Execução Fiscal 0002099-90.2016.4.01.3823 - TRF6

Execução Fiscal 0002099-90.2016.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002099-90.2016.4.01.3823/MG EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: NIVALDO AUGUSTO DA SILVEIRA INTERESSADO: NEIVA APARECIDA DE LIMA EDITAL Nº 380004603360 Pelo presente EDITAL, faz-se saber a todos quantos o virem ou dele tiverem conhecimento que, em cumprimento à decisão judicial proferida no evento 177, DESPADEC1, será levado a LEILÃO o bem penhorado, observada a legislação vigente e nas condições a seguir especificadas: LEILOEIRO(A): O Leilão estará a cargo do leiloeiro(a) oficial nomeado(a): Thaís Costa Bastos (JUCEMG nº 629) e Alessandro de Assis Teixeira (JUCEMG nº 992) LOCAL DO LEILÃO: O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, no sítio www.leiloesjudiciaismg.com.br. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através: www.leiloesjudiciaismg.com.br, [email protected], [email protected], [email protected] ou 0800-707-9339. PRIMEIRO LEILÃO: 02 de março de 2026, com encerramento às 09 h SEGUNDO LEILÃO: 02 de março de 2026, com encerramento às 10 h DESCRIÇÃO DO BEM: Um lote de terras, próprio para construção, desmembrado de maior porção, sito nesta cidade de Viçosa-MG, com 150,00ms2, aproximadamente, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: 15,00 metros de frente, por onde divide com uma passagem de 2,00ms de largura que da acesso à Rua Marly Azevedo; 15,00 metros de fundos, com os vendedores; 10,00 metros na lateral esquerda, com os vendedores; 10,00 metros na lateral direita, com Fernando A. de S. Leite. Imóvel matriculado sob o nº 11.360, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa-MG. (evento 190, ANEXO1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. (evento 190, ANEXO1) DEPOSITÁRIO: Nivaldo Augusto da Silveira, com endereço na Avenida Santa Rita Centro, n° 7, Bar do Cabelo, Centro - Viçosa-MG (evento 190, ANEXO1). ÔNUS: Não informado. Fica desde já ciente o arrematante de que é de sua responsabilidade a verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem, inclusive aqueles eventualmente não indicados nos autos do processo, bem como de possíveis inclusões ou alterações posteriores à publicação do presente edital. VALOR DA AVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme auto de avaliação no evento 193, LAUDOREAVAL3 LANCE MÍNIMO NO 1º LEILÃO: Corresponderá ao valor da avaliação. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: Admitir-se-á lance por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, dentro de 1 (um) dia (art. 884, inciso IV, do CPC/2015), mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0621 - PAB Justiça Federal. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá deduzir sua pretensão nos termos do artigo 895 do CPC. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): Em caso de arrematação, será devida comissão no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a qual será suportada pelo arrematante. (evento 177, DESPADEC1) CUSTAS: Incidirá o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados o valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo de R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Portaria PRESI nº 32/2022. VISITAÇÃO: É vedado aos senhores depositários criar quaisquer embaraços ou obstáculos à visitação dos bens que se encontram sob sua guarda, facultado o acesso aos interessados. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Com a assinatura do auto de arrematação pelo(a) MM. Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. CONDIÇÕES GERAIS: O(A) Leiloeiro(a) Oficial fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. INTIMAÇÃO: Ficam, desde logo, intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) e seus respectivos cônjuges, se casados forem, na pessoa de seu(s) representante(s), bem como eventuais terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor, União, Estado e Município, no caso de bem tombado. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 8.678,86 (oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) (evento 153, ANEXO2). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema eletrônico Eproc e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso 712442701824 no sítio: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica ÓRGÃO JULGADOR: Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: NIVALDO AUGUSTO DA SILVEIRA EDITAL Nº 380001124171 O MM. Juiz Federal Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa-MG, Dr. RAFAEL ARAÚJO TORRES, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de Viçosa levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado nos autos da ação a seguir relacionada: 01 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002099-90.2016.4.01.3823 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: NIVALDO AUGUSTO DA SILVEIRA ADVOGADO: Não informado. BEM: - Um lote de terras, próprio para construção, desmembrado de maior porção, sito nesta cidade de Viçosa-MG, com 150,00ms2, aproximadamente, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: 15,00 metros de frente, por onde divide com uma passagem de 2,00ms de largura que da acesso à Rua Marly Azevedo; 15,00 metros de fundos, com os vendedores; 10,00 metros na lateral esquerda, com os vendedores; 10,00 metros na lateral direita, com Fernando A. de S. Leite. Imóvel matriculado sob o nº 11.360, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa-MG. REAVALIAÇÃO: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 08 de outubro de 2024. ÔNUS: Não informado. VALOR DA DÍVIDA: R$ 8.678,86 (oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), em 26 de novembro de 2024. DEPOSITÁRIO: Nivaldo Augusto da Silveira, com endereço na Avenida Santa Rita Centro, n° 7, Bar do Cabelo, Centro - Viçosa-MG. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. À VISTA: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. (Art. 892 do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência da Caixa Econômica Federal - CEF. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá, ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1.º Leilão: dia 07 de abril de 2025, com encerramento às 09:00 horas; e 2.º Leilão: dia 07 de abril de 2025, com encerramento às 10:00 horas - que somente será realizado caso não seja oferecido lance no 1º leilão, onde a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no Art. 891 do CPC. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital a(s) parte(s) executada(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado; 02) Caso não se realize o leilão, após a publicação do edital, seja pelo pagamento ou parcelamento do débito, ou ainda pelo pedido de adjudicação do bem antes da hasta pública, será devido ao leiloeiro o reembolso das despesas já realizadas a suas expensas, a ser pago por quem lhe deu causa, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes; 03) Ficam por este cientificados de que, caso não seja oferecido lance no 1º leilão realizado na data acima, o(s) bem(ns) serão arrematados pelo maior lance em 2ª leilão, desde que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação; 04) Havendo arrematação do(s) bem(ns), será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada judicialmente pelo(a) arrematante na Caixa Econômica Federal, no prazo de 24 horas, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos; 05) O(a) arrematante arcará com as despesas relativas à transferência do(s) bem(ns); 06) Em caso de arrematação/adjudicação/remição, serão devidas ainda, custas pela parte interessada, em percentual fixado em 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, observados os limites estabelecidos pela Lei nº 9.289/96; 07) A arrematação far-se-á, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, com o pagamento de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. (Art. 892 do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; 08) Acaso o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o Juiz impor-lhe-á, em favor da parte exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos, nos termos do Art. 897 do CPC; 09) Se houver desistência após a arrematação, caberá ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor da parte exequente; 10) A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação; 11) A carta de arrematação ou ordem de entrega será expedida em favor do arrematante depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante; 12) A parte executada não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art. 330 do Código Penal); 13) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 14) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 15) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 16) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI; 17) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 18) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (Art. 893 do CPC). O presente edital será afixado, na Sede do Juízo e publicado em resumo, uma só vez, no Órgão Oficial, nos termos do Art. 22, da Lei nº 6830/80. Viçosa-MG, data no rodapé. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002099-90.2016.4.01.3823/MG

07/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Documento (Edital)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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