Mandado de Segurança Cível 0001484-21.2011.4.01.3809 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0001484-21.2011.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001484-21.2011.4.01.3809/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: DELMAQ NEGOCIOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): HEITOR DIAS BARBOSA (OAB MG114838) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, EM MAIOR EXTENSÃO, NA HIPÓTESE SOB ANÁLISE, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO ID. 263570141 (JÁ ADEQUADO PELO ACÓRDÃO DE EVENTO 44, OUT1), NO QUE TANGE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E, ASSIM, DECLARAR A LEGITIMIDADE DA SUA INCIDÊNCIA, LIMITADAS A CONCESSÃO DA SEGURANÇA À DATA FIXADA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.072.485, TEMA 985 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL, OU SEJA, ATÉ 15-9-2020, A PARTIR DA QUAL SERÃO DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM FACE DA OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/03/2026, 12:55

Documento (Certidão)

17/03/2026, 12:55

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:19

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 19:39

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Mero expediente

09/03/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 12:14

Publicação

03/03/2026, 03:28

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0001484-21.2011.4.01.3809/MG IMPETRANTE: DELMAQ NEGOCIOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): HEBER DOS SANTOS SILVEIRA RABUITI (OAB MG115711) ADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB MG087786) ADVOGADO(A): HEITOR DIAS BARBOSA (OAB MG114838) ADVOGADO(A): MARIANA SANT ANA LARA (OAB MG135627) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria SJMG-VGA-01ª Vara nº 1/2026 desta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos do TRF e para requererem o que entenderem de direito. Prazo: 05 (cinco) dias.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 16:40

Mudança de Parte

27/02/2026, 16:35

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0001484-21.2011.4.01.3809/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: DELMAQ NEGOCIOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): HEITOR DIAS BARBOSA (OAB MG114838) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à sua apelação e à remessa necessária para reconhecer a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até a data da modulação dos efeitos fixada pelo STF (15-9-2020). A embargante pleiteia o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, especialmente por não ter determinado o sobrestamento do processo até julgamento definitivo do RE 1.072.485/PR pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido não apresenta qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a interposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. O pedido de sobrestamento com base no julgamento pendente dos embargos no RE 1.072.485/PR não se sustenta, pois inexiste determinação expressa do STF impondo novo sobrestamento dos feitos relacionados ao Tema 985 da repercussão geral. A utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida configura indevido uso do recurso e revela finalidade protelatória, em afronta aos princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de efeitos modificativos, salvo nos casos de vícios expressamente previstos no art. 1.022 do CPC. A inexistência de determinação do STF para novo sobrestamento dos processos relativos ao Tema 985 impede a suspensão do feito com base em eventual julgamento pendente de embargos declaratórios. A interposição de embargos com finalidade protelatória viola os princípios da boa-fé e da duração razoável do processo, devendo ser rechaçada pelo Judiciário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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