Apelação / Remessa Necessária 0072804-56.2014.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0072804-56.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0072804-56.2014.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS APELADO: CINTIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) ADVOGADO(A): JULIANO MENDONCA GONZAGA (OAB MG089488) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS E À REMESSA NECESSÁRIA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$3.000,00, PRO RATA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2026, 17:40

Trânsito em julgado

13/03/2026, 17:39

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:37

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:26

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:58

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Publicação

17/12/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0072804-56.2014.4.01.3800/MG APELADO: CINTIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) ADVOGADO(A): JULIANO MENDONCA GONZAGA (OAB MG089488) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 06:00

Remessa (outros motivos)

14/12/2025, 06:05

Negação de Seguimento

13/12/2025, 15:29

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0072804-56.2014.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO APELADO: CINTIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) ADVOGADO(A): JULIANO MENDONCA GONZAGA (OAB MG089488) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DE ENTE FEDERATIVO ESPECÍFICO PELO CUSTEIO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento às apelações da União e do Estado de Minas Gerais, bem como à remessa necessária, mantendo a procedência do pedido da parte autora e fixando os honorários por apreciação equitativa. A União alega omissão do acórdão, por não direcionar a obrigação deferida a ente federativo específico, em afronta à tese fixada no RE 855.178 RG/PE (Tese 793). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, ao não individualizar a responsabilidade de ente federativo específico pelo custeio e fornecimento do medicamento, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente se justificam nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022). O acórdão enfrentou expressamente a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento do tratamento, registrando que a União é a responsável financeira, cabendo ao Estado adotar medidas de efetivação, com direito de regresso. O voto condutor ainda observou a orientação do STF no Tema 1.234, fixando que o custeio é da União quando se tratar de medicamento incorporado ou não incorporado ao SUS. Não há omissão a ser sanada, pois a decisão colegiada examinou de forma fundamentada a repartição de responsabilidades e o custeio e fornecimento do tratamento. Os embargos buscam rediscutir fundamentos e conclusões do acórdão, finalidade incompatível com a via eleita, que não se presta à revisão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A análise da responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos afasta a alegação de omissão, quando o acórdão já explicita a repartição de competências, fornecimento e o custeio. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação de fundamentos da decisão colegiada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, arts. 23, II, e 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG/PE (Tese 793, repercussão geral); STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

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