Procedimento do Juizado Especial Cível 1003895-77.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003895-77.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 09:40

Documento (Certidão)

10/02/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:01

Publicação

27/01/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1003895-77.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE: MARCELO ANDERSON MONTEIRO RAMOS ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. DO SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA O procedimento de levantamento dos valores pela própria parte autora, na qualidade de titular originária do crédito reconhecido judicialmente, poderá ser realizado de forma direta e imediata junto à instituição bancária depositária responsável, Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil, munidas dos documentos: Carteira de Identidade (RG) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de um comprovante de residência devidamente atualizado e em seu próprio nome. DA CERTIDÃO PARA SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO POR ADVOGADO COM INFORMAÇÃO DE SAQUE SEM ALVARÁ Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento de RPV/PRECATÓRIO, o interessado deverá seguir o passo a passo disponível no link a seguir Poderes da Procuração - Advogados. Nesta oportunidade, deverá incluir a procuração com os poderes específicos para receber e dar quitação, bem como para prestar ou assinar declaração de imposto de renda, ou indicar a sua localização caso já conste dos autos. Após o protocolo, a parte interessada deverá informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar a validação do documento, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. Ressalte-se que, para este ato, não é mais necessário realizar o recolhimento de custas processuais. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira. DA OPÇÃO DO PEDIDO DE TED (RPV/PRECATÓRIO) PARA ADVOGADOS O advogado da parte detentora do crédito poderá optar pelo recebimento dos valores mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), exclusivamente quando a Caixa Econômica Federal for a instituição depositária da conta judicial. O pedido de TED somente poderá ser formulado após o prazo previsto para o pagamento, conforme constar na movimentação de liberação do requisitório. A transferência será efetivada automaticamente entre a instituição financeira e a parte, sem intervenção da Secretaria, desde que os titulares da conta bancária indicada sejam os mesmos titulares da conta judicial onde realizado o depósito. Para a solicitação, o advogado da parte deverá preencher o formulário específico disponível em seu painel, observando os seguintes requisitos: a) Em caso de benefício isento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), deverá ser juntada a respectiva declaração de isenção; b) Deverá ser anexada ou referenciada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e para prestar declaração de imposto de renda; c) Os dados completos da conta bancária indicada deverão estar corretamente informados e corresponder aos titulares da conta judicial. Em caso de pedido de TED para conta de titularidade diversa, a transferência não será efetivada, não sendo possível nova requisição de TED. Nessa hipótese, o advogado e/ou a parte deverão dirigir-se diretamente à instituição bancária para realizar o saque presencial. Caso o saque deva ser realizado no Banco do Brasil, o procedimento ocorrerá diretamente em uma das agências da referida instituição, uma vez que o Banco do Brasil não aceita pedido de TED para esta finalidade. DO SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO COM NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Nas situações processuais em que o status da requisição de pagamento indicar expressamente a necessidade de expedição de alvará judicial para o efetivo levantamento dos valores, a parte interessada deverá peticional requerendo a expedição de ordem de transferência, indicando os dados bancários completos, incluindo o número do banco, agência com dígito, número da conta com dígito e o respectivo CPF ou CNPJ do titular, para a eventual transferência eletrônica de valores. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

25/01/2026, 02:55

Paga

24/01/2026, 12:21

Por decisão judicial

14/12/2025, 18:37

Enviada ao Tribunal

14/12/2025, 09:36

Documento (Certidão)

13/12/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 09:54

Publicação

14/11/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:06

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1003895-77.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE: MARCELO ANDERSON MONTEIRO RAMOS ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. DO SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA O procedimento de levantamento dos valores pela própria parte autora, na qualidade de titular originária do crédito reconhecido judicialmente, poderá ser realizado de forma direta e imediata junto à instituição bancária depositária responsável, Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil, munidas dos documentos: Carteira de Identidade (RG) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de um comprovante de residência devidamente atualizado e em seu próprio nome. DA CERTIDÃO PARA SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO POR ADVOGADO COM INFORMAÇÃO DE SAQUE SEM ALVARÁ Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento de RPV/PRECATÓRIO, o interessado deverá seguir o passo a passo disponível no link a seguir Poderes da Procuração - Advogados. Nesta oportunidade, deverá incluir a procuração com os poderes específicos para receber e dar quitação, bem como para prestar ou assinar declaração de imposto de renda, ou indicar a sua localização caso já conste dos autos. Após o protocolo, a parte interessada deverá informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar a validação do documento, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. Ressalte-se que, para este ato, não é mais necessário realizar o recolhimento de custas processuais. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira. DA OPÇÃO DO PEDIDO DE TED (RPV/PRECATÓRIO) PARA ADVOGADOS O advogado da parte detentora do crédito poderá optar pelo recebimento dos valores mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), exclusivamente quando a Caixa Econômica Federal for a instituição depositária da conta judicial. O pedido de TED somente poderá ser formulado após o prazo previsto para o pagamento, conforme constar na movimentação de liberação do requisitório. A transferência será efetivada automaticamente entre a instituição financeira e a parte, sem intervenção da Secretaria, desde que os titulares da conta bancária indicada sejam os mesmos titulares da conta judicial onde realizado o depósito. Para a solicitação, o advogado da parte deverá preencher o formulário específico disponível em seu painel, observando os seguintes requisitos: a) Em caso de benefício isento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), deverá ser juntada a respectiva declaração de isenção; b) Deverá ser anexada ou referenciada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e para prestar declaração de imposto de renda; c) Os dados completos da conta bancária indicada deverão estar corretamente informados e corresponder aos titulares da conta judicial. Em caso de pedido de TED para conta de titularidade diversa, a transferência não será efetivada, não sendo possível nova requisição de TED. Nessa hipótese, o advogado e/ou a parte deverão dirigir-se diretamente à instituição bancária para realizar o saque presencial. Caso o saque deva ser realizado no Banco do Brasil, o procedimento ocorrerá diretamente em uma das agências da referida instituição, uma vez que o Banco do Brasil não aceita pedido de TED para esta finalidade. DO SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO COM NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Nas situações processuais em que o status da requisição de pagamento indicar expressamente a necessidade de expedição de alvará judicial para o efetivo levantamento dos valores, a parte interessada deverá peticional requerendo a expedição de ordem de transferência, indicando os dados bancários completos, incluindo o número do banco, agência com dígito, número da conta com dígito e o respectivo CPF ou CNPJ do titular, para a eventual transferência eletrônica de valores. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1003895-77.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE: MARCELO ANDERSON MONTEIRO RAMOS ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, na qual sustenta a inexistência de direito ao benefício de seguro-desemprego, sob o argumento de que o exequente teria laborado por período inferior ao mínimo legalmente exigido. O inconformismo, contudo, não merece acolhida. O acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais reformou integralmente a sentença de improcedência e acolhendo o pedido inicial, reconhecendo expressamente o direito do autor às parcelas do seguro-desemprego. A decisão colegiada transitou em julgado em 17/06/2025, formando título executivo judicial dotado de imutabilidade e indiscutibilidade, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. A pretensão deduzida pela União constitui verdadeira tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que é vedado pela coisa julgada material. Nos termos do art. 525, §1º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença restringe-se às matérias ali expressamente previstas, não se prestando à reapreciação do mérito da demanda. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “a impugnação ao cumprimento de sentença não é meio hábil para rediscutir o mérito da demanda” (STJ, AgInt no REsp 1.874.626/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/09/2020). Eventual alegação que visasse desconstituir a pretensão autoral — como a ausência de tempo mínimo de vínculo laboral ou a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício — deveria ter sido oportunamente deduzida em sede de contestação ou de resposta ao recurso inominado. A inércia da parte executada em se valer dos meios processuais adequados no momento oportuno acarretou a preclusão consumativa, tornando inviável qualquer rediscussão nesta fase executiva. Diante do exposto, não tendo a União demonstrado qualquer erro aritmético ou desvio na forma de liquidação do julgado efetivada pelo exequente (evento 71, CALC4), REJEITO a impugnação apresentada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) correspondente(s) considerando os cálculos apresentados pelo autor e proceda-se à migração ao tribunal. Caberá ao autor(a) realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCELO ANDERSON MONTEIRO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COREJEF – COORDENAÇÃO REGIONAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 28 de fevereiro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente 80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1003895-77.2023.4.06.3803/MG (Pauta: 276) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE

06/03/2025, 00:00