Execução Fiscal 0012940-15.1999.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0012940-15.1999.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte PROCESSO Nº 0012940-15.1999.4.01.3800 ATO ORDINATÓRIO Recebo, nesta data, os presentes autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos da Portaria n.001/2022 da Coordenação dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, fica determinado o que se segue: a. Citar por mandado/carta precatória/carta com AR no novo endereço informado nos autos. b. Citar por por edital, uma vez que o executado se encontra em local incerto e não sabido, haja vista o requerimento do exequente. c. Intimar o(a) executado(a) por mandado/carta precatória/carta com AR, no endereço indicado nos autos. d. Intimar o(a) exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 05(cinco) dias. e. Intimar o(a) exequente para se manifestar, em 5 dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). f. Intimar o(a) exequente para manifestar, em 5 dias, sobre a suspensão do feito (artigo 40 da LEF). g. Intimar o(a) exequente para manifestar, em 5 dias, acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada. h. Intimar o(a) exequente para manifestar, em 5 dias, sobre o ( ) oferecimento de garantia ou ( ) a nomeação de bens à penhora ou ( ) a reavaliação do bem penhorado ou ( ) a petição apresentada pela parte executada. i. Intimar o(a) exequente sobre a carta precatória devolvida, bem como para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias. j. Intimar o(a) executado para recolhimento das custas finais. Prazo: 5 dias. k. Solicitar ao Juízo Deprecado informações acerca do andamento e do cumprimento da carta precatória, por meio de Malote Digital ou e-mail. l. Solicitar ao Juízo Deprecado a devolução da carta precatória devidamente cumprida, por meio de Malote Digital ou e-mail. m. Reiterar o ofício expedido nos autos (fl.____) ou ID ______. n. Intimar a parte interessada para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria. o. Intimar a parte interessada para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar sobre a requisição de pagamento expedida. p. Suspender o feito em virtude de parcelamento firmado entre as partes, conforme requerido pelo exequente. q. Arquivar os autos, com baixa, haja vista o valor das custas processuais (inferior a R$ 100,00), diante do previsto no artigo 18, §1º, da Lei 10.522/2002. r. Arquivar os autos, com baixa, haja vista que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido ou, embora intimada, não efetuou o pagamento das custas processuais, observando-se, para tanto, o disposto no Ofício e-Processo n. 10695.101702/2020-44, quanto à não inscrição de débitos de custas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). s. Remeter os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Subseção Judiciária, diante do pedido da parte. t. Oficiar a PFN para, querendo, inscrever em dívida ativa processos com pendência de recolhimento de custas judiciais em que o valor seja superior a R$ 1.000,00 (mil reais). u. Intimar _______________________ para recolher: ( ) custas finais, ( ) custas de expedição de certidão, ( ) custas de desarquivamento. v. Intimar exequente/autor para recolher as custas para cumprimento de Carta Precatória (fls. __________ ). w. Intimar o(a) executado(a) para regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração/contrato social/última alteração contratual, no prazo legal. x. Intimar as partes para especificação de provas. z. Tendo em vista a renúncia do(a) advogado(a), e comprovada a notificação à parte, retificar a autuação, com o a exclusão do advogado, bem como intimar a parte para constituir novo(a) procurador(a). Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2023. ADELMO MAJELA COIMBRA Servidor p/ Diretor de Secretaria

16/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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