Apelação / Remessa Necessária 1003855-46.2022.4.01.3811 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1003855-46.2022.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1003855-46.2022.4.01.3811/MG IMPETRANTE: CASA CAMARGOS LTDA ADVOGADO(A): DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito da impetrante de excluir a parcela do ICMS-ST destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS por ela devidas na condição de substituída tributária; b) reconhecer o direito da impetrante à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a esse título após 7 de julho de 2017 (data correspondente ao limite da prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação ocorrido em 7 de julho de 2022), atualizados monetariamente de forma exclusiva pela taxa SELIC desde cada pagamento indevido até a efetiva compensação; c) determinar que a compensação ocorra após o trânsito em julgado desta decisão, conforme o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, observando as regras do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996; d) julgar improcedentes e rejeitar os pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 54 e 55 da Lei nº 12.973/2015, bem como de direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre a parcela do ICMS-ST destacado nas notas fiscais de entrada de mercadorias destinadas à revenda.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1003855-46.2022.4.01.3811/MG IMPETRANTE: CASA CAMARGOS LTDA ADVOGADO(A): DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CASA CAMARGOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em que pretende, em síntese, o reconhecimento do direito de "c.1) excluir o ICMS substituição tributária da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS" (...) "d) Seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 54 e 55 da Lei nº 12.973/15 que alteraram a redação do §1º do artigo 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03" (...) "e) Consequentemente, após a concessão da segurança, seja reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, a título de PIS e COFINS, devidamente corrigidos pela aplicação da Taxa SELIC desde os pagamentos indevidos, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou, quando menos". Extinta a ação na forma do art. 485, IV do CPC e interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento alegado (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida se deferida somente ao final (periculum in mora). Não há provas de ineficácia da medida caso ela seja deferida apenas no fim do processo. Com efeito, se a segurança for concedida a parte impetrante poderá compensar os valores recolhidos devidamente atualizados. Tal constatação impossibilita a concessão da liminar, porque ausente o requisito do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, em 10 (dez) dias. Cientifique-se a União para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Custas iniciais satisfeitas. Divinópolis, data da assinatura.

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:06

Trânsito em julgado

10/09/2025, 15:05

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 17:53

Confirmada

23/07/2025, 23:59

Publicação

15/07/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1003855-46.2022.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: CASA CAMARGOS LTDA ADVOGADO(A): DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO PELO FORO DA SEDE DA IMPETRANTE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA ANULADA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a incompetência do juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG para processar e julgar mandado de segurança e aplicou multa de 2% à União Federal. A parte recorrente pleiteia a declaração da competência do referido juízo, o afastamento da multa e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o foro escolhido pela impetrante é competente para o processamento do mandado de segurança, nos termos do art. 109, §2º, da CF; (ii) estabelecer se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, foi devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Segunda Seção deste Tribunal já firmou entendimento de que à parte impetrante é facultado impetrar o mandado de segurança perante o local da sede da autoridade coatora ou o de seu próprio domicílio, entre outros, segundo orientação das cortes superiores quanto ao alcance do art. 109, §2º, da Constituição Federal. 4. Não se revela nenhuma circunstância que indique o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos perante o juízo a quo, ou abuso do direito de defesa por parte do recorrente. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular trâmite do feito, afastada a sua incompetência; bem como para afastar a multa fixada pelo juízo a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2025, 05:22

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 12:06

Documento (Acórdão)

11/07/2025, 12:05

Sentença desconstituída

31/03/2025, 14:25

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1003855-46.2022.4.01.3811/MG IMPETRANTE: CASA CAMARGOS LTDA ADVOGADO(A): DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CASA CAMARGOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em que pretende, em síntese, o reconhecimento do direito de "c.1) excluir o ICMS substituição tributária da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS" (...) "d) Seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 54 e 55 da Lei nº 12.973/15 que alteraram a redação do §1º do artigo 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03" (...) "e) Consequentemente, após a concessão da segurança, seja reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, a título de PIS e COFINS, devidamente corrigidos pela aplicação da Taxa SELIC desde os pagamentos indevidos, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou, quando menos". Extinta a ação na forma do art. 485, IV do CPC e interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento alegado (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida se deferida somente ao final (periculum in mora). Não há provas de ineficácia da medida caso ela seja deferida apenas no fim do processo. Com efeito, se a segurança for concedida a parte impetrante poderá compensar os valores recolhidos devidamente atualizados. Tal constatação impossibilita a concessão da liminar, porque ausente o requisito do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, em 10 (dez) dias. Cientifique-se a União para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Custas iniciais satisfeitas. Divinópolis, data da assinatura.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1003855-46.2022.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: CASA CAMARGOS LTDA ADVOGADO(A): DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO PELO FORO DA SEDE DA IMPETRANTE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA ANULADA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a incompetência do juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG para processar e julgar mandado de segurança e aplicou multa de 2% à União Federal. A parte recorrente pleiteia a declaração da competência do referido juízo, o afastamento da multa e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o foro escolhido pela impetrante é competente para o processamento do mandado de segurança, nos termos do art. 109, §2º, da CF; (ii) estabelecer se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, foi devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Segunda Seção deste Tribunal já firmou entendimento de que à parte impetrante é facultado impetrar o mandado de segurança perante o local da sede da autoridade coatora ou o de seu próprio domicílio, entre outros, segundo orientação das cortes superiores quanto ao alcance do art. 109, §2º, da Constituição Federal. 4. Não se revela nenhuma circunstância que indique o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos perante o juízo a quo, ou abuso do direito de defesa por parte do recorrente. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular trâmite do feito, afastada a sua incompetência; bem como para afastar a multa fixada pelo juízo a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

14/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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