Recurso Inominado Cível 1001498-75.2022.4.01.3817 - TRF6

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1001498-75.2022.4.01.3817/MG RELATOR: JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA AUTOR: VALDESSI ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 176 - 11/03/2026 - Juntada de certidão

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001498-75.2022.4.01.3817/MG AUTOR: VALDESSI ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2026 SJMG-PTU-DISUB, abra-se vista à parte autora/advogado para que adote o procedimento de expedição de certidão de poderes da procuração. No campo "ações" do EPROC, solicite a "Certidão de Poderes da Procuração". Sendo o caso, realize a solicitação de transferência via TED, indicado no link abaixo. https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf Paracatu/MG, 10 de março de 2026. Servidor

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001498-75.2022.4.01.3817/MG AUTOR: VALDESSI ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2026 SJMG-PTU-DISUB, Intime-se a parte autora acerca da RPV disponível para saque na data informada no Demonstrativo de Pagamento. Prazo 5 dias. O beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do "pedido de TED", poderá comparecer diretamente à instituição financeira, munido(a) dos documentos necessários para saque (RG e CPF). Caso o advogado pretenda levantar os valores, deve apresentar, ainda, à instituição financeira certidão de Narratória acompanhada da procuração que lhe confira poderes específicos para receber. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema EPROC, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Paracatu/MG, 24 de fevereiro de 2026. Vara Cível e Jef Adjunto de Paracatu

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001498-75.2022.4.01.3817/MG AUTOR: VALDESSI ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 003/2021, abra-se vista à parte autora que a(s) requisição(ões) de pagamento foi(foram) migrada(s) no mês de janeiro de 2026. As partes deverão, acompanhar a disponibilidade do crédito junto à instituição financeira, bem como verificar se o(s) valor(es) depositado(s) esta(ão) em conformidade com o(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Intimada da efetivação do depósito em conta judicial, os autos serão ARQUIVADOS, sendo responsabilidade da parte autora acompanhar o pagamento da requisição por meio do sistema EPROC. Deverá providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do "pedido de TED", poderá comparecer diretamente à instituição financeira, munido(a) dos documentos necessários para saque. Caso o advogado pretenda levantar os valores, deve apresentar, ainda, à instituição financeira certidão de Narratória acompanhada da procuração que lhe confira poderes específicos para receber. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema EPROC, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Paracatu/MG, 12 de janeiro de 2026. Vara Cível e Jef Adjunto de Paracatu

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1001498-75.2022.4.01.3817/MG RELATOR: JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA AUTOR: VALDESSI ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 138 - 02/12/2025 - Juntado(a)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1001498-75.2022.4.01.3817/MG RELATOR: JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA AUTOR: VALDESSI ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 24/11/2025 - Juntado(a)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001498-75.2022.4.01.3817/MG AUTOR: VALDESSI ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença fundado no acórdão que deferiu aposentadoria por idade rural em favor do autor (evento 82, DOC1). A autora se insurge quanto à RMI estabelecida pelo INSS, no mínimo legal, argumentando que o valor do benefício deve ser calculado de acordo com a média de salários, pois se trata de empregado rural. Estimou a RMI em R$1.325,86 Decido. O título judicial se limitou a condenar à implantação de aposentadoria por idade rural sem especificar a qualidade do segurado, tampouco os parâmetros para estabelecimento da RMI. Vale dizer, o acórdão não definiu que a apuração da renda mensal deveria ocorrer na forma do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91 c/c art. 50 do mesmo diploma legal. Aliás, das razões de decidir não se infere que não que o autor satisfez a carência para o benefício vindicado mediante 180 meses de contribuição como empregado rural. Pelo contrário, o deferimento do benefício teve como pressuposto a conjugação de períodos como empregado rural com intervalos de atividade como segurado especial, fato que inexoravelmente limita a RMI ao piso conforme art. 3º da Lei 11.718/2008. Em sendo assim, rejeito a impugnação apresentada pela autora. Por outro lado, também não é o caso de homologar os cálculos do INSS (evento 112, DOC3). Com efeito, apesar de ter levado em conta RMI e consectários corretos (Manual de Cálculos da Justiça Federal), a autarquia não observou a DIB expressamente estabelecida no acórdão, qual seja, a data de entrada do requerimento (24/02/2022). Em vez disso, estimou a DIB na data do indeferimento administrativo. Neste cenário, adoto as contas elaboradas pela secretaria do Juízo (evento 116, DOC1), que contemplam integralmente os parâmetros estabelecidos no acórdão (DIB e consectários legais). Isto posto, ponho fim à fase de cumprimento de sentença, estabelecendo o valor a requisitar em R$65.596,72 (data-base: 09/2025). Partes intimadas. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

18/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

05/07/2025, 18:50

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Publicação

04/06/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001498-75.2022.4.01.3817/MG RECORRENTE: VALDESSI ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) DESPACHO/DECISÃO A parte embargante não tem razão. À luz do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Justiça Federal por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, somente são cabíveis honorários advocatícios no âmbito das Turmas Recursais nos casos em que o recorrente for integralmente vencido na pretensão recursal. Noutras palavras, se não houver recorrente totalmente vencido (pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento), não haverá condenação ao pagamento de tal verba. “Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários de advogado nas hipóteses em que o recorrido restar vencido”, ainda que parcialmente (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1493). Não se condena o recorrido vencido nos ônus da sucumbência, visto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido. Noutras palavras, por expressa disposição legal, só o recorrente vencido é quem deve suportar tal condenação. Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios e LHES NEGO PROVIMENTO. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:51

Confirmada

02/06/2025, 15:51

Expedida/certificada

02/06/2025, 10:25

Expedida/certificada

02/06/2025, 10:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2025, 17:25

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 01:06

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:12

Documento (Certidão)

24/04/2025, 18:20

Confirmada

14/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:55

Confirmada

04/04/2025, 16:55

Documento (Acórdão)

04/04/2025, 15:44

Sentença desconstituída

03/04/2025, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VALDESSI ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 28 de fevereiro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente 80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1001498-75.2022.4.01.3817/MG (Pauta: 60) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE

06/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/02/2025, 10:30

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 13:21

Distribuição (sorteio)

15/05/2024, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 09:43

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/06/2023, 07:40

Documento (Informações)

27/06/2023, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 07:40

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:06

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:02

Provimento

17/05/2023, 09:28

Mérito

16/05/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 15:16

Para julgamento de mérito

04/04/2023, 15:10

Conclusão (para julgamento)

28/02/2023, 13:20

Recebimento

28/02/2023, 12:31

Distribuição (sorteio)

28/02/2023, 12:31

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(46)