Agravo de Instrumento 6001012-64.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6001012-64.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6001012-64.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA AGRAVANTE: PRENSAR EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 17:35

Trânsito em julgado

20/08/2025, 17:35

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 09:18

Confirmada

04/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 12:09

Publicação

26/06/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6001012-64.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE: PRENSAR EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EMENTA execução fiscal. impenhorabilidade dos valores bloqueados não configurada. princípio da menor onerosidade afastado. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Assim, caberia à agravante indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do mencionado art. 805, o que não ocorreu. 2. No particular, embora tenha a agravante apresentado os extratos (evento 1, DOC 3 e 4), de rigor, não há comprovação de que o quadro financeiro da agravante indica escassez de receitas necessárias à manutenção de sua atividade precípua, sendo necessário comprovar sua destinação específica, assim como a sua indispensabilidade ou imprescindibilidade, por meio de documentos idôneos. Nesse sentido: AREsp 1.994.474/PR, relator Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJ 3-3-2022; e AgInt no AREsp 1.747.573/RS, relator o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 15-3-2021. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 16:12

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 06:34

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

24/06/2025, 06:34

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Confirmada

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