Apelação / Remessa Necessária 1001450-68.2020.4.01.9999 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1001450-68.2020.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001450-68.2020.4.01.9999/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARCOS CAMARGOS GUIMARAES ADVOGADO(A): NANGEL GOMES CARDOSO (OAB MG144386) ADVOGADO(A): NAGILLA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB MG151848) ADVOGADO(A): ISMERIA ESPINDULA ABDALA (OAB MG085231) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

10/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1001450-68.2020.4.01.9999/MG APELADO: MARCOS CAMARGOS GUIMARAES ADVOGADO(A): NANGEL GOMES CARDOSO (OAB MG144386) ADVOGADO(A): NAGILLA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB MG151848) ADVOGADO(A): ISMERIA ESPINDULA ABDALA (OAB MG085231) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 06 de maio de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:52

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 20:59

Mero expediente

05/05/2026, 19:31

Negação de Seguimento

05/05/2026, 19:31

Negação de Seguimento

05/05/2026, 19:31

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 17:33

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:01

Confirmada

14/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:19

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:52

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:02

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1001450-68.2020.4.01.9999/MG APELADO: MARCOS CAMARGOS GUIMARAES ADVOGADO(A): NANGEL GOMES CARDOSO (OAB MG144386) ADVOGADO(A): NAGILLA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB MG151848) ADVOGADO(A): ISMERIA ESPINDULA ABDALA (OAB MG085231) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravos internos interpostos pelo INSS contra decisões que negaram seguimento a recursos especial e extraordinário. Em suas razões, o recorrente afirma que a periculosidade não caracteriza atividade especial após o Decreto nº 2.172/97, alega violação constitucional e pede o sobrestamento pelo Tema 1209/STF. Sustenta, ainda, que o Tema 534/STJ trata apenas de agentes nocivos, não abrangendo agentes perigosos como a eletricidade. Exaurido o prazo para contrarrazões. É o relatório. Decido. O STF afetou à repercussão geral o Tema 1209, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão da exposição ao perigo, antes e depois da EC 103/2019. Com base em interpretação literal desse enunciado, esta Presidência vinha afastando casos como o presente, por envolverem atividades e agentes distintos da vigilância. Entretanto, a possibilidade de estender a tese a outras atividades perigosas é controvertida no próprio STF, que possui decisões tanto ampliando quanto restringindo o alcance do tema. Exemplificativamente, destaco: RE 1.568.853/ES, Rcl 82.787/RJ, Rcl 82.876/RJ e RE 1.531.514/RS (pela extensão a outras atividades perigosas); e RE 1.550.756/CE, RE 1.562.577/TO e RE 1.525.275/RJ (pela aplicação restrita à atividade de vigilante). Diante dessa indefinição, e cabendo ao STF firmar o alcance definitivo quando julgar o recurso paradigma, recomenda-se cautela no processamento de recursos potencialmente afetados, evitando-se atos processuais desnecessários, em consonância com a Nota Técnica nº 41/2023 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Ressalte-se que não há prejuízo à parte autora, que poderá requerer a execução provisória da decisão. Por outro lado, o sobrestamento também se harmoniza com a jurisprudência do STJ sobre a suspensão de recursos especiais quando há tema pendente de repercussão geral no STF: EDcl no AgInt no AREsp 1.025.303/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.334.838/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/06/2019. Por tais razões, reconsidero as decisões de admissibilidade anteriormente proferidas e, com fundamento nos artigos 1.030 inciso, III, e 1.040, ambos do CPC, proceda-se ao sobrestamento dos recursos especial e extraordinário. Prejudicados os agravos internos e agravo do art. 1.042 do CPC. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

05/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Negação de Seguimento

Negação de Seguimento

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