Apelação Cível 6005534-11.2024.4.06.3803 - TRF6

Apelação Cível 6005534-11.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005534-11.2024.4.06.3803/MG AUTOR: FERNANDA LAIANE MORAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THAIS MENDES ROSA (OAB MG227762) ADVOGADO(A): THAYSA CAROLINE VIEIRA SALATINO DE SOUZA (OAB MG147129) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SJMG-UBI-01ª VARA 1/2026, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/02/2026, 16:08

Trânsito em julgado

27/02/2026, 16:08

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:03

Publicação

22/01/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 6005534-11.2024.4.06.3803/MG APELANTE: FERNANDA LAIANE MORAIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS MENDES ROSA (OAB MG227762) ADVOGADO(A): THAYSA CAROLINE VIEIRA SALATINO DE SOUZA (OAB MG147129) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:45

Ato ordinatório

17/01/2026, 05:41

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 17:41

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

16/01/2026, 16:07

Conclusão (para julgamento)

13/01/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 14:37

Expedida/certificada

12/11/2025, 18:32

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:32

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6005534-11.2024.4.06.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: FERNANDA LAIANE MORAIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS MENDES ROSA (OAB MG227762) ADVOGADO(A): THAYSA CAROLINE VIEIRA SALATINO DE SOUZA (OAB MG147129) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os incs. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. Precedente do TRF6 AC 1000251-77.2018.4.01.3824, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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