Procedimento Comum Cível 1006038-96.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006038-96.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 19:08

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:55

Confirmada

26/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:32

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:09

Publicação

18/03/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006038-96.2017.4.01.3800/MG AUTOR: GERALDO LOURENCO FERREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 16/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 20:17

Ato ordinatório

16/03/2026, 20:17

Recebimento

16/03/2026, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1006038-96.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006038-96.2017.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO: GERALDO LOURENCO FERREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, determinado em razão da interposição de recurso extraordinário pela União para reforma de acórdão que havia mantido o fornecimento solidário do medicamento Cetuximabe (Erbitux®) ao autor, diagnosticado com neoplasia de cólon esquerdo. Após determinação da Presidência do TRF6 para reexame, comunicou-se o óbito da parte autora, circunstância que motivou as manifestações das partes e enseja a reavaliação do decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o falecimento da parte autora acarreta perda superveniente do objeto e consequente extinção do feito sem resolução do mérito; e (ii) definir se, em juízo de retratação, aplicam-se aos ônus sucumbenciais os critérios firmados pelo STF nos Temas 6 e 1.234, com eventual inversão em razão do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O óbito da parte autora impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, diante do caráter personalíssimo do direito ao fornecimento de medicamentos. 4. Nos termos do art. 85, § 10, do CPC, a perda do objeto impõe que os honorários sejam suportados por quem deu causa ao processo. A sentença foi prolatada antes dos julgamentos dos Temas 6 e 1.234 do STF, que estabeleceram novos critérios para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, justificando a inversão dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito (art. 485, IX, do CPC). Apelação da União prejudicada. Inversão dos ônus sucumbenciais, suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir, de ofício, o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC e dar por prejudicada a apelação da União, invertendo-se os ônus sucumbenciais, ficando a execução suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termo do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO APELADO: GERALDO LOURENCO FERREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) APELADO: MUNICIPIO DE NOVA LIMA PROCURADOR(A): ARTHUR DE ARAUJO SOUZA E SOARES Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de dezembro de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1006038-96.2017.4.01.3800/MG (Pauta: 258) RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1006038-96.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006038-96.2017.4.01.3800/MG APELADO: GERALDO LOURENCO FERREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que, em consulta ao site da Receita Federal, consta a informação de que GERALDO LOURENCO FERREIRA, titular do CPF 318.595.346-00, faleceu em 2020, intimem-se as partes para manifestarem seu interesse no prosseguimento e julgamento do feito.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1006038-96.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006038-96.2017.4.01.3800/MG APELADO: GERALDO LOURENCO FERREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DESPACHO/DECISÃO Discute-se na presente apelação o fornecimento de medicamentos pelo poder público, matéria que se enquadra nos temas 6 e 1234 julgados pelo STF. As teses aprovadas nos Temas 6 e 1234 foram transformadas em Súmulas Vinculantes: Súmula Vinculante 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243". Súmula Vinculante 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". O STF, ao julgar os embargos de declaração no RE 1.366.243/SC, em 16/12/2024, registrou que a modulação se restringe à divisão de competências entre a Justiça Estadual e a Federal, aplicando as demais teses aos processos em curso, inclusive os requisitos para análise judicial do medicamento requerido. Cito trecho do voto do Ministro Relator Gilmar Mende sobre a questão: Ab initio, é de bom alvitre destacar que o tema 106 do STJ já encaminhava as condicionantes que deveriam ser cumpridas pela parte autora, sendo especificadas outras nos acordos firmados nestes autos, as quais, de certo modo, já eram ínsitas à revisão judicial de ato administrativo, por meio de controle de legalidade, apesar de não ser observadas devidamente. Exatamente por conta dessas especificidades, a solução encontrada, no sentido de transformar em verbete sumular serve para conferir caráter cogente para toda a Administração Pública e Poder Judiciário, de sorte que as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Ademais, não se pode ignorar que o poder geral de cautela é ínsito à atividade jurisdicional, assecuratória de direito ameaçado e que corra perigo de danos irreversíveis. Assim, o artigo 297 do CPC preceitua que “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, cuja efetivação “observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber” (parágrafo único). Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Exemplificativa e hipoteticamente, caso o processo estivesse no segundo grau de jurisdição (TJ ou TRF), o (a) relator (a) deveria intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC). Dessa forma, com base no art. 5º, 9º e 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem a respeito dos novos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 para apreciação judicial do fármaco pretendido. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro o sistema.

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1006038-96.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006038-96.2017.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO: GERALDO LOURENCO FERREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, determinado em razão da interposição de recurso extraordinário pela União para reforma de acórdão que havia mantido o fornecimento solidário do medicamento Cetuximabe (Erbitux®) ao autor, diagnosticado com neoplasia de cólon esquerdo. Após determinação da Presidência do TRF6 para reexame, comunicou-se o óbito da parte autora, circunstância que motivou as manifestações das partes e enseja a reavaliação do decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o falecimento da parte autora acarreta perda superveniente do objeto e consequente extinção do feito sem resolução do mérito; e (ii) definir se, em juízo de retratação, aplicam-se aos ônus sucumbenciais os critérios firmados pelo STF nos Temas 6 e 1.234, com eventual inversão em razão do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O óbito da parte autora impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, diante do caráter personalíssimo do direito ao fornecimento de medicamentos. 4. Nos termos do art. 85, § 10, do CPC, a perda do objeto impõe que os honorários sejam suportados por quem deu causa ao processo. A sentença foi prolatada antes dos julgamentos dos Temas 6 e 1.234 do STF, que estabeleceram novos critérios para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, justificando a inversão dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito (art. 485, IX, do CPC). Apelação da União prejudicada. Inversão dos ônus sucumbenciais, suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir, de ofício, o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC e dar por prejudicada a apelação da União, invertendo-se os ônus sucumbenciais, ficando a execução suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termo do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1006038-96.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006038-96.2017.4.01.3800/MG APELADO: GERALDO LOURENCO FERREIRA ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DESPACHO/DECISÃO Discute-se na presente apelação o fornecimento de medicamentos pelo poder público, matéria que se enquadra nos temas 6 e 1234 julgados pelo STF. As teses aprovadas nos Temas 6 e 1234 foram transformadas em Súmulas Vinculantes: Súmula Vinculante 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243". Súmula Vinculante 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". O STF, ao julgar os embargos de declaração no RE 1.366.243/SC, em 16/12/2024, registrou que a modulação se restringe à divisão de competências entre a Justiça Estadual e a Federal, aplicando as demais teses aos processos em curso, inclusive os requisitos para análise judicial do medicamento requerido. Cito trecho do voto do Ministro Relator Gilmar Mende sobre a questão: Ab initio, é de bom alvitre destacar que o tema 106 do STJ já encaminhava as condicionantes que deveriam ser cumpridas pela parte autora, sendo especificadas outras nos acordos firmados nestes autos, as quais, de certo modo, já eram ínsitas à revisão judicial de ato administrativo, por meio de controle de legalidade, apesar de não ser observadas devidamente. Exatamente por conta dessas especificidades, a solução encontrada, no sentido de transformar em verbete sumular serve para conferir caráter cogente para toda a Administração Pública e Poder Judiciário, de sorte que as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Ademais, não se pode ignorar que o poder geral de cautela é ínsito à atividade jurisdicional, assecuratória de direito ameaçado e que corra perigo de danos irreversíveis. Assim, o artigo 297 do CPC preceitua que “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, cuja efetivação “observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber” (parágrafo único). Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Exemplificativa e hipoteticamente, caso o processo estivesse no segundo grau de jurisdição (TJ ou TRF), o (a) relator (a) deveria intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC). Dessa forma, com base no art. 5º, 9º e 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem a respeito dos novos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 para apreciação judicial do fármaco pretendido. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro o sistema.

06/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Confirmada

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