Apelação Cível 1001469-40.2021.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1001469-40.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001469-40.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: DORAIZA ROCHA CAMPEIRO ADVOGADO(A): LEOCARLOS DIAS FRANCA (OAB MG151371) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E REFORMAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/07/2025, 21:39

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:01

Confirmada

26/06/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001469-40.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: DORAIZA ROCHA CAMPEIRO ADVOGADO(A): LEOCARLOS DIAS FRANCA (OAB MG151371) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA DATA MAIS REMOTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com termo inicial na data do requerimento administrativo. O INSS pretende a fixação da DIB na data da perícia judicial e requer a fixação da data de cessação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo pericial; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de termo final para o auxílio-doença diverso daquele já ultrapassado à época do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência consolidada no Tema 626 do STJ, salvo prova inequívoca em sentido contrário. Ainda que o laudo pericial indique como termo inicial da incapacidade a data da perícia, os elementos constantes dos autos, incluindo documentos médicos anteriores e perícias administrativas, demonstram a existência da incapacidade desde o requerimento administrativo, autorizando a manutenção da DIB. O laudo pericial judicial não constitui elemento vinculante para a fixação da DIB, devendo ser interpretado à luz do conjunto probatório e do princípio in dubio pro misero. A sentença fixou prazo certo de duração do benefício (DCB), já ultrapassado à data do julgamento do recurso, com expressa garantia de perícia revisional, oportunizando à parte autora o requerimento de prorrogação, o que impossibilita alteração para data anterior. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fixação de termo final de benefício deve observar os limites legais e jurisprudenciais, resguardando-se o direito ao pedido de prorrogação. A sentença deve ser reformada de ofício para atualização dos critérios de correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros definidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ) e EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e reformar, de ofício, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

Expedida/certificada

16/06/2025, 14:23

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:38

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:01

Documento (Certidão)

24/04/2025, 13:34

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 13:26

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001469-40.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: DORAIZA ROCHA CAMPEIRO ADVOGADO(A): LEOCARLOS DIAS FRANCA (OAB MG151371) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA DATA MAIS REMOTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com termo inicial na data do requerimento administrativo. O INSS pretende a fixação da DIB na data da perícia judicial e requer a fixação da data de cessação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo pericial; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de termo final para o auxílio-doença diverso daquele já ultrapassado à época do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência consolidada no Tema 626 do STJ, salvo prova inequívoca em sentido contrário. Ainda que o laudo pericial indique como termo inicial da incapacidade a data da perícia, os elementos constantes dos autos, incluindo documentos médicos anteriores e perícias administrativas, demonstram a existência da incapacidade desde o requerimento administrativo, autorizando a manutenção da DIB. O laudo pericial judicial não constitui elemento vinculante para a fixação da DIB, devendo ser interpretado à luz do conjunto probatório e do princípio in dubio pro misero. A sentença fixou prazo certo de duração do benefício (DCB), já ultrapassado à data do julgamento do recurso, com expressa garantia de perícia revisional, oportunizando à parte autora o requerimento de prorrogação, o que impossibilita alteração para data anterior. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fixação de termo final de benefício deve observar os limites legais e jurisprudenciais, resguardando-se o direito ao pedido de prorrogação. A sentença deve ser reformada de ofício para atualização dos critérios de correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros definidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ) e EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e reformar, de ofício, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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