Procedimento Comum Cível 1002929-86.2022.4.01.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002929-86.2022.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002929-86.2022.4.01.3804. AUTOR: JOAQUIM FERNANDES RIBEIRO REU: ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS DECISÃO I – JOAQUIM FERNANDES RIBEIRO, qualificado na inicial, ajuizou ação em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS, também qualificados, buscando, logo em liminar, a antecipação de tutela para obrigá-los a fornecer a aplicação intravítrea de medicamento antiangiogênico. Para tanto aduz: (a) ser portador de Retinopatia Serosa Central Bilateral nos dois olhos; (b) necessita das aplicações descritas para tratamento, não fornecido pelo SUS; (c) o custo mensal do tratamento é de R$ 16.102,11, não tendo condições de arcar; (d) É dever do Estado a garantia da saúde. Estimou o valor da causa em R$ 96.612,66 e apresentou documentos. Apresentada nota técnica do e-NatJus (documento ID n. 1311393880). É o sintético relatório. Passo à decisão. II – Deriva da Constituição, ápice normativo do sistema jurídico, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial. Esta é a regra prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte de eventual pretensão deduzida em juízo somente se mostraria viável em casos excepcionais. Fixada essa premissa, nota-se que, de acordo com o art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há, ainda, o requisito negativo da vedação à concessão de medidas irreversíveis (NCPC, art. 300, § 3º). Quanto à probabilidade do direito, há elementos suficientes para afirmar que existem relevantes razões jurídicas na tese ventilada pelo demandante, visto que, além de derivar diretamente da Constituição Federal, atende à jurisprudência pacífica no âmbito do STF e do STJ. De um lado, o tratamento pleiteado não é experimental e consta seu registro na ANVISA. De outro, a parte autora demonstra a incapacidade financeira de arcar com o custo do tratamento (ID n. 1274302284, p. 22). Além disso, os documentos acostados aos autos corroboram a tese autoral, como se infere das informações extraídas da Nota Técnica n. 106.827 Da leitura do documento, conclui-se que Evidências e resultados esperados Tecnologia: AFLIBERCEPTE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A Retinopatia Serosa Central Bilateral é uma condição clínica que pode causar perda de acuidade visual. Há evidência consistente em literatura médico-científica da ação benéfica de inibidores do fator de crescimento endotelial vascular (anti-VEGF na siga em inglês) e hoje são considerados tratamento de primeira linha em diretrizes internacionais. Os disponíveis no mercado brasileiro são o BEVACIZUMABE, RANIBIZUMABE e o AFLIBERCEPTE. Revisões sistemáticas e metanálises (grandes sínteses comparativas e aceitas como a melhor forma de evidência científica) publicadas recentemente mostram que não há diferenças significativas do benefício de uma medicação em particular em relação às outras acima mencionadas. Em julho de 2018 foi publicado Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica pelo Ministério da Saúde para a degeneração macular relacionada à idade, que considera o bevacizumabe o fármaco de escolha para o tratamento desta enfermidade. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: A RDC Nº 111 que regulamentava o uso off label do Bevacizumabe para condições clínicas similiares à da solicitação foi revista na reunião da Anvisa de Fevereiro de 2020 e foi decidido pela sua não renovação. O que torna o seu uso off-label. Na sua 94º reunião plenária o Conitec deu encaminhamento à consulta pública com parecer favorável a incorpopração do aflibercepte e ranibizumabe para tratamento de pacientes com degeneração macular relacionada à idade (DMRI), patologia correlata à da presente solicitação. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: AFLIBERCEPTE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Retinopatia Serosa Central Bilateral, conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia anti-VEGF intravítrea (bevacizumabe, ranibizumabe, aflibercepte) traz benefícios a pacientes com a situação acima descrita, caso análogo ao do paciente solicitante de acordo com relatórios médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que o não tratamento pode acarretar a evolução com perda da visão afetada. CONSIDERANDO que a RDC Nº 111 que regulamentava o uso off label do Bevacizumabe para condições clínicas similiares à da solicitação foi revista na reunião da Anvisa de Fevereiro de 2020 e foi decidido pela sua não renovação. O que torna o seu uso off-label. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS para sustentar a indicação específica de AFLIBERCEPTE no presente caso. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Em relação ao requisito periculum in mora, os laudos médicos e a nota técnica demonstram a possibilidade de prejuízos à qualidade mínima de vida da requerente. Entendo que excepcionalidade do caso autoriza a concessão do pedido de antecipação de tutela. Destarte, de rigor o acolhimento da antecipação de tutela. III - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar aos réus que, solidariamente, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação da presente decisão por mandado, forneçam a aplicação intravítrea com o medicamento AFLIBERCEPT nos dois olhos (obrigação de fazer/entrega de coisa), conforme prescrição médica (documento ID nº 1274302284, p. 24-25), ou deposite o equivalente para um semestre de tratamento em conta à disposição do juízo, ou seja, R$ 20.804,00 (vinte mil, oitocentos e quatro reais ). IV – Intimem-se os réus, com urgência, por suas representações jurídicas, nos termos da Lei, para cumprimento da antecipação de tutela, conforme as regras de repartição de competências. Não cumprida a antecipação de tutela pelo ente responsável, a obrigação recairá sobre os devedores solidários, ficando deferida, desde já, o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nos casos em que não seja claro a atribuição para fornecimento do tratamento pretendido, a responsabilidade recairá sobre os três entes federados. Decorrido o prazo, intimem-se os demais réus para cumprimento da ordem judicial no prazo subDentro do quinquídio para cumprimento, na impossibilidade de entrega direta ao(à) beneficiário(a) por razões de ordem técnica, deverá ser informado nos autos, com precisão, a data, local e horário, preferencialmente em endereço próximo à residência da parte autora. V-A - Em caso de comunicação de cumprimento da medida via depósito de valores à ordem do juízo, o depositante deverá, no mesmo ato, informar os dados suficientes para viabilizar seu levantamento. V-B - Após, nos termos do artigo 2º da Orientação Normativa COGER 10134629, determino: 1) A intimação da parte autora para informar os dados bancários da conta destino da transferência (Banco, Agência, Conta Corrente e respectivo CPF) e comparecer à Secretaria desta Subseção Judiciária para assinatura de termo de compromisso de prestação de contas dos valores que receberá, no prazo de 30 dias. 2) Com as informações bancárias, intime-se a Caixa Econômica Federal de Passos via e-mail para que transfira os valores para conta indicada, no prazo de 48 horas, devendo comprovar o cumprimento da obrigação via e-mail [email protected]. No texto do e-mail, deverão ser informados os nomes das partes, seus números de inscrição no CPF ou CNPJ, o número do processo, o número da conta e o valor a ser transferido. V-C – Constará no termo de compromisso além da necessidade de prestar contas, em caso de uso contínuo, a apresentação, a cada 06 (seis) meses, de renovação do relatório médico, sob pena de revogação da tutela. VI – Em sendo descumprida a ordem, certifique-se e proceda-se ao bloqueio de numerário pelo SISBAJUD. Resultando o bloqueio em constrição, não estando disponíveis os dados do bloqueio, oficie-se à instituição financeira para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar o número da conta à ordem do juízo em que foram depositados os valores bloqueados. VII - Oportunamente, presentes todas as contestações ou na hipótese de revelia e estando todas as partes cientificadas do teor do laudo e de suas eventuais complementações, à réplica. Após, conclusos para sentença. VIII – Comprovada a incapacidade financeira do autor, defiro a gratuidade judiciária. Publique-se. Citem-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

16/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(62)