Procedimento do Juizado Especial Cível 6000491-84.2024.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000491-84.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6000491-84.2024.4.06.3806/MG RECORRENTE: FERNANDO CESAR DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): GEOVANNA ASSUNÇÃO TRABUCO (OAB MG229774) ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA DE ARAUJO NETTO (OAB MG136474) DESPACHO/DECISÃO FERNANDO CESAR DOS REIS opôs embargos declaratórios em face do acórdão em que foi negado provimento ao seu recurso inominado, alegando que há omissão e contradição. O embargante afirma que formulou requerimento administrativo ao INSS nas datas de 13/10/2017 e 04/10/2018, e que requereu a reafirmação da DER para 21/11/2018, “e não do período que indeferiu o requerimento administrativo na data de 13/10/2017, o que referencia-se a outro procedimento administrativo de código 1827902032”. Alega ainda que, ao contrário do que consta do acórdão, “não fora computado o tempo de labor de Justificativa Administrativa para a comprovação das atividades de auxiliar de cartório no período de 16/02/1977 a 22/04/1981 e o período de escrevente de cartório de 23/04/1981 a 02/05/1984, períodos esses que ao serem somados perfazer a 07 anos, 2 meses e 17 dias”. Aduz também que após o indeferimento do requerimento formulado em 04/10/2018 interpôs recurso administrativo em 27/08/2019, que somente foi julgado em 27/07/2023, após a impetração de mandado de segurança (processo nº 1003389-92.2023.4.06.3806). Requer, desta forma, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER em 21/11/2018, “data esta que implementaria os requisitos para enquadramento no fator ou regra 85/95, desonerando o benefício da incidência do fator previdenciário”. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos, visto que tempestivos. Na contestação do INSS, mais precisamente no evento 5 (CONTES1, p. 2) foi inserida uma decisão de indeferimento do pedido formulado em 04/10/2018 (NB 42/182.997.833-8), consignando que o tempo de contribuição apurado naquela ocasião era de 28 anos e 4 dias. Conforme constou do acórdão, o INSS reconheceu o exercício de atividade laborativa pelo autor no período de 16/02/1977 a 02/05/1984 (evento 1, REC8, p. 9) e já havia computado tal período no cálculo do tempo de contribuição do requerimento formulado em 13/10/2017, e replicado abaixo: Período: Modo: Total normal acréscimo somatório 16/02/1977 a 02/05/1984 normal 7 a 2 m 17 d não há 7 a 2 m 17 d 01/07/1985 a 31/03/1987 normal 1 a 9 m 0 d não há 1 a 9 m 0 d 01/02/1988 a 30/06/1992 normal 4 a 5 m 0 d não há 4 a 5 m 0 d 01/03/2001 a 08/04/2016 normal 15 a 1 m 8 d não há 15 a 1 m 8 d 18/07/2016 a 13/10/2017 normal 1 a 2 m 26 d não há 1 a 2 m 26 d Total: 29 anos, 8 meses e 21 dias. Entretanto, no acórdão não foi analisado de fato o pedido formulado em 04/10/2018, e a possibilidade de reafirmação da DER a partir deste requerimento administrativo, o que passo a fazer. Na contagem acima, apurada pelo INSS no pedido formulado em 13/10/2017, não foram contabilizados os recolhimentos feitos como contribuinte individual entre 01/07/1992 e e 30/11/1996. No CNIS do evento 1 (CNIS6, p. 3-4) há registro de tais contribuições. Entre 01/07/1992 e 30/06/1994 não há indicadores de pendência, não havendo óbice ao seu cômputo. No período de 01/07/1994 a 30/11/1996 há registro do indicador “IREC-DESINDEXA - indica que a contribuição da competência foi desindexada”. Tal indicador significa que a contribuição reflete o salário de contribuição da época, sem correção monetária, o que não constitui impeditivo ao seu cômputo. Incluídas as contribuições acima mencionadas, verifico que o autor passa a contar com 35 anos, 1 mês e 12 dias, em 04/10/2018, conforme cálculo abaixo: Período: Modo: Total normal acréscimo somatório 16/02/1977 a 02/05/1984 normal 7 a 2 m 17 d não há 7 a 2 m 17 d 01/07/1985 a 31/03/1987 normal 1 a 9 m 0 d não há 1 a 9 m 0 d 01/02/1988 a 30/06/1992 normal 4 a 5 m 0 d não há 4 a 5 m 0 d 01/07/1992 a 30/06/1994 normal 2 a 0 m 0 d não há 2 a 0 m 0 d 01/07/1994 a 30/11/1996 normal 2 a 5 m 0 d não há 2 a 5 m 0 d 01/03/2001 a 08/04/2016 normal 15 a 1 m 8 d não há 15 a 1 m 8 d 18/07/2016 a 13/10/2017 normal 1 a 2 m 26 d não há 1 a 2 m 26 d 14/10/2017 a 04/10/2018 normal 0 a 11 m 21 d não há 0 a 11 m 21 d Total: 35 anos, 1 mês e 12 dias. O autor nasceu em 22/05/1959, e na DER (04/10/2018), contava com 59 anos e 4 meses, que, somado ao tempo de contribuição (35 anos e 1 mês) perfaz 94,5 pontos. De acordo com o art. 29-C, I, o segurado que contar com 95 pontos até 30/12/2018 ou 96 pontos até 30/12/2020 poderá obter a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. O autor não preenche a pontuação necessária em 04/10/2018. Segundo o art. 577, II, da IN nº 128/2022, é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos até o momento anterior à decisão do INSS. Conforme mencionado pelo embargante, ele interpôs recurso administrativo contra a decisão de indeferimento do pedido formulado em 04/10/2018 (NB 42/182.997.833-8, que somente foi julgado em definitivo em 19/0/6/2023, conforme comprova o documento do evento 1 (INTEIRO-TEOR11, p. 1-3). Ainda, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelo embargante (art. 1025 do CPC - "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração seja inadimitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para reconhecer o direito do autor de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI, devendo a autarquia previdenciária, após o trânsito em julgado, refazer a contagem e definir a DIB do benefício (data em que implementados os requisitos), fixando-a no dia em que veio a preencher os requisitos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem. Uberlândia-MG, data da assinatura. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FERNANDO CESAR DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): GEOVANNA ASSUNÇÃO TRABUCO (OAB MG229774) ADVOGADO(A): ROGERIO BATISTA DE ARAUJO NETTO (OAB MG136474) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 28 de fevereiro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente 80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 6000491-84.2024.4.06.3806/MG (Pauta: 109) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE

06/03/2025, 00:00

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Enviada ao Tribunal

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