Execução Fiscal 0001279-55.2017.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 0001279-55.2017.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 05:13

Baixa Definitiva

17/04/2025, 11:12

Trânsito em julgado

17/04/2025, 11:11

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MULTI TECH COMERCIO MIDIA E SERVICOS LTDA SENTENÇA DISPOSITIVO 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001279-55.2017.4.01.3817/MG Ante o exposto e fiel a essas considerações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à(s) CDA(s) n.º(s) 6041403384044, 6041603855300 e 6061604735914 (evento 92, MANIF1), nos termos dos art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, determino a imediata devolução da quantia de R$ 8.078,66 (e acréscimos, se houver), bloqueada e transferida para conta judicial da CEF (evento 79, VOL2, Pág. 137). Dessa forma, a fim de possibilitar a devolução do valor depositado em juízo, intime-se a parte executada, via mandado, no endereço da Av. Quintino Vargas, n.º 70, Sala 06, Centro, Paracatu/MG ou no endereço da Rua Américo Rodrigo Ribeiro, n.º 300, Jardim Serrano, Paracatu/MG, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados bancários para depósito (banco, agência e conta corrente). Apresentado os dados/instruções pela executada, cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para a CEF proceder à devolução do valor depositado em juízo, na quantia de R$ 8.078,66 (e acréscimos, se houver), para conta corrente a ser informada pela executada, devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias. Cópias do comprovante de depósito judicial (evento 79, VOL2, Pág. 137) e dos dados bancários a serem apresentados pela executada deverão integrar este ofício. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição, haja vista a ausência de condenação da Exequente ao ônus de sucumbência, a expressa renúncia quanto ao prazo recursal, bem como a dispensa do ato de intimação desta Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou força de Mandado/Ofício a esta Sentença. Paracatu/MG, data da assinatura

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MULTI MIDIA OUTDOR LTDA SENTENÇA DISPOSITIVO 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001279-55.2017.4.01.3817/MG Ante o exposto e fiel a essas considerações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à(s) CDA(s) n.º(s) 6041403384044, 6041603855300 e 6061604735914 (evento 92, MANIF1), nos termos dos art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, determino a imediata devolução da quantia de R$ 8.078,66 (e acréscimos, se houver), bloqueada e transferida para conta judicial da CEF (evento 79, VOL2, Pág. 137). Dessa forma, a fim de possibilitar a devolução do valor depositado em juízo, intime-se a parte executada, via mandado, no endereço da Av. Quintino Vargas, n.º 70, Sala 06, Centro, Paracatu/MG ou no endereço da Rua Américo Rodrigo Ribeiro, n.º 300, Jardim Serrano, Paracatu/MG, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados bancários para depósito (banco, agência e conta corrente). Apresentado os dados/instruções pela executada, cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para a CEF proceder à devolução do valor depositado em juízo, na quantia de R$ 8.078,66 (e acréscimos, se houver), para conta corrente a ser informada pela executada, devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias. Cópias do comprovante de depósito judicial (evento 79, VOL2, Pág. 137) e dos dados bancários a serem apresentados pela executada deverão integrar este ofício. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição, haja vista a ausência de condenação da Exequente ao ônus de sucumbência, a expressa renúncia quanto ao prazo recursal, bem como a dispensa do ato de intimação desta Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou força de Mandado/Ofício a esta Sentença. Paracatu/MG, data da assinatura

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: GLAUBER CESAR RODRIGUES SILVA SENTENÇA DISPOSITIVO 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001279-55.2017.4.01.3817/MG Ante o exposto e fiel a essas considerações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à(s) CDA(s) n.º(s) 6041403384044, 6041603855300 e 6061604735914 (evento 92, MANIF1), nos termos dos art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, determino a imediata devolução da quantia de R$ 8.078,66 (e acréscimos, se houver), bloqueada e transferida para conta judicial da CEF (evento 79, VOL2, Pág. 137). Dessa forma, a fim de possibilitar a devolução do valor depositado em juízo, intime-se a parte executada, via mandado, no endereço da Av. Quintino Vargas, n.º 70, Sala 06, Centro, Paracatu/MG ou no endereço da Rua Américo Rodrigo Ribeiro, n.º 300, Jardim Serrano, Paracatu/MG, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados bancários para depósito (banco, agência e conta corrente). Apresentado os dados/instruções pela executada, cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para a CEF proceder à devolução do valor depositado em juízo, na quantia de R$ 8.078,66 (e acréscimos, se houver), para conta corrente a ser informada pela executada, devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias. Cópias do comprovante de depósito judicial (evento 79, VOL2, Pág. 137) e dos dados bancários a serem apresentados pela executada deverão integrar este ofício. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição, haja vista a ausência de condenação da Exequente ao ônus de sucumbência, a expressa renúncia quanto ao prazo recursal, bem como a dispensa do ato de intimação desta Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou força de Mandado/Ofício a esta Sentença. Paracatu/MG, data da assinatura

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ADILON JOSE DA SILVA SENTENÇA DISPOSITIVO 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001279-55.2017.4.01.3817/MG Ante o exposto e fiel a essas considerações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à(s) CDA(s) n.º(s) 6041403384044, 6041603855300 e 6061604735914 (evento 92, MANIF1), nos termos dos art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, determino a imediata devolução da quantia de R$ 8.078,66 (e acréscimos, se houver), bloqueada e transferida para conta judicial da CEF (evento 79, VOL2, Pág. 137). Dessa forma, a fim de possibilitar a devolução do valor depositado em juízo, intime-se a parte executada, via mandado, no endereço da Av. Quintino Vargas, n.º 70, Sala 06, Centro, Paracatu/MG ou no endereço da Rua Américo Rodrigo Ribeiro, n.º 300, Jardim Serrano, Paracatu/MG, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados bancários para depósito (banco, agência e conta corrente). Apresentado os dados/instruções pela executada, cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para a CEF proceder à devolução do valor depositado em juízo, na quantia de R$ 8.078,66 (e acréscimos, se houver), para conta corrente a ser informada pela executada, devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias. Cópias do comprovante de depósito judicial (evento 79, VOL2, Pág. 137) e dos dados bancários a serem apresentados pela executada deverão integrar este ofício. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição, haja vista a ausência de condenação da Exequente ao ônus de sucumbência, a expressa renúncia quanto ao prazo recursal, bem como a dispensa do ato de intimação desta Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou força de Mandado/Ofício a esta Sentença. Paracatu/MG, data da assinatura

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 13:46

Expedida/certificada

28/02/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 14:28

Confirmada

25/02/2025, 11:44

Expedida/certificada

25/02/2025, 11:05

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MULTI TECH COMERCIO MIDIA E SERVICOS LTDA SENTENÇA DISPOSITIVO 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001279-55.2017.4.01.3817/MG Ante o exposto e fiel a essas considerações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à(s) CDA(s) n.º(s) 6041403384044, 6041603855300 e 6061604735914 (evento 92, MANIF1), nos termos dos art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, determino a imediata devolução da quantia de R$ 8.078,66 (e acréscimos, se houver), bloqueada e transferida para conta judicial da CEF (evento 79, VOL2, Pág. 137). Dessa forma, a fim de possibilitar a devolução do valor depositado em juízo, intime-se a parte executada, via mandado, no endereço da Av. Quintino Vargas, n.º 70, Sala 06, Centro, Paracatu/MG ou no endereço da Rua Américo Rodrigo Ribeiro, n.º 300, Jardim Serrano, Paracatu/MG, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados bancários para depósito (banco, agência e conta corrente). Apresentado os dados/instruções pela executada, cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para a CEF proceder à devolução do valor depositado em juízo, na quantia de R$ 8.078,66 (e acréscimos, se houver), para conta corrente a ser informada pela executada, devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias. Cópias do comprovante de depósito judicial (evento 79, VOL2, Pág. 137) e dos dados bancários a serem apresentados pela executada deverão integrar este ofício. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição, haja vista a ausência de condenação da Exequente ao ônus de sucumbência, a expressa renúncia quanto ao prazo recursal, bem como a dispensa do ato de intimação desta Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou força de Mandado/Ofício a esta Sentença. Paracatu/MG, data da assinatura

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MULTI MIDIA OUTDOR LTDA SENTENÇA DISPOSITIVO 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001279-55.2017.4.01.3817/MG Ante o exposto e fiel a essas considerações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à(s) CDA(s) n.º(s) 6041403384044, 6041603855300 e 6061604735914 (evento 92, MANIF1), nos termos dos art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, determino a imediata devolução da quantia de R$ 8.078,66 (e acréscimos, se houver), bloqueada e transferida para conta judicial da CEF (evento 79, VOL2, Pág. 137). Dessa forma, a fim de possibilitar a devolução do valor depositado em juízo, intime-se a parte executada, via mandado, no endereço da Av. Quintino Vargas, n.º 70, Sala 06, Centro, Paracatu/MG ou no endereço da Rua Américo Rodrigo Ribeiro, n.º 300, Jardim Serrano, Paracatu/MG, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados bancários para depósito (banco, agência e conta corrente). Apresentado os dados/instruções pela executada, cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para a CEF proceder à devolução do valor depositado em juízo, na quantia de R$ 8.078,66 (e acréscimos, se houver), para conta corrente a ser informada pela executada, devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias. Cópias do comprovante de depósito judicial (evento 79, VOL2, Pág. 137) e dos dados bancários a serem apresentados pela executada deverão integrar este ofício. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição, haja vista a ausência de condenação da Exequente ao ônus de sucumbência, a expressa renúncia quanto ao prazo recursal, bem como a dispensa do ato de intimação desta Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou força de Mandado/Ofício a esta Sentença. Paracatu/MG, data da assinatura

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: GLAUBER CESAR RODRIGUES SILVA SENTENÇA DISPOSITIVO 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001279-55.2017.4.01.3817/MG Ante o exposto e fiel a essas considerações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à(s) CDA(s) n.º(s) 6041403384044, 6041603855300 e 6061604735914 (evento 92, MANIF1), nos termos dos art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, determino a imediata devolução da quantia de R$ 8.078,66 (e acréscimos, se houver), bloqueada e transferida para conta judicial da CEF (evento 79, VOL2, Pág. 137). Dessa forma, a fim de possibilitar a devolução do valor depositado em juízo, intime-se a parte executada, via mandado, no endereço da Av. Quintino Vargas, n.º 70, Sala 06, Centro, Paracatu/MG ou no endereço da Rua Américo Rodrigo Ribeiro, n.º 300, Jardim Serrano, Paracatu/MG, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados bancários para depósito (banco, agência e conta corrente). Apresentado os dados/instruções pela executada, cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para a CEF proceder à devolução do valor depositado em juízo, na quantia de R$ 8.078,66 (e acréscimos, se houver), para conta corrente a ser informada pela executada, devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias. Cópias do comprovante de depósito judicial (evento 79, VOL2, Pág. 137) e dos dados bancários a serem apresentados pela executada deverão integrar este ofício. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição, haja vista a ausência de condenação da Exequente ao ônus de sucumbência, a expressa renúncia quanto ao prazo recursal, bem como a dispensa do ato de intimação desta Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou força de Mandado/Ofício a esta Sentença. Paracatu/MG, data da assinatura

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ADILON JOSE DA SILVA SENTENÇA DISPOSITIVO 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001279-55.2017.4.01.3817/MG Ante o exposto e fiel a essas considerações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à(s) CDA(s) n.º(s) 6041403384044, 6041603855300 e 6061604735914 (evento 92, MANIF1), nos termos dos art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, determino a imediata devolução da quantia de R$ 8.078,66 (e acréscimos, se houver), bloqueada e transferida para conta judicial da CEF (evento 79, VOL2, Pág. 137). Dessa forma, a fim de possibilitar a devolução do valor depositado em juízo, intime-se a parte executada, via mandado, no endereço da Av. Quintino Vargas, n.º 70, Sala 06, Centro, Paracatu/MG ou no endereço da Rua Américo Rodrigo Ribeiro, n.º 300, Jardim Serrano, Paracatu/MG, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados bancários para depósito (banco, agência e conta corrente). Apresentado os dados/instruções pela executada, cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para a CEF proceder à devolução do valor depositado em juízo, na quantia de R$ 8.078,66 (e acréscimos, se houver), para conta corrente a ser informada pela executada, devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias. Cópias do comprovante de depósito judicial (evento 79, VOL2, Pág. 137) e dos dados bancários a serem apresentados pela executada deverão integrar este ofício. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição, haja vista a ausência de condenação da Exequente ao ônus de sucumbência, a expressa renúncia quanto ao prazo recursal, bem como a dispensa do ato de intimação desta Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou força de Mandado/Ofício a esta Sentença. Paracatu/MG, data da assinatura

06/03/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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