Execução Fiscal 0072235-89.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 44 - Des. Federal Prado de Vasconcelos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG

Autor

BH JOHN COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

LUCAS CALAIS FERREIRA

CPF

Reu

OSIRES JOSE FERREIRA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:00

Confirmada

13/11/2025, 08:28

Expedida/certificada

13/11/2025, 01:30

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 10:28

Documento (Certidão)

08/11/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:44

Confirmada

26/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

16/10/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:16

Confirmada

30/09/2025, 15:14

Expedida/certificada

30/09/2025, 09:46

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2025, 07:24

Confirmada

25/09/2025, 08:32

Mero expediente

24/09/2025, 18:13

Todas as movimentações(188)

Baixa Definitiva

28/01/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:00

Confirmada

13/11/2025, 08:28

Expedida/certificada

13/11/2025, 01:30

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 10:28

Documentos

•15/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/11/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:44

Confirmada

26/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

16/10/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:16

Confirmada

30/09/2025, 15:14

Expedida/certificada

30/09/2025, 09:46

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2025, 07:24

Confirmada

25/09/2025, 08:32

Mero expediente

24/09/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 19:00

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 12:52

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 16:13

Expedição de documento (Carta)

27/08/2025, 17:11

Trânsito em julgado

14/08/2025, 00:45

Ato ordinatório

18/07/2025, 01:46

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 13:52

Confirmada

17/07/2025, 08:22

Expedida/certificada

15/07/2025, 01:11

Ato ordinatório

15/07/2025, 01:11

Recebimento

14/07/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIELA MIRANDA DUARTE APELADO: BH JOHN COMERCIAL LTDA (EXECUTADO) APELADO: LUCAS CALAIS FERREIRA (EXECUTADO) APELADO: OSIRES JOSE FERREIRA NETO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0072235-89.2013.4.01.3800/MG (Pauta: 437) RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIELA MIRANDA DUARTE APELADO: BH JOHN COMERCIAL LTDA (EXECUTADO) APELADO: LUCAS CALAIS FERREIRA (EXECUTADO) APELADO: OSIRES JOSE FERREIRA NETO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0072235-89.2013.4.01.3800/MG (Pauta: 335) RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

28/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/01/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 15:46

Confirmada

18/11/2024, 09:05

Expedida/certificada

14/11/2024, 11:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2024, 11:23

Conclusão (para julgamento)

26/10/2024, 02:54

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 14:02

Confirmada

19/09/2024, 09:50

Confirmada

17/09/2024, 14:41

Expedida/certificada

13/09/2024, 02:17

Ato ordinatório

13/09/2024, 02:17

Expedida/certificada

12/09/2024, 20:23

Ato ordinatório

08/09/2024, 21:29

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 09:39

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 09:38

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:18

Mandado (entregue ao destinatário)

30/09/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

30/09/2023, 15:04

Mandado

27/09/2023, 15:55

Mandado

27/09/2023, 13:32

Mandado

27/09/2023, 11:20

Expedição de documento (Mandado)

27/09/2023, 08:43

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:37

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:37

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:37

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:37

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:36

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:36

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:36

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:35

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:34

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:33

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:33

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:30

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:27

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:22

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:11

Mandado (entregue ao destinatário)

18/12/2022, 19:28

Petição (Petição (outras))

18/12/2022, 19:28

Documento (Certidão)

13/12/2022, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

08/12/2022, 12:03

Mandado

06/12/2022, 13:55

Mandado

06/12/2022, 13:44

Mandado

06/12/2022, 12:40

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 12:29

Expedição de documento (Mandado)

06/12/2022, 12:29

Documento (Certidão)

18/03/2022, 16:55

Documento (Certidão)

09/03/2022, 16:05

Decurso de Prazo

28/04/2021, 04:18

Decurso de Prazo

28/04/2021, 04:18

Decurso de Prazo

28/04/2021, 04:18

Publicação

08/03/2021, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2021, 19:52

Petição (Petição (outras))

05/03/2021, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0072235-89.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: LUCAS CALAIS FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSIRES JOSE FERREIRA NETO LUCAS CALAIS FERREIRA BH JOHN COMERCIAL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0072235-89.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: LUCAS CALAIS FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSIRES JOSE FERREIRA NETO LUCAS CALAIS FERREIRA BH JOHN COMERCIAL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0072235-89.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: LUCAS CALAIS FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OSIRES JOSE FERREIRA NETO LUCAS CALAIS FERREIRA BH JOHN COMERCIAL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2021, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2021, 16:28

Documento (Certidão)

04/03/2021, 14:37

Ato ordinatório

02/03/2021, 16:26

deferimento

14/08/2019, 15:06

Mero expediente

14/08/2019, 15:06

Conclusão (para despacho)

03/05/2019, 08:59

Documento (Outros documentos)

29/04/2019, 14:31

Recebimento

29/04/2019, 14:30

Recebimento

16/04/2019, 16:02

Entrega em carga/vista

10/04/2019, 13:59

Intimação

21/03/2019, 11:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/03/2019, 11:50

Recebimento

21/03/2019, 11:50

Mandado

05/02/2019, 09:48

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2019, 17:10

Citação

08/08/2018, 13:12

Mero expediente

08/08/2018, 13:12

Conclusão (para despacho)

27/10/2017, 11:39

Documento (Outros documentos)

24/10/2017, 15:09

Recebimento

23/10/2017, 15:54

Entrega em carga/vista

19/10/2017, 11:35

Intimação

19/10/2017, 10:00

Ato ordinatório

19/10/2017, 10:00

Documento (Outros documentos)

17/10/2017, 10:09

Ato ordinatório

13/10/2017, 11:50

deferimento

22/08/2017, 15:02

Mero expediente

22/08/2017, 15:02

Conclusão (para despacho)

12/05/2017, 09:26

Documento (Outros documentos)

09/05/2017, 18:38

Recebimento

09/05/2017, 18:38

Recebimento

09/05/2017, 10:03

Entrega em carga/vista

03/05/2017, 11:50

Intimação

28/04/2017, 10:46

Documento (Outros documentos)

28/04/2017, 10:18

Ato ordinatório

26/04/2017, 11:20

Recebimento

26/04/2017, 11:20

deferimento

10/04/2017, 13:54

Mero expediente

10/04/2017, 13:54

Conclusão (para despacho)

08/02/2017, 08:09

Documento (Outros documentos)

06/02/2017, 17:15

Recebimento

30/01/2017, 13:29

Entrega em carga/vista

25/01/2017, 11:55

Intimação

24/01/2017, 12:00

Mandado (entregue ao destinatário)

24/01/2017, 12:00

Mandado

05/12/2016, 11:14

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2016, 17:09

Mandado

18/04/2016, 12:32

Recebimento

18/04/2016, 12:32

Documento (Outros documentos)

18/04/2016, 10:12

Recebimento

14/04/2016, 12:36

Entrega em carga/vista

11/04/2016, 11:40

Intimação

29/03/2016, 14:53

Ato ordinatório

17/03/2016, 19:39

Recebimento

17/03/2016, 19:38

deferimento

02/12/2015, 15:03

Mero expediente

30/11/2015, 10:28

Conclusão (para despacho)

20/10/2015, 08:53

Documento (Outros documentos)

16/10/2015, 10:00

Recebimento

16/10/2015, 10:00

Entrega em carga/vista

09/10/2015, 13:22

Intimação

09/10/2015, 11:26

Documento (Outros documentos)

09/10/2015, 11:17

Ato ordinatório

07/10/2015, 11:06

deferimento

06/10/2015, 12:41

Mero expediente

06/10/2015, 12:38

Conclusão (para despacho)

08/05/2015, 12:37

Documento (Outros documentos)

08/05/2015, 12:14

Recebimento

08/05/2015, 12:14

Recebimento

06/05/2015, 18:25

Entrega em carga/vista

24/04/2015, 11:49

Intimação

08/04/2015, 15:53

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2015, 15:52

Recebimento

08/04/2015, 15:52

Mandado

23/01/2015, 12:01

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2014, 09:23

Mandado

16/10/2014, 14:31

Mero expediente

15/10/2014, 14:33

Conclusão (para despacho)

21/07/2014, 08:01

Documento (Outros documentos)

16/07/2014, 17:55

Recebimento

16/07/2014, 17:55

Entrega em carga/vista

07/07/2014, 11:38

Intimação

04/07/2014, 11:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/07/2014, 11:24

Mandado

30/05/2014, 13:25

Recebimento

30/05/2014, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2014, 17:49

Mandado

12/05/2014, 17:49

Indeferimento

12/05/2014, 17:48

Mero expediente

12/05/2014, 17:48

Conclusão (para despacho)

12/05/2014, 17:48

Ato ordinatório

11/02/2014, 16:40

Recebimento

11/02/2014, 16:40

Remessa (outros motivos)

31/12/2013, 10:25

Protocolo de Petição

31/12/2013, 10:25

Distribuição (competência exclusiva)

17/12/2013, 14:05

80

•28/02/2025, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•05/03/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•05/03/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•05/03/2021, 00:00