Apelação / Remessa Necessária 0054754-28.2007.4.01.9199 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0054754-28.2007.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 10:45

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 24/10/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0054754-28.2007.4.01.9199/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A ADVOGADO(A): ALEXANDRE SILVA DE MIRANDA SOUTO (OAB MG094089) ADVOGADO(A): JOAO DE SOUZA FARIA (OAB MG023105) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

19/12/2025, 00:00

Publicação

10/12/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0054754-28.2007.4.01.9199/MG APELANTE: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A ADVOGADO(A): ALEXANDRE SILVA DE MIRANDA SOUTO (OAB MG094089) ADVOGADO(A): JOAO DE SOUZA FARIA (OAB MG023105) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:28

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:38

Confirmada

09/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:32

Publicação

04/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0054754-28.2007.4.01.9199/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A ADVOGADO(A): ALEXANDRE SILVA DE MIRANDA SOUTO (OAB MG094089) ADVOGADO(A): JOAO DE SOUZA FARIA (OAB MG023105) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. 2. A densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, demonstra que a parte embargante resiste genericamente à conclusão do Colegiado em si, apontando dispositivos legais que não teriam sido apreciados. 3. A pretensão de acolhimento de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, somente é possível quando configurada a omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, o que não retrata o caso apresentado em recurso. 4. Embargos de declaração não acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0054754-28.2007.4.01.9199/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A ADVOGADO(A): JOAO DE SOUZA FARIA (OAB MG023105) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. LEI Nº 7.689/1988. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA EM FACE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 239 STF. INAPLICABILIDADE. LEIS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA CSLL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA APENAS A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI 15. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO RELATIVO AOS ASPECTOS JURÍDICOS DA DÍVIDA. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS 1992 E 1993. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos para impugnar a cobrança de débitos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes aos anos calendários de 1992 a 1998. O juízo a quo reconheceu a litispendência em relação aos valores de 1992 e 1993, declarou a inexigibilidade dos débitos relativos aos anos de 1994 a 1998 e fixou honorários advocatícios em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, com decisão transitada em julgado, impede a cobrança dos débitos referentes à CSLL dos anos calendários de 1994 a 1998; (ii) avaliar se o valor fixado para honorários advocatícios é adequado para a causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A embargante obteve provimento favorável na Apelação nº 92.01.03974-3/MG, em que foi declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988. Nos respectivos embargos de declaração afastou-se expressamente a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade a determinados exercícios financeiros. Assim, ao contrário do salientado pelo juízo a quo, não se aplica a restrição contida na Súmula nº 239 STF, pois foi declarada a inconstitucionalidade total da contribuição, não circunscrita a determinado exercício. 4, A jurisprudência se firmou no sentido de que a Lei nº 8.212/1991 – bem como as Leis nº 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 – não alteraram a disciplina da CSLL, que continuou a ter a cobrança fundamentada na Lei nº 7.689/1988, declarada inconstitucional. Precedentes. 5. Conforme recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 949.297, que fixou as teses relativas ao Tema 881 da Repercussão Geral, apenas em 2007, quando o STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente, declarou a constitucionalidade da Lei nº 7.869/1988 (ADI 15, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14.06.2007), é que houve modificação substantiva na situação jurídica subjacente à decisão transitada em julgado, em favor do contribuinte. Assim, antes do julgamento da ADI 15, em 14/06/2007, não era possível a cobrança da CSLL dos contribuintes que possuíam decisão judicial favorável, no sentido da inconstitucionalidade da Lei nº 7.869/1988. 6. A confissão da dívida efetuada para fins de parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos aspectos jurídicos. 7. Quanto aos exercícios 1992 e 1993, já há decisão transitada em julgado nos autos nº 00020218-96.2001.4.01.3800, reconhecendo a prescrição da sua cobrança. 8. No âmbito do CPC/1973, tratando-se de ação em que não há condenação ou for vencida a Fazenda Pública, sua fixação ocorre consoante apreciação equitativa do juiz, na forma do § 4º do art. 20, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Os honorários advocatícios foram fixados pelo juízo a quo em R$6.000,00, em junho de 2007 o que, corrigido monetariamente superaria na atualidade R$15.000,00, valor que considero razoável para a lide. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária e apelações desprovidas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.689/1988; CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.118.893/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 10/02/2010. STF, RE 949.297, Rel. Min. Edson Fachin, Red. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

14/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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Expedida/certificada

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