Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002630-29.2019.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELANTE: RAHMEX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
ADVOGADO(A): HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368)
APELADO: OS MESMOS
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA IMPETRANTE E PELA UNIÃO, BEM COMO DA REMESSA NECESSÁRIA, PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEUS REFLEXOS, IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E O AUXÍLIO-ACIDENTE, 13º SALÁRIO, E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEMAIS, DECLARO A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE OS ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE HORAS EXTRAS. POR FIM, RECONHEÇO A VALIDADE DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, RESSALVANDO QUE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA FICA LIMITADA À DATA ESTABELECIDA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.072.485 (TEMA 985 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL), OU SEJA, ATÉ 15-9-2020, A PARTIR DE QUANDO AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SERÃO DEVIDAS EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA