Apelação / Remessa Necessária 1010210-33.2021.4.01.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1010210-33.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2274892/MG (2026/0178725-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: COMERCIAL SURPRESA LTDA RECORRENTE: SUPERMERCADO BADIAO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MONTEIRO AMARAL - MG085532 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL SURPRESA LTDA AGRAVADO: SUPERMERCADO BADIAO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MONTEIRO AMARAL - MG085532 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 15:42

Documento (Certidão)

07/05/2026, 15:41

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:52

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Publicação

24/03/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1010210-33.2021.4.01.3803/MG APELADO: SUPERMERCADO BADIAO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) APELADO: COMERCIAL SURPRESA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 12:45

Expedida/certificada

20/03/2026, 12:45

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 05:57

Recurso especial

19/03/2026, 22:55

Mero expediente

19/03/2026, 22:55

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1010210-33.2021.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: SUPERMERCADO BADIAO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) APELADO: COMERCIAL SURPRESA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão da 4ª Turma do TRF6 que, ao dar provimento parcial à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, negou a segurança quanto à exclusão de benefícios fiscais de UNIÃO ICMS, exceto o crédito presumido, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e obteve o direito à restituição e compensação apenas quanto à exclusão dos créditos presumíveis de ICMS. As empresas impetrantes alegam omissão na decisão de não considerar o direito à exclusão sem necessidade de comprovação de requisitos legais e ao não analisar fundamentos constitucionais pertinentes. A UNIÃO, por sua vez, sustenta a omissão quanto à exigência de observância da legislação aplicável (Lei nº 12.973/2014 e LC nº 160/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreto em omissão ao condicionar a exclusão dos benefícios fiscais (diversos do crédito presumido) do ICMS à comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; e (ii) estabelecer se houve omissão na análise de fundamentos constitucionais e normativos apontados pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou expressamente a necessidade de cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme tese inserida pelo STJ no Tema nº 1.182. 4. As empresas embargantes não demonstraram nos autos o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, tais como o registro dos incentivos fiscais em reserva de lucros e sua destinação para cobrança de prejuízos ou aumento de capital social, o que inviabiliza o reconhecimento do direito pleiteado. 5. O STJ, ao julgar os embargos de declaração no REsp nº 1.945.110/RS, reforçou a exigência de comprovação dos requisitos legais mesmo em sede de mandato de segurança, o que vincula a análise do pedido. 6. Não há omissão nos fundamentos apresentados em acórdão embargado, e os princípios constitucionais apontados pelas impetrantes não são suficientes para afastar a necessidade de observância das normas legais impostas pela legislação tributária. 7. Quanto aos embargos da UNIÃO, para fins de pré-questionamento, a regra do art. 1.025 do CPC determina que se considere incluído no acórdão os elementos indicados ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1,025; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.182; STJ, EDcl no REsp nº 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 19/04/2024; STJ, EAREsp nº 331.037/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28/02/2014; STJ, EDcl no HC 280.294/PE, 6ª Turma, j. 03/08/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

14/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso especial

Mero expediente

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