Apelação Cível 1007207-13.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1007207-13.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1007207-13.2020.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10072071320204013801/MG) RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: ELIANA ROSA MARIANO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 183 - 04/09/2025 - COMUNICAÇÕES

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007207-13.2020.4.01.3801/MG AUTOR: ELIANA ROSA MARIANO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimar a autora para, no prazo de 5 dias, indicar os dados bancários de sua titularidade para transferência dos valores depositados. 2. Atendido, oficiar à CEF a fim de proceder à transferência para a conta indicada e, confirmada a operação, dar vista. 3. Ao final, sem novos requerimentos, arquivar, com baixa na distribuição.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007207-13.2020.4.01.3801/MG AUTOR: ELIANA ROSA MARIANO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) SENTENÇA 15. Julgo parcialmente procedente o pedido de ELIANA ROSA MARIANO (CPC, art. 487, I) para reconhecer os vícios construtivos e condenar a CEF a pagar indenização por danos materiais no valor de R$10.863,33. Juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Se houver recurso, intimar o recorrido e remeter à Turma Recursal para julgamento. Com o trânsito em julgado, intimar a CEF para cumprimento do julgado e depositar em juízo o valor corrigido da condenação. Após, certificar e arquivar.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007207-13.2020.4.01.3801/MG AUTOR: ELIANA ROSA MARIANO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente distribuída perante a 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, por meio da qual a parte autora pretende a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel situado no condomínio Parque das Águas, em Juiz de Fora/MG. Sentenciado o processo naquele juízo, foi interposta apelação pela parte autora. O recurso foi decidido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que anulou a sentença proferida e declarou a competência da 5ª Vara de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora (Evento 12, ACOR2, no 2º grau). Entretanto, a indicação da 5ª Vara Federal, no acórdão, consiste em erro material, tendo em vista que o presente feito nunca passou por este juízo e considerando a informação de prevenção contida no Evento 4. Com efeito, o processo prevento nº 1011501-45.2019.4.01.3801 tramitou perante a 1ª Vara desta Subseção, possuindo as mesmas partes e o mesmo objeto, tendo sido extinto sem resolução do mérito. Sendo assim, esta ação deve ser redistribuída à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, por dependência ao processo indicado na informação de prevenção. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007207-13.2020.4.01.3801/MG AUTOR: ELIANA ROSA MARIANO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o r. acórdão evento 12, ACORD2, que anulou a sentença e determinou o encaminhamento dos autos para 5ª Vara Federal de Juiz de Fora. Dê-se baixa. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 20:49

Trânsito em julgado

06/06/2025, 20:49

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 17:50

Decurso de Prazo

14/05/2025, 01:03

Documento (Certidão)

24/04/2025, 13:35

Confirmada

14/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 13:08

Expedida/certificada

04/04/2025, 05:49

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 14:22

Sentença desconstituída

31/03/2025, 14:23

Documentos

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00