Apelação Cível 1011199-88.2023.4.06.3816 - TRF6

Apelação Cível 1011199-88.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011199-88.2023.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: MANOEL PIMENTA MURAD MUNAIR ADVOGADO(A): PATRICIA PIMENTA MURAD MUNAIR (OAB MG193882) ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTA DE FIGUEIREDO (OAB MG191632) APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR AO FNDE QUE REALIZE A DILATAÇÃO DO CONTRATO DO FIES FIRMADO PELO APELANTE, COM A LIBERAÇÃO PARA ADITAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL A PARTIR DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2023 (ESTE E OS SEGUINTES), QUANDO HOUVE O BLOQUEIO DO FINANCIAMENTO, BEM COMO PARA DECLARAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011199-88.2023.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: MANOEL PIMENTA MURAD MUNAIR ADVOGADO(A): PATRICIA PIMENTA MURAD MUNAIR (OAB MG193882) ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTA DE FIGUEIREDO (OAB MG191632) APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 24 A 28/03/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:34

Publicação

08/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011199-88.2023.4.06.3816/MG (originário: processo nº 10111998820234063816/MG) RELATOR: EVANDRO REIMAO DOS REIS APELANTE: MANOEL PIMENTA MURAD MUNAIR ADVOGADO(A): PATRICIA PIMENTA MURAD MUNAIR (OAB MG193882) ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTA DE FIGUEIREDO (OAB MG191632) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 21/08/2025 - AGRAVO INTERNO

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011199-88.2023.4.06.3816/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: MANOEL PIMENTA MURAD MUNAIR ADVOGADO(A): PATRICIA PIMENTA MURAD MUNAIR (OAB MG193882) ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTA DE FIGUEIREDO (OAB MG191632) APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 18:50

Expedida/certificada

04/09/2025, 18:34

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:01

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:17

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1011199-88.2023.4.06.3816/MG APELANTE: MANOEL PIMENTA MURAD MUNAIR ADVOGADO(A): PATRICIA PIMENTA MURAD MUNAIR (OAB MG193882) ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTA DE FIGUEIREDO (OAB MG191632) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de petição protocolizada pelo recorrente Manoel Pimenta Murad Munair informando, novamente, o descumprimento de determinação judicial pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Foi proferida decisão em 7-1-2025, no que interessa, com o seguinte teor (evento 65, DOC1): 2. Tendo em vista o patente descumprimento de ordem judicial pelo FNDE, defiro o pedido do apelante para intimar a instituição financeira Banco do Brasil SA de Capelinha/MG, CNPJ 00.000.000./096-40, agência 396, Localizada na Praça do Povo, n°21, Centro, Capelinha/MG, CEP 39680-000, para que retire a cobrança antecipada tanto no nome do autor quanto no nome dos fiadores, em 5 (cinco) dias, já que não foi juntado nenhum documento comprobatório pelo FNDE de que teria, de fato, oficiado à instituição financeira, conforme apontado pelo apelante em sua petição. 3. Indefiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo FNDE, tendo em vista que a concessão da tutela recursal de urgência data desde junho de 2024, tempo suficiente para proceder ao cumprimento da determinação judicial. 4. Considerando que o recorrido descumpriu a tutela recursal concedida há aproximadamente 6 meses, intime-se o FNDE, pessoalmente, por precatória dirigida a Brasília, para efetivar a ordem deste Tribunal, em 5 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa já fixada. Expedidos a carta precatória e o ofício, o FNDE foi regularmente intimado em 26-2-2025 (evento 88, DOC2 - p. 33) e o Banco do Brasil em 29-1-2025 (evento 76, DOC1). Posteriormente, em 25-3-2025, o Banco do Brasil apresentou informação com o seguinte teor (evento 95, DOC2): Em atendimento à requisição de Vossa Excelência, por meio do ofício expedido nos autos do processo em epígrafe, informamos que o Fundo de Financiamento Estudantil-FIES é um programa do Ministério da Educação – MEC destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos. As regras aplicadas pelo BB no FIES, dispostas nas Portarias e demais normativos do Programa (Fies), são determinadas pelo Agente Operador do FIES (FNDE). Quanto ao BB, no papel de 'prestador de serviços', cabe a atuação como Agente Financeiro, e o cumprimento destas regras. Os sistemas deste Agente Financeiro do Fies, foram construídos e parametrizados conforme previsto no instrumento firmado entre o(a) estudante financiado(a) e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e nos normativos federais (Leis, Portaria e Resoluções). A decisão desse Juízo é inédita e para resolução do caso, será aberta demanda tecnológica para adequar os sistemas aos parâmetros definidos na referida decisão. Para a sua abertura necessitamos de esclarecimentos junto ao juízo sobre até qual data deverá perdurar a referida suspensão. Antecipadamente, informamos que realizamos a suspensão provisória da cobrança de parcelas da operação e foi cadastrada exceção para que ele e seus garantidores não sejam inscritos nos cadastros restritivos de crédito (Serasa S.A, Boa Vista Serviços - SCPC e Quod - Controlcred) O FNDE nada respondeu, apenas recorreu. Primeiramente, com agravo interno e depois, com embargos de declaração contra o acórdão. Em 12-8-2024, foi proferida decisão aplicando multa, com a seguinte redação (evento 32, DOC1): Considerando que o recorrido descumpriu a tutela recursal concedida há quase 2 (dois) meses e, ancorando-se no princípio da efetividade da jurisdição, intime-se o FNDE, pessoalmente, por precatória dirigida a Brasília, para efetivar a ordem deste Tribunal, em 5 (cinco) dias. Fica desde já fixada a pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, a ser vertida ao autor, conforme previsto nos artigos 536, § 1º, e 537, § 2º, do Código de Processo Civil. Portanto, em relação ao FNDE a multa já está devidamente fixada e aplicada, devendo o recorrente promover seu cumprimento provisório no juízo de origem, nos termos do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil, sem qualquer limitação e desde 29-8-2024, ante o descaso, porque a intimação se deu em 21-8-2024. Assim, embora tenha o FNDE apresentado pedido de reconsideração, bem como alegando sua ilegitimidade para cumprimento da decisão, foi proferida decisão rechaçando tais alegações (evento 53, DOC1). Posteriormente, em 19-12-2024, houve manifestação do FNDE requerendo dilação do prazo por mais 60 dias para cumprimento da decisão (evento 60, DOC1), sendo indeferido o pedido, consoante fragmento da decisão acima colacionada. (evento 65, DOC1) Nesse contexto, o FNDE não mostrou nenhum ânimo em sanear o imbróglio e cumprir a decisão judicial, apesar de transcorrido mais de um ano da concessão da tutela recursal. 3. Em face do exposto, intime-se, com urgência, o Banco do Brasil para que retire todas as cobranças e restrições internas já realizadas e as que vierem a ser realizadas pelo FIES tanto no nome do autor quanto no nome dos fiadores, tendo em vista que até o momento não houve cumprimento da tutela recursal, promovendo o estorno do valor de R$22.970,53, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, devendo observar as etapas determinadas no evento 60 e todas as outras necessárias à realização dos aditamentos. Prazo: 5 dias. Ao FNDE, no mesmo prazo, para que comprove o cumprimento da decisão, atentando-se para o fato de que a multa está correndo desde 29-8-2024. Deverá ser anexada à intimação a manifestação do evento 60. I. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1011199-88.2023.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: MANOEL PIMENTA MURAD MUNAIR ADVOGADO(A): PATRICIA PIMENTA MURAD MUNAIR (OAB MG193882) ADVOGADO(A): RICARDO PIMENTA DE FIGUEIREDO (OAB MG191632) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DILAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por estudante beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES contra sentença que julgou improcedente o pedido de dilatação do contrato de financiamento estudantil, sob o fundamento de que a transferência de curso e instituição de ensino superior extrapolou o limite temporal previsto na Portaria Normativa MEC 25/11. O FNDE arguiu ilegitimidade passiva, alegando não ser mais o agente operador do FIES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o FNDE possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) determinar se é possível a prorrogação do contrato de financiamento estudantil para abarcar a integralidade do novo curso de graduação, mesmo após extrapolado o limite global previsto em regulamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O FNDE detém legitimidade passiva, pois permanece como agente operador do FIES, nos termos da Portaria MEC 209/18, enquanto não sobrevier regulamentação específica para a transição de competências à instituição financeira pública federal, conforme previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/01, com a redação dada pela Lei nº 13.530/17. A Portaria Normativa MEC 25/11 estabelece que a transferência de curso realizada após 18 meses do início da utilização do FIES impõe ao estudante o custeio do prazo excedente com recursos próprios. Contudo, tal norma infralegal não pode se sobrepor ao direito fundamental à educação previsto no art. 205 da Constituição. O objetivo do FIES é garantir o acesso e a permanência na educação superior àqueles que não possuem condições financeiras, sendo irrazoável e desproporcional impedir a conclusão do curso em virtude de transferência justificada e dentro da regular duração do novo curso. A jurisprudência do TRF da 6ª Região admite a prorrogação do contrato de financiamento em hipóteses semelhantes, com base na proteção ao direito fundamental à educação e no entendimento de que os valores serão futuramente restituídos ao fundo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida. Tese de julgamento: O FNDE possui legitimidade passiva para responder por ações relacionadas ao FIES enquanto não houver regulamentação definitiva sobre a transição de competências à instituição financeira pública federal. É possível a dilação do prazo contratual do FIES para contemplar a integralidade do curso de destino, mesmo após ultrapassado o limite global previsto na normativa infralegal, quando caracterizada a necessidade de garantir o direito fundamental à educação. A transferência de curso não justifica, por si só, a cessação do financiamento estudantil antes da conclusão da graduação, devendo-se observar a razoabilidade e a finalidade social do programa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 205; Lei nº 10.260/2001, art. 3º, II; Lei nº 13.530/2017; Portaria MEC nº 209/2018, art. 6º, IX; Portaria Normativa MEC nº 25/2011, arts. 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF6, AC nº 1006604-76.2021.4.01.3809, Rel. Des. Fed. Evandro Reimão, 3ª Turma, j. 23.08.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para determinar ao FNDE que realize a dilatação do contrato do FIES firmado pelo apelante, com a liberação para aditamento do prazo contratual a partir do segundo semestre de 2023 (este e os seguintes), quando houve o bloqueio do financiamento, bem como para declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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