Apelação Cível 0027726-88.2004.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0027726-88.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:02

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 05:57

Mero expediente

19/03/2026, 22:56

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:04

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 11:57

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:12

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:00

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 24/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027726-88.2004.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: GECILANE VASCONCELOS SOUSA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA DOMENICI AZEVEDO (OAB MG074382) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG APELADO: OS MESMOS A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

19/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 23:59

Publicação

10/12/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível (Seção) Nº 0027726-88.2004.4.01.3800/MG APELANTE: GECILANE VASCONCELOS SOUSA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA DOMENICI AZEVEDO (OAB MG074382) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

09/12/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0027726-88.2004.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: GECILANE VASCONCELOS SOUSA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA DOMENICI AZEVEDO (OAB MG074382) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, contra acórdão que julgou apelação em ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição por transfusão de sangue contaminado, afastando a preliminar de prescrição, rejeitando a denunciação à lide da Fundação Hemominas e majorando a indenização por danos morais para R$ 100.000,00. A embargante alegou omissão quanto à ilegitimidade passiva, prescrição, responsabilidade da Fundação Hemominas, termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, valor da indenização e ausência de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) verificar se há omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva da UFMG ou à responsabilidade concorrente da Fundação Hemominas; (ii) definir se foi omitida análise sobre a prescrição da pretensão indenizatória; (iii) examinar a ausência de definição do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária; (iv) verificar suposta omissão quanto à proporcionalidade da indenização fixada; (v) avaliar a ocorrência de omissão quanto ao prequestionamento das normas legais e constitucionais invocadas; e (vi) apurar se os embargos buscam indevidamente rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgado impugnado expressamente analisou a ilegitimidade passiva da UFMG e a responsabilidade da Fundação Hemominas, ao afirmar que não houve vínculo jurídico que justificasse a denunciação à lide, conforme entendimento consolidado do STJ. A decisão recorrida enfrentou a questão da prescrição, reconhecendo que a ação foi ajuizada dentro do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com base na data da ciência da contaminação pelo HIV. O acórdão embargado deliberou sobre a incidência dos juros de mora e da correção monetária, determinando seu diferimento para a fase de execução. A proporcionalidade do valor arbitrado a título de indenização foi examinada com base no método bifásico, sendo expressamente afastada a tese de enriquecimento sem causa. O acórdão fundamentou adequadamente todas as teses discutidas, ainda que sem menção literal a dispositivos legais, não sendo exigível a citação expressa para fins de prequestionamento. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 206, § 3º, V; CC, arts. 884 e 944; CPC, art. 70, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 123.456/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12.03.2015 (mencionado como orientação jurisprudencial a respeito da denunciação da lide). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicação

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