Cumprimento de sentença 1003492-51.2020.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

ALEXANDRE BAUAB

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP 262435·

CPF

·

Representa: Réu

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

OAB/MG 200717·CPF·Representa: Réu

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 32921·CPF·Representa: Réu

MAY KAZAN

OAB/SP 45269·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:36

Expedida/certificada

03/05/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 14:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:50

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:44

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:19

Mero expediente

21/08/2025, 08:02

Documento (Certidão)

22/05/2025, 22:49

Ato ordinatório

04/11/2024, 19:04

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 13:54

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 11:38

Todas as movimentações(161)

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:36

Expedida/certificada

03/05/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 14:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:56

Documentos

Intimação polo passivo

•20/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:50

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:44

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:19

Mero expediente

21/08/2025, 08:02

Documento (Certidão)

22/05/2025, 22:49

Ato ordinatório

04/11/2024, 19:04

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 13:54

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

25/11/2023, 12:28

Decurso de Prazo

21/11/2023, 00:33

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 00:52

Publicação

21/09/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002531-21.2006.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: ALEXANDRE BAUAB, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS DESPACHO Diante do pedido ministerial, à parte executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o comprovante do cumprimento da sentença. Em seguida, à parte exequente, por igual prazo, para fins de ciência e manifestação. Após, conclusos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

20/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 11:21

Expedida/Certificada

19/09/2023, 11:21

Mero expediente

15/09/2023, 15:13

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2023, 13:56

Conclusão

15/09/2023, 13:56

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 14:06

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:11

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:04

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:07

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:07

Petição (Parecer)

30/05/2023, 14:24

Publicação

30/05/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 00:58

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002531-21.2006.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: ALEXANDRE BAUAB, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS DESPACHO É do conhecimento de todos aqueles que militam no PJE, na qualidade de procuradores de partes, que a habilitação de advogado em autos que tramitam no sistema eletrônico depende, necessariamente, de prévio cadastramento, por meio de certificado digital e assinatura de termo de compromisso. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Trata-se de uma regra de negócio que possibilita ao advogado acessar todas as suas funcionalidades, incluindo a de ser intimado diretamente pelo sistema. Desse modo, indefiro o requerimento de cadastramento do advogado veiculado na petição inicial, devendo o procurador observar as orientações constantes no Manual do Advogado, disponível na página inicial do PJE (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_habilitar_autos). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

29/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2023, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 18:34

Mero expediente

26/05/2023, 18:34

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 15:48

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:05

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:05

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:05

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:04

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:04

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:04

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:04

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:04

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:04

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:04

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:58

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:58

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:57

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:57

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:57

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:57

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:57

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:57

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:56

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:56

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:56

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:42

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:38

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:37

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:37

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:37

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:36

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:36

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:36

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:35

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:35

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:35

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:33

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:33

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:07

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:46

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:45

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:45

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:44

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:44

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:44

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:43

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:42

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:41

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:41

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:40

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:38

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:37

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:35

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:33

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:32

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:28

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 17:08

Publicação

11/03/2023, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2023, 16:13

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003492-51.2020.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ALEXANDRE BAUAB, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de exceção de pré-executividade em que se pretende a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na seguinte tese: aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 que fixou como APP em área de reservatórios artificiais de água para geração de energia ou abastecimento público a faixa entre nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (ID 713319465). Na sua peça de impugnação, a excepta alega a higidez do processo executivo (ID 837960062 e 875795076). Fundamentação O manejo da exceção de pré-executividade tem por finalidade apresentar defesa fundada em matéria conhecível de ofício ou cuja prova tenha sido pré-constituída. Percebe-se que pretende o excipiente desconstituir o título judicial transitado em julgado que resguardou a área de preservação permanente de 100 metros a partir do reservatório (ID 392886357, pg. 62-64). Não há como acolher o incidente processual, uma vez que a medida é incapaz de desconstituir o efeito preclusivo da coisa julgada em obediência ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Solução jurídica Por estas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

07/03/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2023, 17:48

Documento (Certidão)

06/03/2023, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 17:48

Exceção de pré-executividade

06/03/2023, 17:48

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 14:09

Petição (Petição (outras))

24/04/2022, 19:14

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 08:37

Decurso de Prazo

03/02/2022, 02:57

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 16:39

Petição (Renúncia de mandato)

08/01/2022, 15:45

Petição (Petição (outras))

05/01/2022, 11:23

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 21:39

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 17:56

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2021, 17:49

Documento (Certidão)

26/11/2021, 17:49

Expedida/Certificada

26/11/2021, 17:49

Mero expediente

26/11/2021, 17:49

Conclusão (para despacho)

16/08/2021, 13:56

Petição (Petição (outras))

17/07/2021, 21:10

Documento (Certidão)

05/07/2021, 15:03

Decurso de Prazo

19/06/2021, 00:49

Mandado (entregue ao destinatário)

27/05/2021, 17:45

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 17:45

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 15:51

Mandado (entregue ao destinatário)

17/05/2021, 06:54

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 06:54

Mandado

11/05/2021, 18:40

Mandado

11/05/2021, 09:40

Documento (Certidão)

05/05/2021, 09:09

Expedição de documento (Carta precatória)

04/05/2021, 14:56

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2021, 11:54

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2021, 11:40

Decurso de Prazo

06/04/2021, 07:03

Decurso de Prazo

24/03/2021, 04:08

Decurso de Prazo

24/03/2021, 01:15

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 11:07

Petição (Petição (outras))

11/03/2021, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2021, 09:36

Petição (Petição (outras))

01/03/2021, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003492-51.2020.4.01.3804. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ALEXANDRE BAUAB e outros DESPACHO Intime-se a parte executada, por intermédio de oficial de justiça (Súmula nº 410 do STJ), nos endereços declinados na inicial de cumprimento de sentença, para, no prazo de 06 (seis) meses, em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, proceder ao cumprimento das obrigações impostas no julgado, conforme requerido pelo Ministério Público Federal na exordial executória, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento. Após, decorrido o prazo com ou sem cumprimento, abra-se vista à parte exequente, para requerer o que de direito. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

01/03/2021, 00:00

Documento (Certidão)

28/02/2021, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2021, 18:15

Mero expediente

28/02/2021, 18:15

Conclusão (para despacho)

07/12/2020, 15:55

Documento (Informações)

04/12/2020, 12:35

Recebimento

03/12/2020, 16:53

Distribuição (dependência)

03/12/2020, 16:53

Despacho

•29/05/2023, 00:00

•07/03/2023, 00:00

•01/03/2021, 00:00