Recurso Inominado Cível 6000729-15.2024.4.06.3803 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6000729-15.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Classe Processual

24/02/2026, 01:21

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:21

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:22

Documento (Certidão)

11/02/2026, 14:49

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:19

Documento (Certidão)

23/01/2026, 21:53

Publicação

22/01/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6000729-15.2024.4.06.3803/MG RECORRENTE: CELIA ROSA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO SANTOS QUEIROZ CHAVES (OAB MG172465) DESPACHO/DECISÃO CÉLIA ROSA DE FARIA interpôs agravo de instrumento pretendendo a reforma da decisão em que se negou provimento aos embargos de declaração. Ela alega que a matéria debatida nos autos, referente à definição dos efeitos financeiros de benefício previdenciário concedido mediante prova nova, coincide com a questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1124. Sustenta que o não sobrestamento do feito poderá causar dano de difícil reparação, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para aguardar o desfecho do precedente qualificado. A parte recorrida não apresentou contrarrazões recursais. No caso em exame, a parte recorrente insurge-se contra o ato do magistrado que negou provimento aos embargos de declaração. A decisão impugnada não se confunde com decisão concessiva ou denegatória de tutela provisória, de forma que deveria ter sido atacada por agravo interno. Diante do exposto, não conheço do recurso interposto. Intimem-se. Decorrido o prazo, restituam-se os autos à origem. Uberlândia-MG, data da assinatura. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

21/01/2026, 00:00

Confirmada

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

08/01/2026, 15:17

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

08/01/2026, 15:17

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 01:07

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:07

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6000729-15.2024.4.06.3803/MG RECORRENTE: CELIA ROSA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO SANTOS QUEIROZ CHAVES (OAB MG172465) DESPACHO/DECISÃO Ao contrário do alegado pela parte embargante, não há omissão, contradição, obscuridade alguma no julgado, mas claro inconformismo. Estão bastante claras as razões em que se ampararam a tomada da decisão pelo colegiado. O assunto ventilado nos declaratórios não está abrangido pelo Tema 1124 do STJ, que versa sobre: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” No caso, como consta do voto condutor, “quando do primeiro requerimento administrativo, em 03/04/2018, a autora não apresentou os documentos necessários para a comprovação da sua condição de segurada especial. Ou seja, ela não cumpriu com as exigências legais feitas pelo INSS, vindo a apresentar os documentos faltantes apenas no segundo requerimento administrativo, de forma que não faz jus à retroação da DIB para a primeira DER.” Todavia, a pretexto de sanar supostos vícios, pretende-se rediscutir matéria já analisada pela Turma Recursal e obter a alteração do resultado do provimento, o que é vedado na estreita via dos embargos de declaração. Como é cediço, os embargos declaratórios não constituem instrumento processual adequado para reapreciação das provas e o rejulgamento da causa, não são remédio para o reexame dos fundamentos do acórdão, de modo que o inconformismo do embargante deve ser manifestado na via recursal própria. Ainda, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelo embargante (art. 1025 do CPC – “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”). Diante do exposto, CONHEÇO dos declaratórios e LHES NEGO PROVIMENTO. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

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