Mandado de Segurança Cível 1003872-68.2022.4.06.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1003872-68.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 A 25/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1003872-68.2022.4.06.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: BOM NEGOCIO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1003872-68.2022.4.06.3803/MG (originário: processo nº 10038726820224063803/MG) RELATOR: ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: BOM NEGOCIO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 02/05/2025 - RECURSO ESPECIAL

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1003872-68.2022.4.06.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: BOM NEGOCIO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu os anteriores embargos de declaração para aclarar o julgado sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição na análise de todas as teses defensivas deduzidas pela embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia, não se verificando os vícios apontados. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há deficiência de fundamentação quando a decisão enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine todos os argumentos expendidos pelas partes. 5. A simples discordância da parte com o entendimento adotado não enseja a integração do julgado pela via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a hipótese em que o acórdão embargado examina as questões essenciais ao julgamento, ainda que não analise todos os argumentos expendidos pelas partes. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES APELADO: BOM NEGOCIO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de novembro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de novembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 25 de novembro de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1003872-68.2022.4.06.3803/MG (Pauta: 603) RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE APELADO: BOM NEGOCIO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1003872-68.2022.4.06.3803/MG (Pauta: 441) RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

28/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2025, 16:28

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2024, 10:58

Documento (Outros documentos)

10/03/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 19:12

Documento (Certidão)

14/12/2023, 16:36

Expedida/Certificada

14/12/2023, 16:36

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:33

Decurso de Prazo

07/11/2023, 02:05

Petição (Apelação)

06/11/2023, 17:04

Mandado (entregue ao destinatário)

09/10/2023, 15:41

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1003872-68.2022.4.06.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: BOM NEGOCIO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA ADVOGADO(A): LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS (OAB SP204962) EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu os anteriores embargos de declaração para aclarar o julgado sem efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição na análise de todas as teses defensivas deduzidas pela embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia, não se verificando os vícios apontados. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há deficiência de fundamentação quando a decisão enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine todos os argumentos expendidos pelas partes. 5. A simples discordância da parte com o entendimento adotado não enseja a integração do julgado pela via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a hipótese em que o acórdão embargado examina as questões essenciais ao julgamento, ainda que não analise todos os argumentos expendidos pelas partes. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(63)