Apelação / Remessa Necessária 0000357-72.2014.4.01.9199 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0000357-72.2014.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000357-72.2014.4.01.9199/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO(A): JONATAS DE FRANCO QUINTAO (OAB MG081987) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE. Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Pedido Vista: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:34

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2026, 13:34

Trânsito em julgado

30/03/2026, 18:34

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:29

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:33

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:37

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:25

Publicação

03/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0000357-72.2014.4.01.9199/MG APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO(A): JONATAS DE FRANCO QUINTAO (OAB MG081987) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 14:53

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 05:26

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0000357-72.2014.4.01.9199/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO(A): JONATAS DE FRANCO QUINTAO (OAB MG081987) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O INSS interpôs recurso especial e/ou extraordinário, cujo processamento ensejou a remessa dos autos ao Relator para eventual juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, a fim de reavaliar a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, à luz do entendimento firmado no Tema 692 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Segunda Turma do TRF da 6ª Região exerceu o juízo de retratação para determinar a restituição dos valores eventualmente percebidos pela parte autora em virtude de tutela antecipada revogada. 3. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão do acórdão quanto à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade, com base na reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à possibilidade de concessão de benefício previdenciário mediante reafirmação da DER; (ii) estabelecer se a devolução das parcelas recebidas em cumprimento de tutela antecipada deve ser limitada à data em que a parte autora teria preenchido os requisitos para aposentadoria por idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração merecem conhecimento, por estarem presentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. 6. Não se verifica omissão no acórdão quanto à possibilidade de concessão do benefício por reafirmação da DER. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 995 dos recursos repetitivos, admite a reafirmação da DER apenas até o julgamento da apelação ou, excepcionalmente, nos embargos de declaração opostos contra acórdão que julga a apelação. 7. Na fase de juízo de retratação, o tribunal não atua como instância instrutória, mas sim revisora, com competência limitada à adequação da decisão aos precedentes vinculantes fixados em julgamento de recurso repetitivo ou com repercussão geral reconhecida. 8. A reafirmação da DER configura fato novo que exige análise fática e eventualmente produção de provas, o que inviabiliza sua apreciação nesta fase processual. Assim, a invocação de omissão quanto à análise de reafirmação da DER revela-se improcedente, por se tratar de questão incabível no contexto do juízo de retratação. 9. Também não procede a alegação de omissão quanto à limitação temporal da devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 692, estabelece que a efetivação da tutela provisória ocorre por conta e risco do beneficiário, sendo devida a restituição das parcelas recebidas caso a tutela seja revogada, independentemente de posterior preenchimento de requisitos para benefício diverso. 10. A parte autora não apresentou nos autos desistência do recebimento das parcelas, tampouco formalizou pedido de concessão de outro benefício antes da revogação da tutela. Assim, a sua conduta de continuar percebendo o benefício judicialmente concedido atrai a obrigação de devolução integral, conforme entendimento vinculante. 11. Não havendo contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

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