Apelação / Remessa Necessária 1025116-37.2021.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1025116-37.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1025116-37.2021.4.01.3800/MG IMPETRANTE: ANTONIO MAGALHAES PINTO ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1025116-37.2021.4.01.3800/MG IMPETRANTE: ANTONIO MAGALHAES PINTO ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:36

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:36

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:41

Confirmada

23/07/2025, 23:59

Publicação

15/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1025116-37.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: ANTONIO MAGALHAES PINTO ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA APÓS O JULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Não se prestam, portanto, a opor os fundamentos adotados pelo julgador e os defendidos pela parte, com o intuito de rever a decisão embargada ou corrigir os seus fundamentos. 4. De outro lado, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna da própria decisão, ou seja, aquela intrínseca ao julgado, concernente a incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, ou entre estes e a conclusão, e não a oposição entre os fundamentos adotados pelo julgador e os defendidos pela parte. 5. O recurso oposto além de somente opor contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, apresenta inequívoca inovação da matéria fática de defesa após o julgamento do feito, o que não é admitido sob pena de caracterizar-se, inclusive, supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 6.Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2025, 05:22

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 12:11

Documento (Acórdão)

11/07/2025, 12:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2025, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1025116-37.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: ANTONIO MAGALHAES PINTO ADVOGADO(A): FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (OAB MG096444) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA APÓS O JULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Não se prestam, portanto, a opor os fundamentos adotados pelo julgador e os defendidos pela parte, com o intuito de rever a decisão embargada ou corrigir os seus fundamentos. 4. De outro lado, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna da própria decisão, ou seja, aquela intrínseca ao julgado, concernente a incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, ou entre estes e a conclusão, e não a oposição entre os fundamentos adotados pelo julgador e os defendidos pela parte. 5. O recurso oposto além de somente opor contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, apresenta inequívoca inovação da matéria fática de defesa após o julgamento do feito, o que não é admitido sob pena de caracterizar-se, inclusive, supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 6.Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

14/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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