Apelação Cível 1009914-66.2023.4.06.3814 - TRF6

Apelação Cível 1009914-66.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 A 25/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009914-66.2023.4.06.3814/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: TAYNARA CAROLINE ALVES PEREIRA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MONIQUE HIRLE ALVES (OAB MG161920) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:17

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 13:29

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 18:06

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:28

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:17

Confirmada

07/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:48

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:01

Expedida/certificada

28/01/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 23:47

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 13:44

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1009914-66.2023.4.06.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: TAYNARA CAROLINE ALVES PEREIRA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MONIQUE HIRLE ALVES (OAB MG161920) EMENTA Direito Administrativo. Embargos de declaração em apelação cível. Financiamento estudantil (FIES). Prorrogação de carência durante residência médica. Omissão reconhecida. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para fixar honorários por equidade e negou provimento à apelação do FNDE, reconhecendo o direito da parte autora à prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) durante o período de residência médica, por se tratar de especialidade prioritária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de enfrentar adequadamente fundamento relevante à solução da controvérsia, em especial no que tange à possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil em hipóteses iniciadas após a fase de amortização. III. Razões de decidir 3. Verificou-se a existência de omissão no acórdão quanto à análise de entendimento do STJ firmado no REsp 2.011.690/PB, no sentido de que é vedada a prorrogação da carência do FIES quando o pedido é posterior ao início da fase de amortização. 4. Constatado que o requerimento de prorrogação da carência foi apresentado após o início da fase de amortização, inviabilizando o deferimento do pedido conforme o disposto no § 1º do art. 3º-A da Portaria nº 1.377/2011. 5. Reconhecimento dos efeitos infringentes dos embargos, com consequente reforma do acórdão e improcedência do pedido inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do FNDE e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. É incabível a prorrogação da carência do contrato do FIES quando o pedido é apresentado após o início da fase de amortização. 2. A constatação de omissão quanto a fundamentos relevantes no julgamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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