Embargos à Execução Fiscal 0068749-48.2003.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 0068749-48.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:10

Publicação

27/03/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0068749-48.2003.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00687494820034013800/MG) RELATOR: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS EXECUTADO: CASA ARTHUR HAAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): MARIA IMACULADA MACHADO (OAB MG048854) ADVOGADO(A): CAIO SOARES JUNQUEIRA (OAB MG070398) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MACHADO SILVEIRA (OAB MG099003) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 97 - 05/02/2026 - Despacho Evento 91 - 18/10/2025 - PETIÇÃO

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:26

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:07

Mudança de Classe Processual

25/03/2026, 13:04

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:26

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:57

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:46

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:41

Confirmada

09/02/2026, 17:41

Publicação

09/02/2026, 03:51

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0068749-48.2003.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: CASA ARTHUR HAAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): ALBERTO HAAS (OAB MG073045) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REFERIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SÚMULA 516 DO STJ. SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A INCIDIR SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, afastando a cobrança da contribuição devida ao INCRA. A primeira apelante alega nulidade das CDA’s, imprestabilidade da taxa SELIC para os juros de mora, multa confiscatória e inexigibilidade das contribuições a terceiros. A União, por sua vez, pede a manutenção da cobrança ao INCRA e condenação da empresa aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as contribuições destinadas a terceiros são devidas; (ii) verificar a legitimidade da utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em débitos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dentre as alegações constantes do recurso da primeira apelante, consta a arguição de “nulidade das CDA’s por inexistência do demonstrativo da correção monetária do crédito pretendido”; e contestação dos encargos, como o valor da multa. Entretanto, nenhuma dessas alegações consta da petição inicial dos presentes embargos à execução, de forma que o juízo de primeira instância não foi devidamente provocado a se manifestar sobre tais matérias. Trata-se, portanto, de inequívoca inovação do pedido em sede recursal, o que não é admitido, nos termos do art. 329, II, do CPC. De outro lado, a apreciação do pedido caracterizaria supressão de instância. 4. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE n. 630.898, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (Tema 495). 5. Também ao apreciar o RE n. 603.624, da mesma forma submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001” (Tema 325). 6. O STF fixou o entendimento de que “não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’” (STF. RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). 7. O STJ sumulou que “a contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS” (SÚMULA 516, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 02/03/2015). 8. A jurisprudência há muito é absolutamente pacífica quanto a constitucionalidade e legalidade da utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros a incidir sobre valores relativos a débitos tributários. No RE nº 582.461, o STF fixou tese no sentido de que “é legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários” (Tema 214). IV. DISPOSITIVO 9. Desprovida a primeira apelação e provida a segunda apelação. Redistribuídos os ônus da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, II, e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 630.898, Tema 495, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 08/04/2021; STF, RE nº 603.624, Tema 325, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 23/02/2023; STF, RE nº 582.461, Tema 214, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18/09/2014; STJ, Súmula 516, Primeira Seção, j. 25/02/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da primeira apelante e DAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO para restabelecer a cobrança a título de contribuição ao INCRA. A sucumbência da embargante é integral, devendo ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

14/07/2025, 00:00

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