Apelação Cível 0057649-10.2017.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0057649-10.2017.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057649-10.2017.4.01.9199/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: JADIR DINIZ RESENDE ADVOGADO(A): IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA (OAB MG041375) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057649-10.2017.4.01.9199/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: JADIR DINIZ RESENDE ADVOGADO(A): IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA (OAB MG041375) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:54

Expedida/Certificada

23/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

12/09/2025, 10:57

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:01

Confirmada

12/07/2025, 23:59

Publicação

04/07/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0057649-10.2017.4.01.9199/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: JADIR DINIZ RESENDE ADVOGADO(A): IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA (OAB MG041375) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OBSCURIDADE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. Passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1.025, CPC/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para integração do acórdão sem modificação do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 11:56

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 11:56

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2025, 10:15

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:02

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0057649-10.2017.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Relatoria da 2ª Câmara Regional de Minas Gerais PROCESSO REFERÊNCIA: 0057649-10.2017.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JADIR DINIZ RESENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA - MG41375-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que o autor objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento administrativo, apresentado em 15/04/2014 (fl. 12 – ID 56224710), sob o argumento de que está incapaz para o trabalho. Compulsando os autos, constata-se que a perícia judicial (laudo de fls. 40/45 – ID 56224710) concluiu que o autor está incapaz para o trabalho habitual como lavrador e pintor desde os dezoito anos de idade, ou seja, desde o ano de 1978, data anterior ao registro do primeiro recolhimento previdenciário, que ocorreu em março/1989 (CNIS –fl. 52, ID 56224710). Por outro lado, verifica-se que a perícia administrativa feita em 2014 concluiu pela capacidade laboral do autor. Constata-se, ainda, que, embora a perícia judicial tenha afirmado que a incapacidade laboral do autor é parcial e que não há progressão da doença, em 2017, foi ajuizada ação com o fim de promover a sua interdição, culminando no reconhecimento da sua total incapacidade e a consequente interdição (ID 63062088). Nesse contexto, considerando-se os valores subjacentes ao CPC/2015, tais como o contraditório substancial, sob a vertente da cooperação, da primazia da solução de mérito e da boa-fé, entendo ser necessário aperfeiçoar a produção probatória dos autos para melhor elucidar as questões atinentes à incapacidade do autor. Assim, com espeque no art. 938, §3º, do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do laudo pericial e de eventuais esclarecimentos apresentados nos autos da ação de interdição (autos nº 0112.17.012257-9). Apresentada a documentação, dê-se vista ao INSS por 10 (diz) dias. Após, tornem os autos conclusos. Belo Horizonte, 27 de junho de 2022. GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS Desembargador(a) Federal Relator(a)

01/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

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