Apelação / Remessa Necessária 1003394-05.2021.4.01.3813 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1003394-05.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2275890/MG (2026/0179444-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499 THIAGO ALMEIDA RIBEIRO - MG154027 SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO - MG176791 MATEUS RESENDE VILELA - MG192008 HUGO CRISPIM DE ARAUJO - SP507222 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499 THIAGO ALMEIDA RIBEIRO - MG154027 SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO - MG176791 MATEUS RESENDE VILELA - MG192008 HUGO CRISPIM DE ARAUJO - SP507222 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 18:05

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 20:59

Mero expediente

05/05/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:39

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:01

Documento (Certidão)

17/04/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:50

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:22

Publicação

08/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1003394-05.2021.4.01.3813/MG APELADO: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A ADVOGADO(A): DANILO MARQUES DE SOUZA (OAB SP273499) ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentarem, no prazo legal, contrarrazões ao(s) agravo(s) interposto(s) contra decisão que não admitiu/negou seguimento Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:46

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1003394-05.2021.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A ADVOGADO(A): DANILO MARQUES DE SOUZA (OAB SP273499) ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelas partes em face de acórdão da 4ª Turma do TRF6, que denegou segurança quanto à pretensão de excluir benefícios fiscais de ICMS, exceto créditos presumidos, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com efeitos limitados até 31/12/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão recorrido contém contradição ao não reconhecer o direito de exclusão de benefícios fiscais de ICMS, com base no Tema Repetitivo nº 1.182 do STJ; e (ii) verificar se houve omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.789/2023, que alterou a sistemática de tributação dos benefícios fiscais de ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois fundamenta claramente a impossibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS, com exceção dos créditos presumidos, por ausência de comprovação do registro em reserva de lucros, conforme requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.182 do STJ. 4. Restou expresso no voto que a limitação dos efeitos da decisão ao dia 31/12/2023 decorre da superveniência da Lei nº 14.789/2023, que alterou a normatização da matéria a partir de 1/1/2024. A decisão enfrentou adequadamente a vigência dessa legislação. 5. O artigo 493 do CPC justifica a análise de fatos supervenientes, como a vigência da Lei nº 14.789/2023, sem que isso configure julgamento “extra petita”. 6. A pretensão de pré-questionamento pelas partes, embora legítima, não enseja acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 493 e 1.022; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023; LC nº 160/2017, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.182; STJ, EAREsp nº 331037/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 28/02/2014; TRF3, ApelRemNec 5008054-71.2020.4.03.6102, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, j. 18/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

14/07/2025, 00:00

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