Apelação Cível 0001119-44.2014.4.01.3814 - TRF6

Apelação Cível 0001119-44.2014.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001119-44.2014.4.01.3814/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: TUDO ELETRO REPARACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NA HIPÓTESE SOB ANÁLISE, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO DE ID. 83972060 (P. 61/69), INTEGRADO PELO ACÓRDÃO DE ID. 83972060 (P. 83/84), NO QUE TANGE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E, ASSIM, DECLARAR A LEGITIMIDADE DA SUA INCIDÊNCIA, LIMITADAS A CONCESSÃO DA SEGURANÇA À DATA FIXADA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.072.485, TEMA 985 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL, OU SEJA, ATÉ 15-9-2020, A PARTIR DA QUAL SERÃO DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM FACE DA OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0001119-44.2014.4.01.3814/MG IMPETRANTE: TUDO ELETRO REPARACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) ADVOGADO(A): ANA PAULA KFURI PEREIRA ROSA (OAB MG097367) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, no Provimento COGER 10126799, de 19/04/2020, abro vista às partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos à primeira instância, demonstrarem o cumprimento do julgado e requererem outras providências, sob pena de arquivamento dos autos.

15/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2026, 10:42

Documento (Certidão)

06/03/2026, 10:42

Documento (Certidão)

06/03/2026, 10:02

Remessa (outros motivos)

28/02/2026, 14:07

Mero expediente

27/02/2026, 21:13

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 10:44

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 17:56

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 24/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001119-44.2014.4.01.3814/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: TUDO ELETRO REPARACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR TUDO ELETRO REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CASSAR O ACÓRDÃO PROFERIDO NO EVENTO 39, DOC1, POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA (ARTS. 141 E 492 DO CPC); E DECLARAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTE E. TRF DA 6ª REGIÃO, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A REANÁLISE DOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS JÁ INTERPOSTOS, NOS ESTRITOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA E DE ACORDO COM AS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

28/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:01

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 11:02

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001119-44.2014.4.01.3814/MG RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO APELANTE: TUDO ELETRO REPARACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ACÓRDÃO ANULADO. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos, de forma autônoma, pela União e pela empresa Tudo Eletro Reparação e Manutenção Ltda., contra acórdão proferido em juízo de retratação, que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária para reconhecer a legitimidade da incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, com base no Tema 985 da repercussão geral do STF. A segunda embargante alega vício de julgamento extra petita, por tratar-se de matéria alheia à controvérsia delimitada na petição inicial e não debatida no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão proferido em juízo de retratação incorreu em julgamento extra petita ao decidir sobre a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, matéria não controvertida nos autos; e (ii) estabelecer se a omissão da parte em impugnar a ordem de retratação impede o reconhecimento do vício processual posteriormente alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão da parte em impugnar oportunamente a decisão que determinou o juízo de retratação revela comportamento contraditório, em violação aos deveres de boa-fé, lealdade e cooperação processual (CPC, arts. 5º e 6º), caracterizando venire contra factum proprium. Ainda que reprovável, a conduta da parte não impede o reconhecimento da nulidade do acórdão, uma vez que o vício de julgamento extra petita, por extrapolação dos limites objetivos da lide, constitui nulidade absoluta, insuscetível de convalidação e cognoscível de ofício (CPC, arts. 141 e 492). A decisão proferida no acórdão embargado examinou matéria (terço constitucional de férias) não incluída na causa de pedir nem no pedido da ação, nem debatida ao longo do processo, contrariando o princípio da congruência e os limites da retratação previstos no Tema 985/STF. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a nulidade de julgamentos extra petita como violação ao devido processo legal e à correlação entre pedido e provimento jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Embargos da União julgados prejudicados. Tese de julgamento: O acórdão proferido em juízo de retratação que decide matéria não controvertida nos autos incorre em vício de julgamento extra petita, sendo nulo por violação aos arts. 141 e 492 do CPC. A nulidade por julgamento extra petita é absoluta e pode ser reconhecida de ofício, ainda que a parte tenha contribuído para a instauração do vício processual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração interpostos por Tudo Eletro Reparação E Manutenção Ltda., com efeitos infringentes, para cassar o acórdão proferido no evento 39, DOC1, por vício de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC); e declarar prejudicados os embargos de declaração interpostos pela União. Determino a remessa dos autos à Presidência deste E. TRF da 6ª Região, a fim de que seja realizada a reanálise dos recursos constitucionais já interpostos, nos estritos limites da controvérsia e de acordo com as regras de admissibilidade pertinentes, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Documento (Certidão)

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