Execução Fiscal 0024492-40.2014.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0024492-40.2014.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0024492-40.2014.4.01.3803/MG EXECUTADO: MICRO ESQUADRIAS E ARTEFATOS METALICOS LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB MG058832) INTERESSADO: ALMIR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALMIR JOSE DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de Micro Esquadrias e Artefatos Metalicos Ltda - EPP, para cobrança de débitos fiscais. Após expedição de acarta de arrematação e mandado de imissão na posse, a executada peticionou no evento 151, PET1 requerendo a dilação do prazo por 180 (cento e oitenta) dias. Alega, em suma, que se encontra em situação de "quebra", sem recursos financeiros para alugar novo local e contratar mão de obra ou maquinário para a remoção de seus equipamentos e de materiais de terceiros que se encontram no imóvel. Fundamenta seu pedido nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade. Intimado a se manifestar, o arrematante opôs-se ao prazo de 180 dias, por considerá-lo excessivo (evento 165, MANIF1). Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de dilatação do prazo para desocupação voluntária do imóvel arrematado. A arrematação, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, torna-se perfeita, acabada e irretratável, conforme dispõe o art. 903 do Código de Processo Civil. A partir desse momento, nasce para o arrematante o direito à propriedade e à posse do bem, materializado pela expedição da respectiva carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. No caso, o auto de arrematação foi devidamente formalizado e subscrito por este Juízo, e o prazo para impugnação transcorreu sem manifestação da executada. O arrematante, por sua vez, cumpriu suas obrigações, depositando o valor do lance e recolhendo os tributos devidos. Portanto, não há dúvida sobre a higidez do ato e o direito do arrematante de ser imitido na posse do imóvel. Por outro lado, o pedido de dilação de prazo da executada baseia-se no princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, e na alegação de dificuldades financeiras e logísticas para a desocupação. Embora a execução deva ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor, esse princípio não é absoluto e deve ser ponderado com o direito do credor à satisfação do seu crédito e com os direitos de terceiros, como o arrematante. A análise das alegações revela que o prazo de 180 dias, ou seis meses, é manifestamente excessivo e desproporcional. Conforme bem apontado pelo arrematante e corroborado por certidões de oficiais de justiça em outros processos, a sede da executada está estabelecida em outro local, para onde os materiais depositados no imóvel arrematado podem ser transferidos. A demora na desocupação causa prejuízos ao arrematante, que já arcou com o valor do lance e com dívidas tributárias do imóvel, e obsta o exercício pleno de seu direito de propriedade. Contudo, considerando a situação de dificuldade financeira da executada, que é inerente ao próprio processo de execução, e em observância aos princípios da razoabilidade e da cooperação, a concessão de um prazo adicional, mais razoável, mostra-se como a medida mais justa e equilibrada. Ante o exposto, defiro, parcialmente, o pedido formulado pela executada no evento 151, PET1 e concedo o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias corridos, a contar da intimação desta decisão, para que a empresa MICRO ESQUADRIAS E ARTEFATOS METALICOS LTDA - EPP desocupe integralmente o imóvel objeto de arrematação, removendo todos os bens móveis, equipamentos e materiais de sua propriedade ou de terceiros que lá se encontrem. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça, responsável pelo cumprimento do Mandado de Imissão na Posse, a proceder à imissão forçada do arrematante na posse do bem. Os bens porventura remanescentes no imóvel serão considerados abandonados (res derelicta), nos termos do art. 1.275, III, do Código Civil, podendo o arrematante dar-lhes a destinação que melhor lhe aprouver. Fica a executada advertida de que o descumprimento desta determinação poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, IV e § 2º, do CPC. Considerando a manifestação da União (Fazenda Nacional) no evento 128, PET1, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à retificação do depósito judicial realizado na conta nº 00007864-7, agência 1472, vinculada a este processo, para que conste como código de receita "7525 - RD Ativa - Depósito Justiça Federal" e, no campo "Número de Referência", as CDAs nº 60.6.13.020797-47 e 60.7.13.006588-44. Determino, ainda, a conversão em pagamento definitivo dos valores depositados, em favor da União (Fazenda Nacional), para amortização do débito. Comunique-se o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de imissão na posse para que aguarde o decurso do prazo ora concedido antes de prosseguir com a diligência. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0024492-40.2014.4.01.3803/MG INTERESSADO: ALMIR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALMIR JOSE DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Conforme evento 118, AUTOARREM1, o imóvel de matrícula nº 53.219 foi arrematado por ALMIR JOSÉ DOS SANTOS pelo valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Verifica-se que o procedimento de arrematação foi conduzido em estrita observância aos ditames legais e às determinações judiciais. O imóvel em questão, de matrícula nº 53.219 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, foi objeto de regular penhora, avaliação e, posteriormente, reavaliação, atendendo aos preceitos da Lei de Execuções Fiscais e do Código de Processo Civil. A publicidade da hasta pública foi amplamente garantida por meio de edital, que especificou as condições do leilão, datas, horários e a modalidade eletrônica, franqueando a participação a todos os interessados e assegurando a lisura do procedimento. As datas designadas para o leilão, 06 de maio de 2025, foram devidamente cumpridas, culminando na arrematação do bem. A perfeição, o acabamento e a irretratabilidade da arrematação são regidos de forma inequívoca pelo Art. 903 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece que a arrematação se considera perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro ou porteiro. No presente caso, o Auto de Arrematação foi devidamente assinado pela leiloeira e pelo arrematante em 08 de maio de 2025 (evento 118, AUTOARREM1), e subsequentemente subscrito por este Juízo em 12 de junho de 2025, consolidando, assim, a sua perfeição jurídica. Além disso, o § 2º do referido Art. 903 do CPC/2015 prevê um prazo de 10 (dez) dias para que eventuais interessados apresentem alegações de invalidade da arrematação. Conforme reiterado pelo próprio arrematante, o decurso desse prazo se deu in albis, sem qualquer impugnação ou manifestação de vícios por parte da executada ou de terceiros com interesse legítimo. Tal ausência de oposição, após a ampla oportunidade concedida para tanto, cristaliza a irretratabilidade da arrematação, conferindo-lhe a segurança jurídica necessária para a sua efetivação. A comprovação do pagamento integral do valor do lance, da comissão do leiloeiro e das taxas judiciais, feita pelo arrematante nos termos do edital e da lei, é um requisito primordial para a expedição da Carta de Arrematação. Os comprovantes de depósito judicial do valor total da arrematação e de transferência da comissão do leiloeiro foram tempestivamente acostados aos autos, demonstrando a adimplência do arrematante com suas obrigações financeiras assumidas na hasta pública. A expedição da Carta de Arrematação, por sua vez, constitui o título translativo da propriedade, apto a ser levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente para a efetivação da transferência dominial. Sua emissão é um ato de ofício do Juízo, decorrente logicamente da arrematação perfeita, acabada e irretratável. A Carta de Arrematação, ao ser registrada, conferirá ao arrematante a plena propriedade do bem, livre dos ônus que se sub-rogaram no preço da arrematação. Nesse sentido, a Lei processual civil, no Art. 908, § 1º, do CPC/2015, prevê a sub-rogação dos créditos que recaem sobre o bem no preço da arrematação. Isso significa que as penhoras e demais gravames que incidiam sobre o imóvel, anteriormente averbados na matrícula (R-4, R-9, R-10 e R-11 da Matrícula nº 53.219), serão cancelados, liberando o bem para o arrematante e garantindo que o produto da arrematação seja utilizado para o pagamento dos credores, observando a ordem de preferência legal. Tal providência encontra amparo, inclusive, em normas infralegais que disciplinam os atos de registro e cancelamento, como o Provimento CNJ nº 188/2014, em seu Art. 320-G, que trata especificamente do cancelamento de penhoras e outros gravames após a arrematação judicial. Por derradeiro, a expedição do Mandado de Imissão na Posse é a medida coercitiva que assegura ao arrematante o exercício efetivo do direito de posse sobre o imóvel arrematado. O § 3º do Art. 903 do CPC/2015 é claro ao dispor que, passado o prazo sem impugnação, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão de posse. A imissão na posse é, portanto, uma consequência direta e necessária do aperfeiçoamento da arrematação, garantindo ao arrematante o acesso físico ao bem e o pleno desfrute de suas faculdades dominiais. Assim, estando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, e tendo o arrematante cumprido todas as obrigações que lhe foram impostas, impõe-se a expedição dos títulos que permitirão a consolidação da propriedade em seu nome e a sua efetiva posse sobre o bem. Ante o exposto, e em conformidade com o Art. 903 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, bem como demais disposições legais aplicáveis, HOMOLOGO a arrematação do imóvel de matrícula nº 53.219, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, realizada em 06 de maio de 2025, em favor de ALMIR JOSÉ DOS SANTOS, CPF nº 606.428.236-34, pelo valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Expeça-se CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor do arrematante ALMIR JOSÉ DOS SANTOS, devendo dela constar a descrição completa do imóvel, o valor da arrematação, a indicação do processo e a menção de que a presente decisão servirá como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Deverá constar da Carta de Arrematação a AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO das averbações preexistentes de penhoras e outros ônus que recaiam sobre o imóvel e que se sub-rogaram no preço da arrematação, notadamente as averbações constantes dos R-4, R-9, R-10 e R-11 da Matrícula nº 53.219 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, nos termos do Art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil e do Art. 320-G do Provimento CNJ nº 188/2014. Expeça-se MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em favor do arrematante ALMIR JOSÉ DOS SANTOS, para que este possa ser imitido na posse do imóvel arrematado, mediante as formalidades legais pertinentes. Intime-se o arrematante para que providencie o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e apresente o comprovante de pagamento nos autos, requisito indispensável para o registro da Carta de Arrematação no Cartório de Registro de Imóveis. Cumpridas as providências supra, retornem-me conclusos para decisão sobre a disponibilização do crédito à exequente. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MICRO ESQUADRIAS E ARTEFATOS METALICOS LTDA EDITAL Nº 380001615798 O MM. Juiz da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia-MG, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Uberlândia-MG levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da ação a seguir relacionada: 01 – EXECUÇÃO FISCAL - Nº 00244924020144013803 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MICRO ESQUADRIAS E ARTEFATOS METALICOS LTDA BEM: I) Urn imovel situado nesta cidade, na Rua José Lelis França, 1670, com todas as suas benfeitorias, instalações e dependências existentes, designado por lote n° 20 da quadra n° 188, com a area de 360,00m2 e com os limites e confrontações descritos na Matricula n° 53.219 do 1° Oficio de Registro de Imoveis de Uberlandia. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) em agosto de 2024. ÔNUS: Eventuais restrições constantes da matrícula. DEPOSITÁRIO: José Gomes de Lima DO PAGAMENTO DO PREÇO: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. (Art. 892 do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência da Caixa Econômica Federal – CEF. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá, ofertar lances pela Internet através do site www. thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso por qualquer ocorrência, tais como, conexão de internet, funcionamento do computador, incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante, se for o caso, custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www. thaisteixeiraleiloes.com.br. 1.º Leilão: dia 06.05.2025 às 09:30h; e 2.º Leilão: dia 06.05.2025 às 10:30h - que somente será realizado caso não seja oferecido lance no 1º leilão, em que a venda se dará pelo melhor preço, observado o disposto no Art. 891 do CPC. Na hipótese da data designada para a realização da hasta pública se tratar de feriado, o ato realizar-se-á no dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado; 02) Caso não se realize o leilão, após a publicação do edital, seja pelo pagamento ou parcelamento do débito, ou ainda pelo pedido de adjudicação do bem antes da hasta pública, será devido ao leiloeiro o reembolso das despesas já realizadas a suas expensas, a ser pago por quem lhe deu causa, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes; 03) Ficam por este cientificados de que, caso não seja oferecido lance no 1º leilão realizado na data acima, o(s) bem(ns) serão arrematados pelo maior lance em 2ª leilão, desde que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação; 04) Havendo arrematação do(s) bem(ns), será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada judicialmente pelo(a) arrematante na Caixa Econômica Federal, no prazo de 24 horas, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos; 05) O(a) arrematante arcará com as despesas relativas à transferência do(s) bem(ns); 06) Em caso de arrematação/adjudicação/remição, serão devidas ainda, custas pela parte interessada, em percentual fixado em 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, observados os limites estabelecidos pela Lei nº 9.289/96; 07) A arrematação far-se-á, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, com o pagamento de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. (Art. 892 do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; 08) Acaso o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o Juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos, nos termos do Art. 897 do CPC; 09) Se houver desistência após a arrematação, caberá ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do Exequente; 10) A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação; 11) A carta de arrematação ou ordem de entrega será expedida em favor do arrematante depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante; 12) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art. 330 do Código Penal); 13) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 14) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 15) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 16) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 17) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 18) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (Art. 893 do CPC). O presente edital será afixado, na Sede do Juízo e publicado no Órgão Oficial. Sede do Juízo: Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia-MG, Av. Cesário Alvim, n. 3.390, 1º andar - Bairro Brasil - CEP. 38.400-696. Fone: (34) 2101-3819 – E-mail: [email protected] Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0024492-40.2014.4.01.3803/MG

06/03/2025, 00:00

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