Procedimento Comum Cível 0041517-07.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

8ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 43 - Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Autor

EUSTAQUIO MOREIRA DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada

07/05/2026, 09:03

Outras Decisões

07/05/2026, 09:03

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:39

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:02

Por decisão judicial

03/05/2026, 03:37

Enviada ao Tribunal

01/05/2026, 09:37

Depósito de Bens/Dinheiro

01/05/2026, 08:21

Documento (Certidão)

30/04/2026, 14:58

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:45

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:37

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Documento (Mandado)

17/04/2026, 16:21

Todas as movimentações(176)

Expedida/certificada

07/05/2026, 09:03

Outras Decisões

07/05/2026, 09:03

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:39

Documentos

•28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:02

Por decisão judicial

03/05/2026, 03:37

Enviada ao Tribunal

01/05/2026, 09:37

Depósito de Bens/Dinheiro

01/05/2026, 08:21

Documento (Certidão)

30/04/2026, 14:58

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:45

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:37

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Documento (Mandado)

17/04/2026, 16:21

Documento (Mandado)

13/04/2026, 15:04

Mandado

09/04/2026, 11:59

Mandado

09/04/2026, 11:57

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:34

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:59

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:59

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:04

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:38

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:50

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:11

Confirmada

05/02/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:11

Confirmada

03/02/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 08:40

Confirmada

29/01/2026, 08:40

Expedida/certificada

28/01/2026, 19:01

Expedida/certificada

28/01/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 13:47

Mudança de Classe Processual

15/01/2026, 18:38

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:03

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:17

Confirmada

18/09/2025, 14:17

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:57

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:57

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:57

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:57

Ato ordinatório

17/09/2025, 17:57

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:57

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:57

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:57

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:57

Ato ordinatório

17/09/2025, 17:57

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 16:12

Recebimento

23/06/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG PROCURADOR(A): FELIPE MANTUANO PEREIRA APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO APELADO: EUSTAQUIO MOREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) ADVOGADO(A): RODRIGO BRAZ BARBOSA (DPU) ADVOGADO(A): WESLEY CESAR VIEIRA (DPU) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA (DPU) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0041517-07.2016.4.01.3800/MG (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

28/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2024, 11:53

Remessa (em grau de recurso)

06/09/2021, 14:27

Documento (Outros documentos)

23/08/2021, 17:43

Decurso de Prazo

19/05/2021, 00:55

Petição (Petição (outras))

03/04/2021, 06:25

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 18:55

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2021, 17:37

Documento (Certidão)

22/03/2021, 17:37

Documento (Certidão)

22/03/2021, 17:36

Ato ordinatório

08/03/2021, 15:40

Recebimento

02/02/2021, 14:54

Entrega em carga/vista

06/10/2020, 14:52

Intimação

02/10/2020, 18:03

Outras Decisões

01/10/2020, 17:34

Conclusão (para decisão)

01/10/2020, 17:34

Recebimento

20/02/2020, 13:22

Entrega em carga/vista

17/02/2020, 09:02

Ato ordinatório

12/02/2020, 17:46

Recebimento

12/02/2020, 17:46

Petição (Contra-razões)

10/02/2020, 13:04

Recebimento

07/02/2020, 12:42

Entrega em carga/vista

28/01/2020, 09:20

Ato ordinatório

21/01/2020, 17:15

Intimação

21/01/2020, 16:37

Mero expediente

21/01/2020, 16:36

Conclusão (para despacho)

20/01/2020, 14:04

Petição (Apelação)

06/11/2019, 15:03

Recebimento

04/11/2019, 13:44

Entrega em carga/vista

25/10/2019, 09:42

Intimação

22/10/2019, 18:53

Petição (Apelação)

22/10/2019, 18:47

Recebimento

17/10/2019, 17:03

Entrega em carga/vista

08/10/2019, 14:45

Ato ordinatório

04/10/2019, 14:06

Recebimento

06/09/2019, 13:29

Entrega em carga/vista

02/09/2019, 09:16

Ato ordinatório

29/08/2019, 15:48

Recebimento

05/08/2019, 12:39

Entrega em carga/vista

30/07/2019, 09:10

Ato ordinatório

25/07/2019, 17:05

Publicação

27/05/2019, 14:40

Intimação

23/05/2019, 14:30

Recebimento

23/05/2019, 13:58

Intimação

07/05/2019, 16:21

Ausência das condições da ação

06/05/2019, 19:20

Conclusão (para julgamento)

06/05/2019, 18:19

Recebimento

09/04/2019, 14:46

Entrega em carga/vista

02/04/2019, 10:10

Ato ordinatório

27/03/2019, 14:30

Publicação

27/03/2019, 14:02

Intimação

25/03/2019, 17:51

Intimação

15/03/2019, 15:34

Ausência das condições da ação

15/03/2019, 15:34

Conclusão (para julgamento)

26/09/2018, 09:12

Documento (Outros documentos)

02/08/2018, 17:37

Recebimento

05/06/2018, 14:53

Entrega em carga/vista

27/04/2018, 15:15

Ato ordinatório

19/04/2018, 15:19

Recebimento

19/04/2018, 15:19

Recebimento

09/03/2018, 12:44

Entrega em carga/vista

23/02/2018, 09:46

Ato ordinatório

22/02/2018, 18:09

Documento (Outros documentos)

22/02/2018, 18:09

Recebimento

19/12/2017, 16:17

Entrega em carga/vista

18/12/2017, 08:35

Ato ordinatório

13/12/2017, 15:51

Recebimento

13/12/2017, 15:51

Documento (Outros documentos)

13/12/2017, 15:51

Recebimento

23/11/2017, 17:21

Entrega em carga/vista

21/11/2017, 09:45

Ato ordinatório

14/11/2017, 18:35

Mero expediente

09/11/2017, 15:18

Conclusão (para despacho)

29/09/2017, 15:06

Documento (Outros documentos)

25/09/2017, 14:57

Recebimento

05/09/2017, 16:37

Entrega em carga/vista

29/08/2017, 10:09

Ato ordinatório

08/08/2017, 18:06

Recebimento

08/08/2017, 18:06

Recebimento

20/06/2017, 10:35

Entrega em carga/vista

13/06/2017, 10:25

Ato ordinatório

31/05/2017, 15:33

Recebimento

31/05/2017, 15:33

Recebimento

26/04/2017, 14:45

Entrega em carga/vista

10/04/2017, 09:05

Ato ordinatório

04/04/2017, 13:56

Ato ordinatório

04/04/2017, 13:55

Recebimento

15/02/2017, 18:00

Entrega em carga/vista

14/02/2017, 08:13

Ato ordinatório

09/02/2017, 13:30

Intimação

25/11/2016, 18:03

Recebimento

25/11/2016, 18:03

Recebimento

07/11/2016, 10:28

Entrega em carga/vista

25/10/2016, 10:05

Intimação

17/10/2016, 14:56

Recebimento

17/10/2016, 14:55

Documento (Outros documentos)

13/10/2016, 11:15

Recebimento

28/09/2016, 11:20

Entrega em carga/vista

27/09/2016, 09:15

Ato ordinatório

21/09/2016, 18:25

Recebimento

21/09/2016, 18:25

Ato ordinatório

21/09/2016, 18:24

Documento (Outros documentos)

21/09/2016, 18:23

Documento (Outros documentos)

02/08/2016, 15:34

Intimação

02/08/2016, 15:33

Citação

02/08/2016, 15:32

Publicação

28/07/2016, 10:44

Intimação

26/07/2016, 18:31

Intimação

25/07/2016, 18:44

Intimação

22/07/2016, 16:47

Citação

22/07/2016, 16:46

Intimação

22/07/2016, 16:45

Citação

22/07/2016, 16:43

Citação

22/07/2016, 16:42

Antecipação de tutela

21/07/2016, 15:45

Conclusão (para despacho)

21/07/2016, 13:45

Protocolo de Petição

21/07/2016, 13:45

Recebimento

21/07/2016, 13:21

Remessa (outros motivos)

21/07/2016, 10:27

Distribuição (competência exclusiva)

21/07/2016, 10:26