Apelação / Remessa Necessária 0002251-84.2010.4.01.3812 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0002251-84.2010.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002251-84.2010.4.01.3812/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: MINERACAO RETIRO LIMITADA ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO DE ID. 94437637, P. 220-222, NO QUE TANGE À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESSA FORMA, DECLARO A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, LIMITANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA À DATA FIXADA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, OU SEJA, ATÉ 15-9-2020, A PARTIR DA QUAL A CONTRIBUIÇÃO PASSA A SER DEVIDA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES CORRESPONDENTES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0002251-84.2010.4.01.3812/MG IMPETRANTE: MINERACAO RETIRO LIMITADA ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF6; sem requerimentos específicos, os autos serão arquivados. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

19/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/02/2026, 09:59

Trânsito em julgado

13/02/2026, 09:59

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:01

Confirmada

13/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:23

Publicação

05/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002251-84.2010.4.01.3812/MG (originário: processo nº 00022518420104013812/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: MINERACAO RETIRO LIMITADA ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 88 - 28/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 87 - 28/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 86 - 28/10/2025 - Não conhecido o recurso

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 11:25

Expedida/certificada

03/11/2025, 10:59

Documento

03/11/2025, 10:58

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0002251-84.2010.4.01.3812/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: MINERACAO RETIRO LIMITADA ADVOGADO(A): FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à sua apelação e à remessa necessária para reconhecer a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até a data da modulação dos efeitos fixada pelo STF (15-9-2020). A embargante pleiteia o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, especialmente por não ter determinado o sobrestamento do processo até julgamento definitivo do RE 1.072.485/PR pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido não apresenta qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a interposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. O pedido de sobrestamento com base no julgamento pendente dos embargos no RE 1.072.485/PR não se sustenta, pois inexiste determinação expressa do STF impondo novo sobrestamento dos feitos relacionados ao Tema 985 da repercussão geral. A utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida configura indevido uso do recurso e revela finalidade protelatória, em afronta aos princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de efeitos modificativos, salvo nos casos de vícios expressamente previstos no art. 1.022 do CPC. A inexistência de determinação do STF para novo sobrestamento dos processos relativos ao Tema 985 impede a suspensão do feito com base em eventual julgamento pendente de embargos declaratórios. A interposição de embargos com finalidade protelatória viola os princípios da boa-fé e da duração razoável do processo, devendo ser rechaçada pelo Judiciário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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