Monitória 1014186-48.2021.4.01.3803 - TRF6

Monitória 1014186-48.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1014186-48.2021.4.01.3803. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079, FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 e FABIOLA CHRISTINA DE SOUZA PINHEIRO - AC2647 POLO PASSIVO:CONRADO DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do inciso I do art. 487 e § 2º do art. 701, ambos do CPC, a parte ré apresentou exceção de pré – executividade, alegando irregularidade na representação processual da Caixa Econômica Federal, além de alegar que não foram juntados aos autos contratos que comprovem a alegada dívida. Em primeiro lugar, é necessário destacar que a capacidade postulatória para a prática de atos processuais é conferida somente aos advogados legalmente habilitados. Por isso, dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 103 que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Somente no caso de a parte for advogado legalmente habilitado é que poderá postular em causa própria, exceto nas causas de até 20 salários-mínimos de competência dos Juizados Especiais, nas quais a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). No caso, a parte ré não comprovou ser advogado legalmente habilitado, por isso, não possui capacidade postulatória. Sendo assim, não é possível conhecer da petição por ele apresentada. Posto isso, deixo de apreciar os pedidos apresentados pela parte ré na petição ID n. 1115812270. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o cumprimento de sentença, se for do seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1014186-48.2021.4.01.3803. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: CONRADO DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em face de CONRADO DE OLIVEIRA SANTOS, devidamente qualificado(s) e representado(s) nos autos, o recebimento da quantia de R$ 58.799,94(Cinquenta e oito mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), oriunda da inadimplência do(s) Contrato(s) de n. 274393400000057600, 4393001000235145 e 4393195000235145. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito e oposição de embargos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da legislação de regência a parte que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor quantia certa em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, poderá propor a ação monitória (art. 700 do CPC). Proposta a ação, se a parte requerida, devidamente citada, não efetuar o pagamento do débito ou não opuser embargos à monitória, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, que trata da fase de cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, considerando que a parte requerida, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito nem interpôs embargos, acolho o pedido da parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do inciso I do art. 487 e § 2º do art. 701, ambos do CPC, e determino o prosseguimento do feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do pagamento pelos índices da Tabela da Justiça Federal. Transitada em julgado a sentença, intime-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, recolhidas as custas, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, 2 de maio de 2022. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

03/05/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Remessa

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