07.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA AGRAVANTE: CEDEPI INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6009082-07.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE: CEDEPI INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) DESPACHO/DECISÃO Referência: evento 70, RECEXTRA1 Diante da informação da União (evento 76) de protocolo equivocado de Recurso Extraordinário, ratificada pela constatação de que o conteúdo da peça é realmente estranho à matéria tratada nos autos, determino o seu desentranhamento, restando prejudicado o pedido posterior de desistência do desentranhamento (evento 79). Intimem-se. Após, nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais)

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 16:44

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 13:45

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 01/08/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6009082-07.2024.4.06.0000/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS AGRAVANTE: CEDEPI INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

05/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Confirmada

13/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 18:56

Publicação

06/08/2025, 03:30

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 14:22

Publicação

05/08/2025, 03:30

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6009082-07.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE: CEDEPI INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando a existência de vícios na decisão anteriormente proferida. A parte embargante, inconformada com o teor do acórdão, pretende reabrir a discussão sobre matéria já decidida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm finalidade específica de corrigir vícios formais na decisão judicial, não se prestando à revisão do conteúdo do julgamento, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer dos vícios previstos em lei, utilizando os embargos como instrumento para rediscutir o mérito da decisão. A tentativa de obter nova apreciação da controvérsia por meio de embargos declaratórios revela a inadequação da via eleita, o que impõe o seu improvimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são incabíveis quando utilizados com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão. A ausência de vícios formais — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — inviabiliza o acolhimento dos embargos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não consta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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