Procedimento Comum Cível 1007199-36.2020.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007199-36.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1007199-36.2020.4.01.3801/MG RECORRIDO: DAYSE LUCIA BENEDITO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou no Tema 1039 a seguinte questão: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." O STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Suspenda-se este processo até o julgamento do Tema 1039 pelo STJ.

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1007199-36.2020.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10071993620204013801/MG) RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: DAYSE LUCIA BENEDITO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 10/03/2026 - RECURSO INOMINADO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1007199-36.2020.4.01.3801/MG AUTOR: DAYSE LUCIA BENEDITO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) SENTENÇA 18. Julgo parcialmente procedente o pedido de DAYSE LUCIA BENEDITO NASCIMENTO(CPC, art. 487, I) para reconhecer os vícios construtivos e condenar a CEF a pagar indenização por danos materiais no valor de R$25.377,24, arbitrando, ainda, danos morais no valor de R$3.000,00. Juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Se houver recurso, intimar o recorrido e remeter à TR.JFa para julgamento. Com o trânsito em julgado, intimar a CEF para cumprimento do julgado e depositar em juízo o valor corrigido da condenação. Após, certificar e arquivar.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1007199-36.2020.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10071993620204013801/MG) RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: DAYSE LUCIA BENEDITO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 10/12/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1007199-36.2020.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10071993620204013801/MG) RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: DAYSE LUCIA BENEDITO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 22/09/2025 - LAUDO PERICIAL

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007199-36.2020.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10071993620204013801/MG) RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: DAYSE LUCIA BENEDITO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 23/07/2025 - Juntado(a)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007199-36.2020.4.01.3801/MG AUTOR: DAYSE LUCIA BENEDITO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a realização de perícia em engenharia civil e nomeio Ricardo Silva Caetano para atuar como perito. 2. Considerando a especialização e a complexidade do trabalho a ser realizado, distinto da generalidade das demais perícias; a dificuldade de se encontrar profissional apto que aceite demandas como a que aqui se apresenta; a necessidade de deslocamento para realização do exame e o tempo de duração da diligência, fixo os honorários em R$1.086,00, nos termos da Resolução CJF 937/2025. 3. Intimar as partes para indicar assistente técnico e apresentar quesitos em 10 dias. 4. Decorrido o prazo, intimar o perito, por e-mail ([email protected]), para dizer se aceita o encargo, caso em que deverá designar dia e hora para a vistoria do imóvel. 5. Caso não haja o aceite, deverá a Secretaria contatar os engenheiros credenciados neste juízo. Aceito o encargo, ficará o profissional, desde já, nomeado para atuar no feito. 6. Em caso de aceitação, deverá o perito responder aos seguintes quesitos do juízo, além dos eventualmente elaborados pelas partes: a) Há vícios de construção no imóvel? Quais? b) Qual o valor aproximado dos custos de reparação, englobando materiais e mão-de-obra? 7. O laudo deverá ser entregue até 30 dias após a vistoria. 8. Anexado o laudo, vista às partes por 10 dias. 9. Nada requerido, requisitar o pagamento dos honorários periciais e fazer conclusão para sentença.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007199-36.2020.4.01.3801/MG AUTOR: DAYSE LUCIA BENEDITO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente distribuída perante a 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, por meio da qual a parte autora pretende a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel situado no condomínio Parque das Águas, em Juiz de Fora/MG. Sentenciado o processo naquele juízo, foi interposta apelação pela parte autora. O recurso foi decidido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que anulou a sentença proferida e declarou a competência da 5ª Vara de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora (Evento 16, ACOR2, no 2º grau). Entretanto, a indicação da 5ª Vara Federal, no acórdão, consiste em erro material, tendo em vista que o presente feito nunca passou por este juízo e considerando a informação de prevenção contida no Evento 4. Com efeito, o processo prevento nº 1002508-76.2020.4.01.3801 tramitou perante a 1ª Vara desta Subseção, possuindo as mesmas partes e o mesmo objeto, tendo sido extinto sem resolução do mérito. Sendo assim, esta ação deve ser redistribuída à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, por dependência ao processo indicado na informação de prevenção. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007199-36.2020.4.01.3801/MG AUTOR: DAYSE LUCIA BENEDITO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o r. acórdão evento 16, ACORD2, que anulou a sentença e determinou o encaminhamento dos autos para 5ª Vara Federal de Juiz de Fora. Dê-se baixa. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

10/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/06/2025, 17:33

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:49

Mero expediente

09/06/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 12:37

Recebimento

06/06/2025, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DAYSE LUCIA BENEDITO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1007199-36.2020.4.01.3801/MG (Pauta: 12) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

28/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2026, 00:00

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Mudança de Classe Processual

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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