Apelação / Remessa Necessária 1007097-68.2023.4.06.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1007097-68.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1007097-68.2023.4.06.3801/MG APELANTE: SACOLA SILVA LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA DE PAULA (OAB MG111358) ADVOGADO(A): AMANDA LIMA TEIXEIRA COSTA (OAB MG106986) DESPACHO/DECISÃO Referência: evento 41, RECESPEC1 Trata-se de recurso especial interposto pela União, Fazenda Nacional, contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso excepcional afetado à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STJ 1416 - Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 14:50

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 19:45

Publicação

02/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1007097-68.2023.4.06.3801/MG (originário: processo nº 10070976820234063801/MG) RELATOR: LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: SACOLA SILVA LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA DE PAULA (OAB MG111358) ADVOGADO(A): AMANDA LIMA TEIXEIRA COSTA (OAB MG106986) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 24/07/2025 - RECURSO ESPECIAL

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 10:50

Expedida/certificada

30/09/2025, 10:15

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:01

Confirmada

15/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/08/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 12:58

Confirmada

23/07/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1007097-68.2023.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: SACOLA SILVA LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA DE PAULA (OAB MG111358) ADVOGADO(A): AMANDA LIMA TEIXEIRA COSTA (OAB MG106986) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. NULIDADES E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento parcial à remessa necessária e à apelação para denegar a segurança quanto à exclusão de benefícios fiscais de ICMS (exceto créditos presumidos) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com efeitos limitados até 31/12/2023, mantendo a segurança apenas quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS. 2. A embargante alega omissões no acórdão e sustenta que este extrapolou os limites de lide ao afastar a aplicação da Lei nº 14.789/2023 quanto aos créditos presumidos de ICMS. Argumenta, ainda, ausência de prova pré-constituída pela parte impetrante e omissão quanto ao fundamento legal que autorizaria a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado extrapolou os limites da lide ao considerar os efeitos da Lei nº 14.789/2023; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à necessidade de prova pré-constituída do direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS; e (iii) determinar se o acórdão carece de fundamentação quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado não extrapola os limites da lide ao considerar os efeitos da Lei nº 14.789/2023, pois, nos termos do art. 493 do CPC, o juiz deve levar em conta os fatos modificativos do direito ocorridos após a propositura da ação. 5. Não há omissão quanto à necessidade de prova pré-constituída. Diante da declaração do direito sem as exigências normativas (Lei nº 12.973/2014 e alterações posteriores), a prova de a impetrante ser beneficiária de créditos presumidos de ICMS deve ser feita no momento do requerimento do direito à repetição do indébito (compensação/restituição). 6. O acórdão fundamentou o direito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, dispensando as exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 em razão do princípio federativo e da impossibilidade de ingerência indevida na autonomia dos entes federativos, pontos enfrentados em decisão embargada. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão a matéria para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 493, 1.022 e 1.025; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023, art. 21, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; STJ, Tema nº 1.182; TRF6, ED em apelação nº 1000643-75.2021.4.01.3803; TRF3, AI nº 5003594-72.2024.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

14/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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