Apelação Cível 0000474-32.2008.4.01.3813 - TRF6

Apelação Cível 0000474-32.2008.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000474-32.2008.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) APELADO: CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354) APELADO: JOSE BARNABE DE SOUZA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM (OAB MG043712) APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM (OAB MG043712) APELADO: GERALDO FERREIRA CHAVES ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MACHADO GRILO (OAB ES009848) APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): ANDRE MACHADO GRILO (OAB ES009848) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0000474-32.2008.4.01.3813/MG RÉU: GERALDO FERREIRA CHAVES ADVOGADO(A): RODRIGO ALVES LOREDO (OAB MG105232) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) DESPACHO/DECISÃO Considerando que há valores depositados nestes autos de propriedade de GERALDO FERREIRA CHAVES, 335.1, determino a devolução dos valores ao referido. Intime-se o requerido supracitado para apresentar dados bancários para devolução dos valores, no prazo de 15 dias. Com a resposta, oficie-se à CEF para proceder a transferência. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0000474-32.2008.4.01.3813/MG RÉU: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): GUILHERME MACHADO COSTA (OAB ES011285) ADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO (OAB ES010009) ADVOGADO(A): URANO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO (OAB ES016000) ADVOGADO(A): LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE (OAB ES012977) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) RÉU: CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354) ADVOGADO(A): JOAO DIAS GONCALVES (OAB MG064747) RÉU: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252) ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) RÉU: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): PRISCILA ILARIO DOS SANTOS (OAB MG128962) ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: GERALDO FERREIRA CHAVES ADVOGADO(A): RODRIGO ALVES LOREDO (OAB MG105232) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: JOSE BARNABE DE SOUZA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) RÉU: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): GUILHERME MACHADO COSTA (OAB ES011285) ADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO (OAB ES010009) ADVOGADO(A): URANO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO (OAB ES016000) ADVOGADO(A): ANDRE MACHADO GRILO (OAB ES009848) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 02/2016, abro vista dos autos às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2025 A 13/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000474-32.2008.4.01.3813/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) APELADO: CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354) APELADO: JOSE BARNABE DE SOUZA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: GERALDO FERREIRA CHAVES ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MACHADO GRILO (OAB ES009848) APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): ANDRE MACHADO GRILO (OAB ES009848) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA: (I) SUPRIR OMISSÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ESTENDER AO EMBARGANTE GERALDO FERREIRA CHAVES OS EFEITOS DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO; (II) CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE DOS ITENS 1, 2, 3 E 12 DA EMENTA DO ACÓRDÃO E SANAR OBSCURIDADE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PREVISTO NO ART. 11, V, DA LIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

30/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/10/2025, 16:02

Trânsito em julgado

20/10/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:01

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:20

Confirmada

03/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 14:38

Publicação

26/08/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:26

Confirmada

25/08/2025, 09:26

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0000474-32.2008.4.01.3813/MG RÉU: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): GUILHERME MACHADO COSTA (OAB ES011285) ADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO (OAB ES010009) ADVOGADO(A): URANO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO (OAB ES016000) ADVOGADO(A): LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE (OAB ES012977) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) RÉU: CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354) ADVOGADO(A): JOAO DIAS GONCALVES (OAB MG064747) RÉU: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252) ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) RÉU: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): PRISCILA ILARIO DOS SANTOS (OAB MG128962) ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: GERALDO FERREIRA CHAVES ADVOGADO(A): RODRIGO ALVES LOREDO (OAB MG105232) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: JOSE BARNABE DE SOUZA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) RÉU: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): GUILHERME MACHADO COSTA (OAB ES011285) ADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO (OAB ES010009) ADVOGADO(A): URANO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO (OAB ES016000) ADVOGADO(A): ANDRE MACHADO GRILO (OAB ES009848) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 02/2016, abro vista dos autos às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000474-32.2008.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000474-32.2008.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) APELADO: CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354) APELADO: JOSE BARNABE DE SOUZA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: GERALDO FERREIRA CHAVES ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MACHADO GRILO (OAB ES009848) APELADO: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): ANDRE MACHADO GRILO (OAB ES009848) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021. EXTENSÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO A RÉU QUE NÃO INTERPÔS APELAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. ENQUADRAMENTO NO ART. 11, V, DA LEI N. 8.429/1992. obscuridade suprida. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. O ex-prefeito, condenado em ação de improbidade administrativa, e a União opuseram embargos de declaração em face de acórdão desta Turma que negou provimento à apelação do Ministério Público Federal, confirmando sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. O primeiro embargante alegou omissão e contradição quanto à aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 ao seu caso, tendo em vista a inexistência de dolo específico e de dano ao erário reconhecidas no acórdão. A União, por sua vez, apontou erro material na ementa e suscitou omissões e obscuridades quanto ao enquadramento da conduta no art. 11, V, da LIA e à análise de elementos probatórios constantes dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível estender os efeitos da improcedência da ação, confirmada no julgamento da apelação do MPF, ao corréu que não interpôs recurso; (ii) verificar a existência de erro material na ementa; (iii) verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao enquadramento dos fatos no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa e sobre elementos probatórios constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. Constata-se omissão quanto ao pedido de reforma da sentença formulado pelo réu ao se manifestar sobre a aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, ainda que não tenha interposto recurso contra a sentença condenatória. A presença ou não dos elementos caracterizadores da improbidade administrativa deve ser decidida de maneira uniforme para os réus de mesma categoria quando houver uniformidade de interesses e argumentos defensivos. Sendo esse o caso dos autos e tendo sido reconhecida a atipicidade da conduta, por ausência de dano efetivo e de dolo específico, os efeitos da improcedência da ação devem ser estendidos ao litisconsorte passivo que não recorreu da sentença. 5. Verifica-se a existência de erro material na ementa do acórdão em relação ao número do convênio/cidade, ao conteúdo da sentença e aos recursos interpostos, devendo ser feita sua correção para adequação aos elementos constantes dos autos e ao teor da decisão proferida. 6. Quanto ao enquadramento dos fatos no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, não se vislumbra omissão, porque o acórdão, ainda que de forma sucinta, enfrentou diretamente a questão, ao afirmar de maneira expressa que não é possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa ao caso concreto. Cabe esclarecer que a referência feita à ausência de superfaturamento, nesse contexto, se deu apenas como reforço da fundamentação adotada no sentido da ausência do ato ímprobo, já que a obra foi comprovadamente realizada e seu benefício se reverteu à municipalidade, não a particulares, o que afasta a demonstração do dolo específico consistente no intuito de obter benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. 7. As alegações da União quanto à análise das provas não evidenciam omissão sanável por embargos de declaração, mas inconformismo com a conclusão adotada no acórdão, que reconheceu graves irregularidades no processo licitatório, porém considerou ausentes os elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Apesar do alegado esquema de desvio de verbas públicas federais existente em diversos municípios do leste mineiro, o acórdão corroborou o entendimento adotado na sentença de que não há prova suficiente para vincular o contexto geral desses ilícitos ao caso em análise, o que afasta a caracterização do dolo específico. 8. Verifica-se, deste modo, que o acórdão tratou de todos os aspectos relevantes à solução do caso concreto à luz do conjunto probatório existente e que a parte embargante pretende, na realidade, rediscutir os fundamentos em que se baseou a decisão atacada, apontando erro na análise das provas, tarefa para a qual os embargos de declaração não se destinam. 9. Eventual erro de julgamento ou quanto à valoração do arcabouço probatório desafia recurso próprio. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração parcialmente providos, para: (i) suprir omissão, com efeitos infringentes, para estender ao embargante Geraldo Ferreira Chaves os efeitos da improcedência da ação; (ii) corrigir erro material constante dos itens 1, 2, 3 e 12 da ementa do acórdão e sanar obscuridade quanto ao elemento subjetivo do tipo previsto no art. 11, V, da LIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para: (i) suprir omissão, com efeitos infringentes, para estender ao embargante Geraldo Ferreira Chaves os efeitos da improcedência da ação; (ii) corrigir erro material constante dos itens 1, 2, 3 e 12 da ementa do acórdão e sanar obscuridade quanto ao elemento subjetivo do tipo previsto no art. 11, V, da LIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(41)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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